Conselho Regional de Educação Física ganha liminar que exige formação em Educação Física para Concurso em Jaguariaíva

23/08/2016 12:370 comments

imagem-21Jaguariaíva – O Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região Estado do Paraná (CREF9/PR), junto a assessoria Jurídica, ganhou uma liminar em Mandado de Segurança contra a Prefeitura Municipal de Jaguariaíva determinando a retificação Concurso Público nº 001/2016 realizado no município. A decisão da Justiça Federal garante que apenas profissionais graduados em Educação Física e registrados no CREF9/PR possam assumir a função de Monitor descrita no concurso.

O Edital que regulamenta o processo seletivo prevê como funções competentes dos monitores o desenvolvimento de atividades físicas, desportivas e recreativas que auxiliem no desenvolvimento motor de crianças. Tais atividades caracterizam a área de atuação do Profissional de Educação Física, conforme determina a Lei Federal nº 9696/98.

A Justiça Federal, em sua decisão, entende que ao colocar a escolaridade mínima de Ensino Fundamental Completo para nomeação dos Monitores, a Prefeitura Municipal de Jaguariaíva descumpre as exigências legais para o exercício do cargo. As nomeações de indivíduos sem a formação superior em Educação Física e registro no CREF9/PR para o cargo de Monitor ficam suspensas.

O CREF9/PR defende os interesses dos Profissionais de Educação Física, lutando pela garantia da sua área de atuação, e busca proporcionar Profissionais éticos e capacitados para atuar em beneficio a sociedade.