TCE suspende licitação para gestão do Hospital Carolina Lupion

30/10/2018 10:020 comments

Jaguariaíva – Indícios de irregularidade levaram o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a emitir medida cautelar que determina a imediata suspensão da licitação da Prefeitura de Jaguariaíva para a concessão da gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital Municipal Carolina Lupion

 

A cautelar foi concedida pelo conselheiro Ivens Linhares no último dia 24 de outubro e homologada na sessão do Tribunal Pleno realizada no dia seguinte – quarta-feira, 25. O TCE-PR acatou Representação da Lei n° 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) encaminhada pelo Instituto de Apoio e Gestão à Saúde (Iages) em face da Concorrência nº 10/2018 do Município de Jaguariaíva.

O Iages alegou que houve ausência de descrição sucinta e clara do objeto, em ofensa ao artigo 40, I, da Lei nº 8.666/93, o que gerou dúvida se o edital versa sobre a concessão de um imóvel ou sobre a prestação de serviços hospitalares.

Segundo a representação, foram estabelecidas no instrumento convocatório previsões excessivamente restritivas à competitividade, como a impossibilidade de entrega prévia dos envelopes; a exigência de credenciamento pessoal; a requisição de apresentação de atestados de serviços idênticos ao objeto licitado e com limitação temporal; a exigência de comprovação de vínculo trabalhista com profissional médico de no mínimo um ano; e o impedimento de participação de empresas em recuperação judicial.

Além disso, o instituto fez questionamentos em relação à proposta de preços e às condições de classificação; aos recursos administrativos; e ao prazo para implantação dos serviços.

 

Decisão

O conselheiro do TCE-PR afirmou que a a expedição da medida cautelar era justificada, pelo menos, em razão da exigência de apresentação de atestados de capacidade técnica com limitação temporal e com comprovação de vínculo trabalhista com profissional médico de no mínimo um ano; do impedimento de participação de empresas em recuperação judicial; da exigência de justificativa para interposição de recurso administrativo e negativa do efeito suspensivo aos recursos; da impossibilidade de entrega prévia dos envelopes e exigência de credenciamento pessoal; e da falta de clareza em relação ao objeto da licitação, ao critério de julgamento das propostas e aos prazos para implantação dos serviços.

Linhares ressaltou que o parágrafo 5º do artigo 30 da Lei Federal nº 8.666/93 dispõe que é vedada, em relação à documentação relativa à qualificação técnica, a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

O relator também destacou que o artigo 109 da Lei de Licitações estabelece que cabem recurso quanto aos atos da administração nos casos de habilitação ou inabilitação do licitante e em relação ao julgamento das propostas; e que o parágrafo 2º desse artigo fixa que esse recurso terá efeito suspensivo.

O conselheiro considerou que houve aparente restrição à competitividade, decorrente da impossibilidade de entrega prévia dos envelopes e da exigência de credenciamento pessoal dos licitantes; e restrição injustificada à participação de interessados sediados fora do Município de Jaguariaíva ou em outros estados da federação.

Linhares frisou que o item 2.1 do edital estabelece que os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas deverão ser entregues pelo licitante no local, dia e hora marcados; mas o item 6.1 requer o comparecimento pessoal de um representante do proponente para credenciamento e manifestação no certame.

O relator destacou o fato de o item 11.1 do edital impor um prazo de dois dias úteis para assinatura do contrato, ao passo que o item 11.2 estabelece a obrigatoriedade do concessionário de colocar o Hospital em funcionamento em um prazo máximo de 48 horas após assinatura do contrato.

Linhares concluiu que o prazo de 48 horas aparenta ser excessivamente exíguo para “colocar em funcionamento” toda uma estrutura de tamanha complexidade como a de um hospital municipal, que envolve, para além de diversas especialidades médicas e procedimentos de urgência, diversos serviços assessórios, como gestão de suprimentos farmacêuticos e hospitalares, manutenção predial, limpeza, lavanderia, segurança e alimentação.

O conselheiro considerou contraditório o fato de o Termo de Referência fixar que a proponente vencedora terá o prazo de 15 dias para a assinatura do contrato após a homologação da licitação; enquanto o item 11.3.1 estabelece que os serviços deverão ter seu início num prazo máximo de 30 dias contados a partir da assinatura do contrato, prorrogáveis por igual período à critério da administração, mediante apresentação de justificativa da proponente vencedora.

Além disso, Linhares sustentou que não foi possível encontrar menção expressa no edital no sentido de que o critério de julgamento das propostas se dará pelo maior lance, em aparente ofensa ao dever de clareza previsto pelo artigo 40, I e VII, da Lei Federal nº 8.666/93, que estabelece a necessidade de descrição sucinta e clara do objeto da licitação, além da indicação do critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos.

O conselheiro considerou, a princípio, que para atendimento da necessidade de não interrupção dos serviços, haveria a necessidade de previsão de um prazo mais alongado, ou até mesmo de uma fase de transição entre a atual forma de gestão do hospital e a assunção dos serviços pelo vencedor da licitação, sob pena de restrição à participação de possíveis interessados no procedimento licitatório.

O relator destacou, ainda, a ausência de definição do termo “autorização de uso” no edital, que seria o termo inicial do prazo para início dos serviços, além da falta de especificação do momento em que esta autorização é emitida; e a falta de esclarecimento em relação à admissibilidade de atrasos de até 96 horas após o recebimento dessa autorização, o que aparentemente contradiz o prazo de 48 horas fixado para início dos serviços após a assinatura do contrato.

Finalmente, Linhares ressaltou que a falta de menção do critério de julgamento e da previsão de desclassificação das propostas que ultrapassarem os valores superiores ao máximo estimado pode caracterizar restrição à competitividade, pois desestimularia a participação de eventuais candidatos, em ofensa ao parágrafo 1º, I, do artigo 3º da Lei nº 8.666/93.

Assim, o relator considerou necessária a suspensão da licitação no estado em que se encontra. Ele determinou a comunicação ao Município de Jaguariaíva da ratificação plenária da decisão cautelar.