Servidores devolverão dinheiro público e os valores serão revertidos à entidades

15/04/2019 16:120 comments

Jaguariaíva – O Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Jaguariaíva, firmou neste mês de abril dois termos de ajustamento de conduta (TACs) que terão valores revertidos em benefício de entidades filantrópicas do município. As instituições beneficiadas são a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) e o Asilo Lar Bom Jesus.

Na quinta-feira, 11 de abril, foi assinado o TAC que prevê a devolução de horas-extras recebidas indevidamente por um servidor da prefeitura (que recebeu sem ter efetivamente feito o período extra), fato investigado em inquérito civil instaurado pelo MPPR. O valor – que soma quase R$ 52 mil incluindo multa – será devolvido pelo servidor em 100 parcelas de igual valor, que serão descontadas de seu salário e repassadas da prefeitura diretamente para a unidade local da Apae.

No dia 3 de abril, foi firmado o outro TAC, para que o erário seja ressarcido por uma compra feita sem licitação e que resultou no ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa em que são requeridos o secretário municipal de Indústria, Comércio e Turismo, um ex-diretor de Compras e Licitações da prefeitura e a proprietária da empresa contratada para prestar o serviço sem licitação. Os três deverão devolver o valor gasto pelo município, com acréscimo de multa de 10% e montante total de aproximadamente R$ 8 mil, pagos em três parcelas, que serão repassadas ao Lar Bom Jesus.

Com os acordos firmados, o inquérito que apurava o recebimento indevido de horas-extras por servidor público foi arquivado, e ação civil pública pela dispensa irregular de licitação foi extinta.

Fonte: MPPR