Promotoria recomenda ajuste no Portal da Transparência da Câmara de Arapoti

30/11/2019 14:040 comments

Arapoti – O Ministério Público do Paraná (MPPR), a partir da Promotoria de Justiça de Arapoti, expediu nesta semana, recomendação administrativa à Câmara Municipal da cidade. No documento, o MPPR pede que o Portal da Transparência do Legislativo seja adequado às exigências da Lei Federal 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação.

Foi apresentado prazo de dez dias para que a Câmara se manifeste a respeito da recomendação. A Promotoria destaca a necessidade de informações relativas à remuneração dos servidores “observando-se o modelo adotado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Ministério Público do Paraná e Assembleia Legislativa do Estado do Paraná”.

Fonte: MPPR

 

A Promotoria destaca a necessidade de informações relativas à remuneração dos servidores. Foto: Divulgação