Senado aprova projeto que pune importunação e agrava crimes sexuais

07/08/2018 22:570 comments
Senado aprova projeto que pune importunação e agrava crimes sexuais

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (7) a proposta que aumenta a pena para o estupro coletivo. O texto também torna crime a importunação sexual, a chamada vingança pornográfica e a divulgação de cenas de estupro. O projeto altera trechos do Código Penal e segue para a sanção presidencial.

O texto aprovado é um substitutivo da Câmara dos Deputados a um projeto de lei proposto pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Como foi modificado na Câmara, senadores precisaram reanalisar a proposta. Com a tipificação dos crimes de divulgação de cena de estupro e de importunação sexual, as penas poderão variar de 1 a 5 anos de prisão.

No relatório, o senador Humberto Costa (PT-PE) cita episódios ocorridos no transporte público pelo país em que homens ejacularam em mulheres e o comportamento de outros criminosos que se aproveitam da aglomeração de pessoas no interior de ônibus e metrôs “para esfregar seus órgãos sexuais nas vítimas”. Atualmente, esse comportamento é classificado de contravenção penal, punido somente com multa.

A proposta também agrava penas para o crime de estupro, atualmente com pena prevista de 6 a 10 anos de prisão. Ainda pela legislação atual, nos casos em que o estupro é cometido por duas ou mais pessoas, a pena aumenta em um quarto.

A punição será aumentada em um terço se o crime for cometido em local público, aberto ao público ou com grande aglomeração de pessoas ou em meio de transporte público, durante a noite em lugar ermo, com o emprego de arma, ou por qualquer meio que dificulte a possibilidade de defesa da vítima.

Vídeo de estupro

A divulgação de cena de estupro ou de imagens de sexo, sem que haja consentimento da pessoa atingida, também passa a ser tipificada. Será punida com pena de um a cinco anos de prisão a pessoa que divulgar, publicar, oferecer, trocar ou vender fotografia ou vídeo que contenha cena de estupro ou estupro de vulnerável.

Segundo o texto, também estarão sujeitos à mesma sanção, aqueles que divulgarem cena de sexo ou nudez sem o consentimento da vítima e os que disseminarem mensagem que induza ou traga apologia ao estupro. Em situações em que o crime seja praticado por pessoa que mantém ou tenha mantido relação íntima afetiva com a vítima, como namorado, namorada, marido ou esposa, a pena é agravada em dois terços.

O texto, contudo, desconsidera a ocorrência de crime quando a situação seja divulgada em publicação jornalística, científica, cultural ou acadêmica preservando a identidade da vítima, que deve, no entanto, ter mais de 18 anos e autorizar previamente a veiculação.

A proposta aprovada também prevê que as penas fixadas para o crime de estupro de vulnerável sejam aplicadas independentemente do consentimento da vítima para o ato sexual ou do fato de ela já ter mantido relações sexuais anteriormente.

O projeto cria ainda os tipos penais de “induzimento ou instigação a crime contra a dignidade sexual” e “incitação ou apologia de crime contra a dignidade sexual”, ambos com pena de 1 a 3 anos de detenção. Admite, também, hipótese de aumento de pena nos crimes contra a dignidade sexual se a vítima engravidar (metade a dois terços); contrair doença sexualmente transmissível, for idosa ou pessoa com deficiência (um a dois terços).

Todos os crimes contra a liberdade sexual e crimes sexuais contra vulneráveis terão a ação movida pelo Ministério Público mesmo quando for maior de 18 anos. Esse tipo de ação (incondicionada) não depende do desejo da vítima de entrar com o processo contra o agressor.

Agência Brasil

Rosa Weber indefere pedido para fechar fronteira com Venezuela

09:050 comments
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, durante a segunda e última audiência pública sobre descriminalização do aborto.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu o pedido formulado pelo governo de Roraima para fechamento da fronteira do estado com a Venezuela. Na decisão publicada agora à noite, a ministra ainda manda oficiar o juiz da 1ª Vara Federal de Roraima Helder Girão Barreto, que havia decidido no sentido contrário, atendendo ao pedido de fechamento feito pelo governo estadual.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, durante a segunda e última audiência pública sobre descriminalização do aborto.

O processo no Supremo foi ajuizado em abril pelo governo de Roraima e a ministra chegou a realizar audiência de conciliação entre a União e o governo de Roraima que não teve resultado. Na sentença divulgada no processo eletrônico da Ação Civil Originária 3121, Rosa Weber diz que, além de ausência dos pressupostos legais para emissão de liminar, o pedido do governo de Roraima é contrário também “aos fundamentos da Constituição Federal, às leis brasileiras e aos tratados ratificados pelo Brasil”.

Ainda segundo a ministra, com base no Acordo sobre Cooperação Sanitária Fronteiriça entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela, “não há como conceder a tutela antecipada requerida, no ponto examinado”. Rosa Weber abriu prazo no processo para manifestação da Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge.

O juiz da 1ª Vara Federal de Roraima, Helder Girão Barreto, havia suspendido o ingresso de venezuelanos no Brasil pela fronteira com Roraima, mas o cumprimento ainda dependia de notificação da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal. Segundo ele, “é imperioso rechaçar a ideia de que, em matéria da imigração, a União tudo pode, e os estados e municípios tudo devem suportar”.

A decisão do juiz foi tomada mesmo após a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério dos Direitos Humanos e o Ministério Público Federal terem se manifestado contrários ao Decreto Estadual 25.681, que determina maior rigor da segurança pública e das forças policiais na fronteira. A AGU informou hoje (6) que vai recorrer da medida.

Rosa Weber ainda é relatora de outro processo que relaciona o governo de Roraima e a imigração de venezuelanos. No fim de semana, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao STF pedido de suspensão do decreto do governo de Roraima que determina aumento de rigor da segurança pública e da vigilância das forças policiais na fronteira com a Venezuela, além da regulamentação de acesso a serviços públicos para eventual atendimento de imigrantes para o estado.

EBC

Produtores avaliam ter frota própria para fugir da tabela de fretes

04/08/2018 09:150 comments
Produtores afirnam que custos triplicaram após paralisação dos caminhoneiros - Tomaz Silva/Arquivo/Agência Brasil

Alguns setores produtivos, em especial do agronegócio, avaliam alternativas para transporte de suas cargas, como o aluguel e a aquisição de frota própria. A justificativa é o aumento dos custos após o tabelamento do frete, adotado pelo governo federal durante a negociação para o fim da paralisação dos caminhoneiros, no mês de maio.

O presidente da Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga (Anut), Luís Henrique Teixeira Baldez, explicou que, com a nova política de preços, o custo com o transporte, que já é elevado, triplicou de valor. “Isso inviabiliza e desorganiza todo o setor.”

Produtores afirnam que custos triplicaram após paralisação dos caminhoneiros – Tomaz Silva/Arquivo/Agência Brasil

“É um movimento natural das empresas. Quando há um aumento de frete, como teve com a tabela da ANTT [Agência Nacional de Transportes Terrestres], tão forte e desproporcional, elas avaliam alternativas para reduzir o custo. Todos da associação estão analisando”, disse. “Mas esse movimento não é desejado pelas empresas, estão sendo forçadas a fazer isso”, explicou.

A Medida Provisória Nº 832, de 27 de maio desta ano, institui a Política de Preços Mínimos de Frete para transporte rodoviário de cargas e a ANTT ficou responsável pela publicação da tabela, válida por seis meses. A ANTT encerrou hoje (3) tomada de propostas para colher sugestões para o aprimoramento da metodologia e parâmetros para a elaboração da tabela de frete.

Baldez disse que a Anut e seus associados são contra o tabelamento do frete, mesmo assim, encaminharam proposição de como fazer uma tabela de preços mínimos que seja mais aderente ao mercado e respeite as diferenças regionais do país. “Existem cadeias produtivas em que os produtos têm baixo valor agregado. Então, com essa tabela, tem produtos em que o frete é maior que o próprio produto. A tabela distorceu completamente o mercado”, afirmou.

Para o presidente da Associação Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam), José da Fonseca Lopes, que representa os caminhoneiros autônomos, a tabela inicialmente editada pela ANTT acabou beneficiando mais as empresas de transporte. “Claramente, está fora da realidade”, disse ele.

Durante a tomada de proposta da agência reguladora, a entidade apresentou uma tabela mínima de frete regionalizada para a ANTT. “É uma tabela justa, apenas para o caminhoneiro autônomo e não está envolvendo o setor empresarial”, disse. “Estamos fazendo uma lição de casa. Quem quer tabela de frete nacional é a empresa; o autônomo sempre foi o cara sacrificado pelo setor empresarial. O autônomo precisa ter um valor justo para sobreviver. Dentro do que está sendo discutido, precisamos encontrar um consenso.”

Ações na Justiça

A medida provisória e as resoluções da ANTT que determinam o valor dos fretes acabaram contestadas no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro da Corte, Luiz Fux, já analisa três ações de inconstitucionalidade sobre o tema. Ele realizará uma audiência pública no próximo dia 27 para colher informações de especialistas e, somente então, decidir sobre o assunto.

As ações foram abertas pela Associação do Transporte Rodoviário do Brasil (ATR Brasil), que representa empresas transportadoras, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). As entidades alegam que a tabela fere os princípios constitucionais da livre concorrência e da livre iniciativa, sendo uma interferência indevida do governo na atividade econômica.

Segundo Baldez, da Anut, seus associados vão aguardar a decisão do Supremo, para então avaliar as alternativas para “fugir do frete”, seja aquisição ou aluguel de frota.

Agência Brasil entrou em contato com a ANTT, mas não obteve retorno.

Audiências para discutir descriminalização do aborto têm início nesta sexta

03/08/2018 09:260 comments
Audiências para discutir descriminalização do aborto têm início nesta sexta

Dos 53 expositores, entre pessoas físicas e organizações, que discutirão, hoje (3) e na próxima segunda-feira (6), a descriminalização do aborto no país, em uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), 33 apresentarão argumentos favoráveis à legalização do procedimento. Atualmente, no país, a interrupção da gravidez é considerada legal somente em casos de estupro, de fetos anencéfalos ou caso a gestante esteja correndo risco de vida.

A organização Global Health Strategies, que antecipou o teor das falas da sessão, também apurou que 42% das arguições em defesa da liberação do aborto serão articuladas a partir de dados científicos. Do lado contrário, essa estratégia de persuasão será adotada por 1,9% dos participantes e mais da metade deles (55%) fará apresentações baseadas em princípios religiosos.

O levantamento constatou também que quase metade (43,7%) dos palestrantes é formada por especialistas da área jurídica, sendo que a maioria deles (82%) é a favor da descriminalização. A mesma opinião prevalece entre os especialistas da área da saúde.

Levantamento da Global Health Strategies

No total, o STF recebeu 187 inscrições de interessados em participar da audiência, pedida pela ministra Rosa Weber, relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que entende que o aborto voluntário deve ser permitido até a 12ª semana de gestação. A justificativa da ministra para a realização da audiência é de que o evento consiste em “um método efetivo de discussão e de construção da resposta jurisdicional”.

Distribuídos em dois turnos, ao longo das duas datas, os candidatos habilitados poderão defender sua posição durante 20 minutos. Ao final de cada bloco, eles poderão ser questionados pelos ministros da Corte, a fim de esclarecer algum ponto de sua manifestação, no chamado espaço deliberativo, que terá duração máxima de meia hora. Participarão ainda das audiências autoridades da Organização Mundial da Saúde (OMS), do Ministério da Saúde, do Congresso Nacional e representantes de outras instâncias governamentais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza sessão plenária para julgamento de ações sobre a reforma trabalhista de 2017.
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza audiências para discutir a descriminalização do aborto – Valter Campanato/Arquivo Agência Brasil

Segundo o STF, os critérios utilizados na escolha dos expositores foram a representatividade técnica na área e atuação ou expertise com relação ao assunto. Além disso, o tribunal destaca que buscou garantir equilíbrio entre os perfis de apoiadores da legalização do aborto e opositores.

Entre os selecionados, estão um bispo e um padre da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que se coloca contra a legalização do procedimento abortivo, e Debora Diniz, da Anis – Instituto de Bioética, organização que já realizou duas edições da Pesquisa Nacional do Aborto, em 2010 e 2016, e que protocolou, com o PSOL, a ADPF 442, que questiona a constitucionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal.

Aborto e religião

Em entrevista concedida à Agência Brasil, Lusmarina Campos Garcia, que representará, na audiência, o Instituto de Estudos da Religião, diz que o aborto não deve ser encarado apenas no âmbito do direito penal, e sim como uma questão de saúde pública, que está atrelada a uma carga moral que recai, sobretudo, sobre as mulheres. “Não é uma questão de direito penal e não deve ser decidida sob esse ângulo, considerando a realidade de mulheres que abortam e que, por não ter condições de acesso a um serviço de saúde pública de qualidade, acabam, muitas vezes, morrendo”, afirmou.

Teóloga e mestre em direito, ela esclarece que, na unidade da Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil (IECLB) onde é pastora, as figuras de autoridade são orientadas a acolher as mulheres que optam por interromper a gestação.

“Na minha igreja – não posso falar pela IECLB como um todo -, a gente não apoia o aborto enquanto método contraceptivo, mas entende que todas as pessoas que vão tomar essa decisão precisam ser respeitadas, porque são adultas, autônomas e precisam ser respeitadas na sua autonomia. E, como é uma decisão que vem com muita dor, a posição dos pastores deve ser de acompanhamento para essas pessoas, não é de ficar utilizando discurso religioso para culpabilizá-las”, explicou.

“A decisão de abortar nunca é leviana, é uma decisão sofrida, e as pessoas, no seu sofrimento, precisam ser acompanhadas com carinho e amor, não julgamento, e não só diante desse sofrimento, mas de qualquer sofrimento humano”, completou.

A CNBB, por sua vez, tem mobilizado autoridades de todo o país em uma campanha contra a legalização do aborto. Bispos da Bahia, de Sergipe e Santa Catarina se pronunciaram em conjunto, na última quarta-feira (1º), quanto à causa, sustentando que o direito à vida é inviolável e deve ser preservado.

Conclamando “a todas as pessoas de boa vontade”, o bispo de Joinville (SC), dom Francisco Carlos Bach, lembrou que, em 11 de abril do ano passado, a instituição já argumentava que o aborto jamais deve ser considerado um direito de uma mulher ou de um homem, uma vez que se sobrepõe ao direito à vida do nascituro.

O bispo de Chapecó (SC), dom Odelir José Magri, afirma que o direito à vida é o mais fundamental dos direitos e, por isso, deve ser protegido. “Ele é um direito intrínseco à condição humana e não uma concessão do Estado. Os poderes da República têm obrigação de garanti-lo e defendê-lo”, afirmou.

Anatel deve mudar regras para impedir cobranças após roubo de celular

31/07/2018 08:550 comments
Acesso internet celular

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) altere a regulamentação dos serviços de telefonia móvel para impedir a cobrança de mensalidades de clientes que comunicarem perda, roubo ou furto do celular. A decisão, da qual ainda cabe recurso, vale para todo o país e foi proferida na última quarta-feira (25), mas foi divulgada hoje (30) pelo tribunal.

De acordo com a assessoria do tribunal, a Justiça Federal em Florianópolis (SC) considerou procedente o pedido do Ministério Público Federal (MPF).. A Anatel recorreu ao tribunal, mas a 4ª Turma decidiu, por unanimidade, negar o apelo. Para o relator do caso, juiz federal Sergio Renato Tejada Garcia, ficou demonstrada a omissão da agência reguladora no caso.

Acesso internet celular

“Ao tentar se eximir do dever de regulamentação, a Anatel deixa de realizar as atribuições que lhe são incumbidas no tocante à defesa dos direitos dos usuários, à garantia de equilíbrio entre os consumidores e as prestadoras”, concluiu o juiz.

A condenação é resultado de uma ação civil pública aberta pelo MPF, segundo a qual a cobrança de multas pelo rompimento do contrato por vítimas de ação criminosa é uma relação que se dá de “maneira desproporcional e desarrazoada em desfavor do consumidor”.

O MPF constatou falhas no atendimento das operadoras na comunicação de eventos fortuitos e a cobrança de multas por cancelamento e mensalidades ao consumidor quando este não podia mais usar serviço.

Na ação, o MPF ressaltou a necessidade de regulamentação das regras para impedir as concessionárias de telefonia móvel de cobrar multa em casos de “rescisão de contrato de prestação de serviço de telefonia móvel, quando da ocorrência de caso fortuito alheio à vontade do usuário e durante a vigência de contrato de permanência mínima”.

Pela sentença a Anatel tem que mudar a regulamentação para impedir ”que as operadoras de telefonia móvel multem usuários que rescindiram contratos em razão de perda, roubo ou furto de aparelhos e obstar cobranças de mensalidades a partir da comunicação do fato, bem como impor a adoção de meios simples e ágeis para solucionar essas demandas”.

EBC

MPF reabre investigações sobre assassinato de Vladimir Herzog

08:510 comments
MPF reabre investigações sobre assassinato de Vladimir Herzog

O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo reabriu as investigações sobre o assassinato do jornalista Vladimir Herzog, ocorrido em 1975, durante a ditadura militar no Brasil. A reabertura foi possível após a condenação do Estado brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), no início deste mês, pela falta de investigação, julgamento e sanção dos responsáveis pela tortura e assassinato do jornalista.

Aos 38 anos, Herzog apresentou-se de forma voluntária para depor perante autoridades militares no Destacamento de Operações de Informação – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI/Codi). Foi preso, interrogado, torturado e morto no local. Na época, o jornalista foi declarado morto em consequência de “suicídio”, versão contestada por sua família desde o início.

“Queremos a Justiça, queremos conhecer os culpados, mas não é simplesmente uma questão de reviver o passado, mas de construir um futuro melhor. O presente que temos hoje é resultado do passado. Esse passado, se analisarmos os últimos 200 anos do Brasil, não mudou em nada. Os agentes do Estado continuam cometendo crimes e saindo impunes”, disse Ivo Herzog, filho do jornalista, que faz parte da Ouvidoria de Polícias do Estado de São Paulo.

“No ano passado, os agentes do estado [de Sâo Paulo] mataram mais de 900 pessoas. Isso é duas vezes o número de mortos e desaparecidos na ditadura militar em 20 anos. Esses crimes não vão a julgamento, menos de 8% dos crimes são investigados”, lamentou.

Na tarde desta segunda-feira (30), procuradores da República, integrantes do Centro de Justiça e Direito Internacional (Cejil), a viúva do jornalista, Clarice, e o filho, Ivo, concederam entrevista coletiva na sede da TV Cultura, onde Herzog trabalhava, para esclarecer o alcance da decisão da Corte em relação ao caso.

Crime contra a humanidade

Para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, o caso Herzog cumpriu os requisitos de crime contra a humanidade, o que extingue as possibilidades de prescrição e de anistia dos torturadores e assassinos. O procurador da República Sergio Suiama, que atuou como perito na CIDH na avaliação do caso Herzog, disse que a forma como se organizou a repressão política no Brasil consistia em um ataque sistemático e generalizado contra a população e que isso foi confirmado com a sentença da Corte.

“[A conclusão é que] aqueles crimes cometidos por agentes da ditadura militar brasileira não eram crimes comuns, eram crimes de lesa-humanidade”, afirmou o procurador. Ele explicou que a condição de crime de lesa-humanidade – ou crime contra a humanidade – tem duas principais consequências jurídicas: a não prescrição e a não suscetibilidade de tais crimes à anistia. Ambas argumentações (prescrição e suscetobilidade à anistia) têm sido usadas no Brasil pela Justiça para que agentes repressores da ditadura militar não sejam responsabilizados.

Aplicação em outros casos

A diretora do Cejil, Beatriz Affonso, destacou que a decisão vale para outros crimes cometidos durante a ditadura militar no Brasil.

“Nos demais casos [de crimes durante a ditadura] que estão já denunciados pelo Ministério Público [Federal], repetem-se as características de crime contra a humanidade. A sentença da Corte não se restringe ao caso do Herzog, por isso que ela  fala de contexto de crime contra a humanidade. Ou seja, ela entende que todas as violações que foram praticadas por militares e civis a mando da ditadura militar, de 1964 a 1985, ocorreram no contexto de crime contra a humanidade”, explicou..

Beatriz ressaltou que a Lei da Anistia, que é amplamente utilizada para obstruir as investigações e trazer para a sociedade a verdade sobre os crimes da ditadura, e a prescrição são dois institutos que não devem mais ser considerados pelo fato de os crimes que ocorreram durante a ditadura no Brasil terem sido em contexto de crime contra a humanidade, reforçando a impossibilidade desses recursos quando o crime tem essa característica, conforme estabelecido pela Corte.

Até agora, o MPF propôs 36 ações penais que tratam de crimes de repressão cometidos durante a ditadura nas comarcas do Rio de Janeiro, de São Paulo, Marabá (Pará), do Tocantins, de Rio Verde (Goiás) e Florianópolis. Na ações, foram denunciados 50 agentes da ditadura.

De acordo com o MPF, as 36 ações penais estão embasadas em provas testemunhais e documentais, que demonstram não só a ocorrência de crime, ocultação de cadáver, homicídio, sequestro, falsificação dos laudos necroscópicos, mas também comprovam a participação dos agentes específicos envolvidos em cada crime.

Precedente de Nuremberg

Segundo o procurador da República Marlon Weichert, que foi testemunha na Corte Interamericana no caso Herzog, desde o julgamento de Nuremberg (Alemanha), ocorrido após a Segunda Guerra Mundial para julgar crimes de guerra e contra a humanidade, o direito internacional “havia consolidado o entendimento de que esses crimes, que são os mais graves, crimes que a comunidade internacional não admite, não podem ficar impunes. E que nenhuma lei interna, nenhum país pode aprovar uma lei que deixe esses crimes impunes, sejam normas de anistia. Os obstáculos domésticos cedem diante da gravidade desses crimes”.

Weichert acrescentou que a Lei da Anistia no Brasil é invalidada após decisão da Corte Interamericana com a classificação de crime contra a humanidade. “O Estado brasileiro, todos os órgãos do Estado brasileiro, Ministério Público, polícia, Judiciário, além de Legislativo e Executivo, precisam aplicar essa decisão da Corte Interamericana”, disse o procurador, referindo-se a todas as ações relativas a crimes de repressão praticados, durante a ditadura militar, contra a população civil.

O procurador lembrou que a Justiça tem barrado ações de crimes ocorridos durante a ditadura, utilizando, sobretudo, os argumentos da ADPF 153 (Arguição de Descumprimento de Direito Fundamental 153), em que o Supremo Tribunal Federal se posicionou contra a revisão da Lei da Anistia. Diante disso, Weichert destacou a importância da decisão da corte internacional, que “reavaliou toda a matéria e subiu um patamar de argumentação. Antes, a Corte falava de graves violações de direitos humanos; agora falou expressamente, qualificou os crimes praticados pela repressão brasileira como crimes contra a humanidade”.

Agência Brasil

Trabalhadores já podem sacar abono do PIS/Pasep de 2017

26/07/2018 10:060 comments
Trabalhadores já podem sacar abono do PIS/Pasep de 2017

Começa nesta quinta-feira (26) o pagamento do abono salarial referente ao ano base 2017. A estimativa é que sejam destinados R$ 18,1 bilhões a 23,5 milhões de trabalhadores.

Conforme o calendário de pagamento, quem nasceu de julho a dezembro, recebe o benefício ainda este ano. Já os nascidos entre janeiro e junho, terão o recurso disponível para saque no ano que vem. Em qualquer situação, o dinheiro ficará à disposição do trabalhador até 28 de junho de 2019, prazo final para o recebimento.

Para ter direito ao abono salarial do PIS/Pasep é necessário ter trabalhado formalmente por pelo menos um mês em 2017 com remuneração média de até dois salários mínimos. Além disso, o trabalhador já deveria estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

O valor que cada trabalhador tem para sacar é proporcional ao número de meses trabalhados formalmente. Quem trabalhou o ano todo recebe o valor cheio, que equivale a um salário mínimo (R$ 954). Quem trabalhou por apenas 30 dias recebe o valor mínimo, que é R$ 80.

Os empregados da iniciativa privada, vinculados ao Programa de Integração Social (PIS), sacam o dinheiro nas agências da Caixa Econômica Federal. Para saber se tem algo a receber, a consulta pode ser feita pessoalmente, pela internet ou no telefone 0800-726-0207.

Para os funcionários públicos vinculados ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), a referência é o Banco do Brasil, que também fornece informações pessoalmente, pela internet e pelo telefone 0800-729-0001.

O abono salarial do PIS/Pasep é um benefício pago anualmente com recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), abastecido por depósito feitos pelos empregadores do país. Além do abono salarial, o FAT custeia o programa de Seguro-Desemprego e financia programas de desenvolvimento econômico. Os recursos do abono que não são sacados pelos trabalhadores no calendário estabelecido todos os anos retornam para o FAT, para serem usados nos demais programas.

EBC

Energia elétrica impulsiona inflação oficial na prévia de julho

20/07/2018 10:190 comments
Energia elétrica impulsiona inflação oficial na prévia de julho

O aumento médio de 6,77% no custo da energia elétrica no país foi o principal responsável pela inflação de 0,64% registrada pela prévia de julho do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o IPCA-15. Entre a segunda quinzena de junho e a primeira quinzena de julho (período de apuração da pesquisa), houve reajustes da tarifas nas concessionárias de São Paulo, Curitiba, Brasília, Porto Alegre e Belo Horizonte.

Segundo o IBGE, o custo com habitação, que subiu 1,99%, foi puxado também por aumentos de preço do gás de botijão (1,36%), gás encanado (1,24%) e tarifa de esgoto (1,27%).

Outros grupos de despesa que influenciaram a prévia de julho da inflação oficial foram os alimentos, com taxa de 0,61%, e os transportes, com alta de preços de 0,79%.

O aumento de preços dos alimentos foi puxado por produtos como leite longa vida (18,3%), frango inteiro (6,69%), frango em pedaços (4,11%), arroz (3,15%), pão francês (2,58%) e carne (1,1%). Por outro lado, alimentos que tinham sentido uma alta de preços na prévia de junho devido à greve dos caminhoneiros, desta vez tiveram deflação: batata-inglesa (24,8%), tomate (23,57%), cebola (21,37%), hortaliças (7,63%) e frutas (5,24%).

A inflação dos transportes foi influenciada bastante pelo aumento da passagem aérea (45,05%). Os combustíveis, que haviam tido alta de 5,94% em junho, tiveram deflação de 0,57%, por causa da queda de preços do óleo diesel (6,29%), etanol (0,78%) e gasolina (0,37%).

Agência Brasil

Brasil tem 677 casos de sarampo confirmados, diz Ministério da Saúde

19/07/2018 09:070 comments
Brasil tem 677 casos de sarampo confirmados, diz Ministério da Saúde

Balanço divulgado na tarde de hoje (18) pelo Ministério da Saúde mostra que o Brasil tem 677 casos confirmados de sarampo. Segundo a pasta, atualmente, o país enfrenta dois surtos de sarampo – em Roraima e no Amazonas. Até terça-feira (17), foram confirmados 444 casos de sarampo no Amazonas, e 2.529 permanecem em investigação. Roraima confirmou 216 casos da doença e 160 continuam em investigação.

O ministério informou que, desde fevereiro, quando começaram a surgir os casos de sarampo, foram registradas três mortes: duas em Roraima e uma no Amazonas. Em Roraima, um caso suspeito de morte pela doença ainda está em investigação.

De acordo com o balanço, os surtos estão relacionados à importação. “Isso ficou comprovado pelo genótipo do vírus (D8) que foi identificado, que é o mesmo que circula na Venezuela”, diz a nota.

Ainda segundo a pasta, alguns casos isolados e relacionados à importação foram identificados nos estados de São Paulo (um), Rio Grande do Sul (oito); e Rondônia (um). Até o momento, o Rio de Janeiro informou ao Ministério da Saúde, oficialmente, sete casos confirmados.

“Cabe esclarecer que as medidas de bloqueio de vacinação, mesmo em casos suspeitos, estão sendo realizadas em todos os estados”, diz o ministério.

Em 2016, o Brasil recebeu da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) o certificado de eliminação da circulação do vírus do sarampo. Segundo o ministério, o Brasil está empreendendo esforços para interromper a transmissão dos surtos e impedir que se estabeleça a transmissão sustentada. “Para ser considerada transmissão sustentada, seria preciso a ocorrência do mesmo surto por mais de 12 meses”, diz a pasta.

Vacina

Oferecidas gratuitamente pelo Ministério da Saúde para todos os estados, as vacinas tríplice viral (sarampo, rubéola e caxumba) e tetra viral (sarampo, rubéola, caxumba e varicela) fazem parte do Calendário Nacional de Vacinação e estão disponíveis ao longo de todo o ano nos postos de saúde em todo o país.

“É importante ressaltar que não há necessidade de corrida aos postos de saúde, já que as ações para controle do surto da doença, como bloqueio vacinal, nas localidades acometidas por casos de sarampo estão sendo realizadas com rigor”, diz  nota divulgada pela pasta.

Neste momento, o Ministério da Saúde está intensificando a vacinação das crianças, público mais suscetível à doença. “Entretanto, adultos não vacinados devem receber a vacina prioritariamente em locais onde há surto da doença, como em Roraima e Manaus (AM). Pessoas que já completaram o esquema, conforme preconizado para sua faixa etária, não precisam novamente receber a vacina”, acrescenta o ministério.

Crianças de 12 meses a menores de 5 anos de idade têm que receber uma dose aos 12 meses (tríplice viral) e outra aos 15 meses de idade (tetra viral). Crianças entre 5 anos e 9 anos de idade que não foram vacinadas anteriormente devem receber duas doses da vacina tríplice com intervalo de 30 dias entre as doses.

A campanha nacional de vacinação será realizada entre 6 e 31 de agosto, sendo o dia D no sábado (18). O público-alvo dessa estratégia são crianças de 1 ano a menores de 5 anos.

Segundo o ministério, a meta de vacinação contra o sarampo é de 95%. Dados preliminares referentes ao ano passado indicam que a cobertura no Brasil foi de 85,21% na primeira dose (tríplice viral) e de 69,95% na segunda dose (tetra viral).

Agência Brasil

Governo antecipa primeira parcela do 13º de aposentados e pensionistas

17/07/2018 08:470 comments
O presidente Michel Temer durante sanção da lei e assinatura do decreto que regulamentam os saques das contas inativas do PIS/Pasep, para todas as pessoas quem tenham o benefício, em cerimônia no Palácio do Planalto.

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receberão a primeira parte do 13º salário junto com a remuneração de agosto. A primeira parcela do abono anual corresponderá a até 50% do valor do benefício.

O decreto autorizando a antecipação foi assinado nesta segunda-feira (16) pelo presidente Michel Temer, mas ainda não foi publicado no Diário Oficial da União. A medida deve injetar R$ 21 bilhões na economia do país e movimentar o comércio e outros setores.

Como determina a legislação, não haverá desconto de Imposto de Renda na primeira parcela paga a aposentados e pensionistas do INSS. O imposto sobre o valor somente pode ser cobrado na segunda parcela da gratificação natalina, a ser paga junto com a remuneração de novembro.

Desde 2006, o governo antecipa a primeira parcela do 13º salário dos aposentados e pensionistas na folha de agosto.

Somente em 2015, o pagamento foi adiado para setembro, por causa do ritmo fraco da economia e da queda da arrecadação.

Agência Brasil