Aumentos de servidor e do teto do STF são incompatíveis com déficit, diz Renan

09/06/2016 12:390 comments
Aumentos de servidor e do teto do STF são incompatíveis com déficit, diz Renan

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), voltou a criticar nesta quarta-feira (8) os projetos de criação de 14 mil cargos, reajustes de diversas categorias do funcionalismo público e o aumento no teto do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovados semana passada na Câmara dos Deputados.

Brasília - Presidente do Senado, Renan Calheiros, durante votação, no plenário, da indicação do economista Ilan Goldfajn para a presidência do Banco Central (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

Renan afirmou que, caso o governo acate as medidas, o Congresso Nacional foi “equivocadamente convencido” sobre a necessidade de aprovar a nova meta fiscal, que prevê um rombo nas contas públicas de R$ 170,5 bilhões.

“É fundamental que saibamos se o déficit foi equivocado, porque, se não foi equivocado, fica difícil compatibilizar aumento de teto, criação de cargos e reajuste de salário”, disse Calheiros logo após a reunião com governadores para tratar de mudanças no Surpersimples.

Para o presidente do Senado, os aumentos são incompatíveis com a aprovação do déficit fiscal. Renan informou que é preciso que o tema seja esclarecido “definitivamente. Questionado se pretendia debater o assunto com o presidente interino Michel Temer, Renan defendeu que o Senado deve ouvir antes o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para dar explicações e esclarecer as dúvidas a respeito.

“É fundamental que tenhamos primeiro uma conversa com o ministro da Fazenda, de modo que ele possa nos responder essa pergunta: se o déficit de R$ 170 bilhões está certo e, se está certo, fica difícil dar aumento, criar cargos e aumentar o teto. Se não está, melhor, porque podemos dar aumentos, reajustar teto e criar cargos, mas ele vai ter de responder essa pergunta”, reiterou.

Segundo Calheiros, o Senado deve convidar Meirelles na próxima semana para falar sobre o buraco nas contas públicas e reajustes aprovados na Câmara. Semana passada, os deputados aprovaram o reajuste de diversas categorias, entre elas o de servidores do Judiciário que tiveram seus vencimentos reajustados em 41% de forma escalonada, em oito parcelas, de 2016 a julho de 2019, além de reajuste nos vencimentos do procurador-geral da República e dos ministros do STF.

O aumento dos atuais salários dos ministros, de R$ 33.763,00 para R$ 39.293,38, pode causar um impacto maior no Orçamento e no novo défícit, por terem efeito cascata nos demais órgãos do Judiciário.

Copom mantém juros básicos em 14,25% ao ano pela sétima vez seguida

12:280 comments
Copom mantém juros básicos em 14,25% ao ano pela sétima vez seguida

selic_1425_junho2016Pela sétima vez seguida, o Banco Central (BC) não mexeu nos juros básicos da economia. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) manteve nesta quarta-feira (8) a taxa Selic em 14,25% ao ano.

A decisão era esperada pelos analistas, que preveem que a taxa permanecerá inalterada até o fim do ano.

Em comunicado, o Copom informou que a inflação acumulada em 12 meses não permite cortes na taxa de juros.

“O comitê reconhece os avanços na política de combate à inflação, em especial a contenção dos efeitos de segunda ordem dos ajustes de preços relativos. No entanto, considera que o nível elevado da inflação em 12 meses e as expectativas de inflação distantes dos objetivos do regime de metas não oferecem espaço para a flexibilização da política monetária”, diz o texto.

Essa foi a última reunião do Copom comandada por Alexandre Tombini, que deverá assumir o posto de representante do Brasil no Fundo Monetário Internacional (FMI). A partir do próximo encontro, em 19 e 20 de julho, o comitê será presidido por Ilan Goldfajn, cuja indicação para a presidência do Banco Central foi aprovada na terça-feira pelo Senado.

Os juros básicos estão nesse nível desde o fim de julho do ano passado. Com a decisão do Copom, a taxa se mantém no mesmo percentual de outubro de 2006. A Selic é o principal instrumento do banco para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Oficialmente, o Conselho Monetário Nacional estabelece meta de 4,5%, com margem de tolerância de 2 pontos, podendo chegar a 6,5%. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o IPCA acumulou 9,32% nos 12 meses encerrados em maio, depois de atingir o recorde de 10,71% nos 12 meses terminados em janeiro.

No Relatório de Inflação, divulgado no fim de março pelo Banco Central, a autoridade monetária estima que o IPCA encerre 2016 entre 6,6% e 6,9%. O mercado está mais pessimista. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo Banco Central, o IPCA fechará o ano em 7,12%.

Há três semanas seguidas, o mercado eleva a estimativa de inflação. Apesar da queda do dólar, o impacto de preços administrados, como a elevação da conta de água em várias capitais, tem contribuído para a manutenção dos índices de preços em níveis altos. Nos próximos meses, a expectativa é que a inflação desacelere por causa do agravamento da crise econômica.

Embora ajude no controle dos preços, o aumento ou a manutenção da taxa Selic em níveis elevados prejudica a economia. Isso porque os juros altos intensificam a queda na produção e no consumo. Segundo o boletim Focus, os analistas econômicos projetam contração de 3,88% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos pelo país) em 2016. No Relatório de Inflação, o BC prevê retração de 3,5%.

A taxa é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Quando reduz os juros básicos, o Copom barateia o crédito e  incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação.

Japonês da Federal é preso em Curitiba

08/06/2016 13:180 comments
Japonês da Federal é preso em Curitiba

japonesO agente federal Newton Ishii, chamado de Japonês da Federal e que ficou conhecido em fotos de prisões da Operação Lava Jato, foi preso na terça-feira (7) em Curitiba. O mandado foi expedido pela Vara de Execução Penal Justiça Federal de Foz do Iguaçu, no oeste do Paraná.

Ele está detido na Superintendência da Polícia Federal na capital paranaense. Até 9h57 a Polícia Federal não havia informado o motivo da prisão.

Nome citado na Lava Jato
O nome de Newton Ishii foi citado na gravação que levou à prisão o senador Delcídio Amaral, em Brasília. No áudio, o senador fazia tratativas com o chefe de gabinete dele, Diogo Ferreira, o advogado Edson Ribeiro e o filho do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró, Bernardo, buscando um plano de fuga para Cerveró, que estava preso na carceragem da PF em Curitiba.

O agente é citado durante a conversa quando o grupo discute quem estaria vazando informações para revistas. Delcídio chega a chamar um policial que seria ele de “japonês bonzinho”, sendo tratado como o responsável pela carceragem da PF em Curitiba, para onde são levados os presos da Lava Jato.

A Polícia Federal disse, na ocasião, que iria apurar se o nome citado na conversa era o do agente.

Réu na Operação Sucuri
O agente é réu em uma ação que surgiu a partir da Operação Sucuri. As investigações mostraram que os agentes facilitavam a entrada de contrabando no país, pela fronteira com o Paraguai, em Foz do Iguaçu, no oeste do Paraná. O caso tramita sob segredo de Justiça.

Fama
Com a deflagração da Operação Lava Jato, o agente passou a ser conhecido em todo o Brasil. A cada fase da operação nestes mais de dois anos, Newton Ishii aparecia ao lado empreiteiros, operadores financeiros, políticos e funcionários públicos que eram presos.

A fama se expandiu pelo Brasil se tornando, inclusive, tema de marchinha da carnaval.

Em fevereiro deste ano, o agente foi à Câmara dos Deputados e foi tietado por parlamentares. Ishii fez fotos com deputados, assessores e servidores nos corredores e no plenário. Ele havia ido a Brasília para participar da posse da nova diretoria da Federação Nacional dos Policiais Federais.

G1

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Conselho de Ética adia decisão sobre cassação de Cunha

12:400 comments
Conselho de Ética adia decisão sobre cassação de Cunha

A decisão do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados sobre o pedido de cassação do mandato do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) ganhou mais um capítulo nesta terça-feira (7), com novo adiamento da votação. A reunião estava prevista para amanhã (8), mas foi cancelada e remarcada pelo presidente do colegiado, José Carlos Araújo (PR-BA), para quinta-feira (9). No entanto, o próprio Araújo reconhece que o mais provável é que o conselho só volte a se reunir na terça-feira (14).

Brasília - O presidente do Conselho de Ética da Câmara, José Carlos Araújo, durante reunião para apreciar e votar o parecer do deputado Marcos Rogério sobre o processo de cassação do deputado afastado Eduardo C

O reagendamento da reunião ocorreu em meio ao debate da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/15, que prorroga até 2023 a Desvinculação de Receitas da União (DRU). Aprovada em primeiro turno na semana passada, o texto será votado em segundo turno amanhã (8) após acordo negociado por líderes da base aliada.

Antes do acordo, no entanto, a oposição prometeu obstruir os trabalhos se não houvesse suspensão dos trabalhos no plenário para realização da reunião do Conselho de Ética, até então marcada para as 14h de amanhã. Diante do impasse, Araújo decidiu cancelar o encontro do colegiado.

Segundo o parlamentar, o adiamento também dará mais prazo para que o relator do processo contra Cunha no Conselho, Marcos Rogério (DEM-RO), possa responder aos questionamentos do voto em separado apresentado pelo deputado João Carlos Bacelar (PR-BA), que propôs a suspensão do mandato por 90 dias e não a cassação. “O voto em separado acabou retomando matéria que eu já tinha enfrentado. Ele coloca uma situação que quase exige um novo voto”, disse Rogério.

Em nota, Eduardo Cunha diz que considera o adiamento da votação “mais uma manobra espúria” do presidente do Conselho de Ética para postergar a decisão sobre seu mandato.

“Inúmeras vezes o presidente do conselho me acusou de protelação, inclusive com representação ao MPF [Ministério Público Federal], citando adiamentos das sessões. Agora, ficou claro que estas manobras são de autoria do próprio presidente, que age para manter o processo indefinido e assim continuar na mídia. Além de buscar ter o resultado que almeja”, criticou o parlamentar afastado.

Manobras

Aliado de Cunha, o deputado Carlos Marun (PMDB-RS) também considera o adiamento da votação “um golpe” contra Cunha. “Caiu o pano, nós sempre dissemos que quem atrapalhava o andamento dos trabalhos era o grupo que sempre quis a rapidez da cassação do mandato do Eduardo Cunha e quando surge a dúvida nós não conseguimos realizar a reunião”, disse.

Para Marun, a decisão de adiar a reunião só tem mérito se resultar na mudança do parecer. “O relatório é bonito, mas inconsistente. Se foi simplesmente para procrastinar, é a revelação dessa trama que aqui aconteceu contra o presidente Eduardo Cunha”, reclamou.

Na tarde desta terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) também adiou a decisão sobre consulta elaborada pelo presidente interino da Casa, Waldir Maranhão (PP-MA), sobre o rito de cassação de deputados no plenário da Casa e também encarada por integrantes do colegiado como uma manobra de Cunha para atrapalhar o andamento do processo.

Ontem (6), o relator da consulta, deputado Arthur Lira, apresentou um parecer em que defende que seja submetido ao plenário um projeto de resolução, em vez do relatório elaborado pelo Conselho de Ética com o resultado da votação no colegiado. Além disso, Lira também defendeu que o texto só possa receber emendas que não prejudiquem o representado.

Para o deputado Ivan Valente (PSOL-SP), a consulta busca tirar do plenário a possibilidade de votar a cassação de Cunha, caso a medida seja barrada no Conselho de Ética.“Se passar no conselho uma pena menor para o Cunha eles querem que ela venha para o plenário e eles querem tirar do plenário o direito de votar a representação original pela cassação”, criticou.

Valente disse ainda que o clima de instabilidade política pode ter pesado na decisão de Araújo. “Eles estão em um momento de bastante instabilidade, de crise total no governo, inclusive com o pedido de prisão dos líderes do PMDB, então vale a pena aguardar”, disse.

Janot não confirma pedido de prisão de Renan, Jucá, Sarney e Cunha

07/06/2016 17:270 comments
Janot não confirma pedido de prisão de Renan, Jucá, Sarney e Cunha

rodrigo_janot-O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, não quis comentar hoje (7) o pedido de prisão – que teria sido feito ao Supremo Tribunal Federal (STF) – do presidente do Senado, Renan Calheiros, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), do ex-senador José Sarney (PMDB-AP) e do presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha, por tentativa de obstrução das investigações da Operação Lava Jato.

Ao sair de uma reunião do Conselho Superior do Ministério Público Federal, Janot afirmou: “não confirmo nada”.

A informação sobre o pedido de prisão foi divulgada hoje (7) pelo jornal O Globo. Segundo o jornal, o caso deve ser analisado pelo ministro do Supremo Teori Zavascki. Os pedidos estão com o ministro há pelo menos uma semana. Apesar da repercussão do caso, as assessorias do Supremo Tribunal Federal e da Procuradoria-Geral da República não confirmam os pedidos de prisão.

Agência Brasil

Lewandowski mantém prazo para defesa de Dilma no processo de impeachment

12:090 comments
Lewandowski mantém prazo para defesa de Dilma no processo de impeachment

Ricardo-LewandowskiO presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, negou na noite desta segunda (6) recurso protocolado pelo advogado José Eduardo Cardozo que contestava prazo de cinco dias para apresentação das alegações finais da defesa da presidenta afastada Dilma Rousseff na comissão do Senado que julga o processo de impeachment contra ela.

Na decisão, o presidente do Supremo entendeu que o recurso perdeu objeto devido à decisão proferida hoje mais cedo pelo presidente da Comissão Processante do Impeachment, senador Raimundo Lira (PMDB-PB).

Na semana passada, Lira havia acatado questão de ordem da senadora Simone Tebet (PMDB-MS) que reduzia o prazo para as alegações finais da defesa de Dilma de 15 para 5 dias corridos. No entanto, após recurso da defesa, o senador voltou atrás hoje e restaurou o prazo de 15 dias.

No pedido enviado a Lewandowski, que preside o processo de impeachment, Cardozo pedia que o prazo para as alegações finais da defesa não fosse inferior a 20 dias.

Inflação sobe mais para consumidores que ganham até 2,5 salários

06/06/2016 12:050 comments
Inflação sobe mais para consumidores que ganham até 2,5 salários

inflação-mercadoA inflação de maio, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC), do Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getulio Vargas (FGV), subiu mais para as famílias com menor renda: até 2,5 salários mínimos.

Dados divulgados hoje (6) pela FGV indicam que os preços dos grupos Habitação, Despesas Diversas e Comunicação dispararam e o Índice de Preços ao Consumidor – Classe 1 (IPC-C1) fechou maio com alta de 0,84%.

O resultado, que apura a alta de preços junto às famílias de menor renda, chegou a ser 0,15 ponto percentual superior a do mês de abril (0,69%) e 0,2 ponto percentual superior ao IPC-BR (que abrange a totalidade das famílias) que encerrou maio em 0,64%.

Enquanto o indicador para as famílias de menor renda acusou, nos últimos doze meses, alta acumulada de 8,82%, o que mede a variação de preços para a totalidade das famílias variou nos últimos doze meses 9,15% – número 0,67 ponto percentual menor. No ano, o IPC-C1 apresentou variação acumulada de 4,69%.

Mais números

Segundo a FGV, a alta de 0,84% do IPC-C1 em maio reflete elevação de preços em três das oito classes de despesa componentes do índice, com destaque para Habitação (que passou de uma deflação de 0,46% para uma alta de 1,18%); Despesas Diversas (de 0,29% para 4,31%); e Comunicação (0,04% para 0,22%).

Em contrapartida, os grupos Transportes (1,12% para -0,40%), Saúde e Cuidados Pessoais (3,49% para 1,71%), Alimentação (0,62% para 0,53%), Vestuário (0,82% para 0,48%) e Educação, Leitura e Recreação (0,52% para 0,16%) apresentaram desaceleração em suas taxas de variação em relação a abril.

Cardozo recorre ao STF contra redução do prazo do impeachment no Senado

03/06/2016 23:140 comments
Cardozo recorre ao STF contra redução do prazo do impeachment no Senado

O primeiro dos quatro recursos anunciados nesta sexta-feira (3) pelo advogado da presidente afastada Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, já foi protocolado na Secretaria Geral da Mesa do Senado. O recurso diz respeito ao prazo para alegações finais da defesa de Dilma, que nesta quinta-feira (2) ficou estabelecido em cinco dias, após o presidente da Comissão Processante do Impeachment, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), acatar questão de ordem da senadora Simone Tebet (PMDB-MS).

Brasília - José Eduardo Cardozo, responsável pela defesa da presidente afastada da República, Dilma Rousseff, informou que vai ingressar com recurso no STF contra decisões tomadas pela Comissão do Impeachment (Dom

Cardozo encaminhou o recurso ao presidente do processo e última instância recursal, ministro Ricardo Lewandowski, alegando que o prazo para as alegações finais da defesa não pode ser menor que 20 dias.

Em resposta à argumentação da senadora, Cardozo informou que, à época do impeachment do ex-presidente Fernando Collor, havia um vazio legal em relação à questão no Código Penal, o que propiciou a adoção de prazo de 15 dias. De acordo com a senadora, o código foi alterado posteriormente e, agora, seria possível aplicar o prazo de cinco dias para acusação e mais cinco para defesa nas alegações finais.

“Não pode prevalecer o fundamento da eminente senadora no sentido de que, quando do julgamento do STF para o caso Collor em 1992, havia um vazio normativo do Código de Processo Penal”, afirmou o advogado.

Segundo ele, havia sim a previsão de prazo de três dias à época, mas o próprio STF determinou que fosse considerada como base a Lei 8.038/90 para os procedimentos de impeachment.

Cardozo esclareceu ainda que a Lei do Impeachment – Lei 1.079/50 – também estabelece que a Lei 8.038/90 deverá ser aplicada no processamento e julgamento dos crimes de responsabilidade cometidos por pessoas com foro privilegiado. Na época do julgamento de Collor, com base nesta lei, foi adotado prazo de 15 dias para as alegações finais da defesa.

O advogado acrescentou que as alegações finais são “a materialidade integral da defesa” e não podem ter prazo menor que o concedido para a defesa prévia, que foi de 20 dias. “Fora concedido para a defesa o prazo de 20 dias para apresentação da defesa prévia. Consequentemente, considerando que as alegações finais são, na realidade, a materialidade integral da defesa, tanto em seu sentido procedimental quanto em sentido substancial, não há como admitir fundamento para a concessão de prazo inferior ao de 20 dias”, alegou Cardozo.

O recurso é o primeiro de quatro que serão apresentados a Lewandowski pela defesa da presidente afastada. Eles são protocolados no Senado e posteriormente oficializados ao presidente do Supremo que, neste caso, atua como última instância recursal e presidente do processo de impeachment.

Lewandowski recebeu ontem o primeiro recurso referente ao processo, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), solicitando redução do número de testemunhas a serem ouvidas. Ele deve responder esses recursos até segunda-feira (6).

Cerveró delata Dilma e filho de FHC em depoimento à Lava Jato liberado pelo STF

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Cerveró delata Dilma e filho de FHC em depoimento à Lava Jato liberado pelo STF

cerveroO ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou o sigilo dos depoimentos de acordos de delação premiada do ex-diretor da Área Internacional da Petrobras, Nestor Cerveró. Nos depoimentos, Cerveró citou a presidente afastada Dilma Rousseff, um filho do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, além de outros políticos que já são investigados na Operação Lava Jato.

Em troca das informações prestadas, Cerveró poderá deixar a prisão no dia 24 de junho, mas deverá devolver aos cofres públicos cerca de R$ 17 milhões, como forma de ressarcimento pelos desvios. Cerveró citou em um de seus depoimentos de delação premiada supostas irreguladades ocorridas durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardozo.

Cerveró  é um dos delatores da Operação Lava Jato e disse que fechou a contratação de uma empresa ligada ao filho do ex-presidente, Paulo Henrique Cardoso, por orientação do então presidente da estatal Phillipe Reichstul.

Ele disse aos aos investigadores que, em 1999 ou 2000, passou a tratar com o lobista Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, sobre a contratação da empresa espanhola Union Fenosa em um projeto da TermoRio, usina termelétrica operada pela estatal. Segundo o delator, todos esperavam que o negócio seria fechado, mas a empresa do filho de FHC foi contratada.
“Fernando Antônio Falcão Soares e os dirigentes Union Fenosa”, acreditavam que o negócio estava acertado, faltando apenas a assinatura para a finalização; Que, no entanto, o negócio já estava fechado com uma empresa vinculada ao filho do Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, de nome Paulo Henrique Cardoso; Que essa empresa era a PRS Participações; Que o negócio havia sido fechado pelo próprio declarante, por. orientação do então presidente da Petrobras Phillippe Reichstul”, diz trecho do depoimento de Cerveró.

Em nota, o Instituto FHC informou que não conseguiu contato com o ex-presidente, que está em viagem ao exterior.

Dilma

Em um de seus depoimentos, Cerveró também afirmou que integrantes do Conselho de Administração da Petrobras que ocupavam o cargo durante a compra da refinaria Pasadena, nos Estados Unidos, tinham conhecimento das cláusulas do contrato de compra, entre eles a então presidente do colegiado, Dilma Rousseff, então ministra de Minas e Energia e presidente do conselho por ocasião da aquisição da refinaria.
“Não havia dúvida nenhuma quanto à aquisição da Refinaria de Pasadena. Os membros do Conselho de Administração tinham consciência das cláusulas put option e malin; Não corresponde à realidade a afirmativa de Dilma Rousseff de que somente aprovou a aquisição porque não sabia dessas cláusulas”, disse o delator.
A Agência Brasil entrou em contato com a assessoria de Dilma e aguarda retorno.

No mês passado, o ministro Teori Zavascki decidiu arquivar outras citações contra a presidenta Dilma Rousseff sobre a refinaria de Pasadena, feitas pelo senador cassado Delcídio do Amaral.

O ministro atendeu pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. De acordo com o procurador, não é possível investigar durante o mandato de Dilma fatos que não estão relacionados com o exercício da função.

Em um dos depoimentos de delação, Delcídio declarou que a presidenta Dilma tinha “pleno conhecimento” do processo de compra da Refinaria da Pasadena, nos Estados Unidos, que gerou prejuízos para a estatal.

Dilma sempre sustentou que os esclarecimentos sobre a compra da Refinaria de Pasadena pela Petrobras, em 2014, já foram devidamente prestados, embasados em documentação do Conselho de Administração da Petrobras. Dilma ocupou cargo de presidente do Conselho de administração da estatal na época da compra da refinaria.

Temer admite incluir idade mínima para aposentadoria na reforma da Previdência

12:110 comments
Temer admite incluir idade mínima para aposentadoria na reforma da Previdência

michel_temer_-_reproducao_tv_1O presidente da República interino Michel Temer admitiu, nesta quinta-feira (2), que a proposta de reforma da Previdência Social em discussão no governo incluirá a questão da idade mínima para a aposentadoria. Ele disse que o reajuste dos salários de servidores públicos já estava previsto no governo da presidente afastada Dilma Rousseff e prometeu que, caso haja “incriminações” de outros ministros na administração atual, eles serão demitidos.

“Se for necessário, estipularemos regras de transição. Se o prazo é de 35 anos de contribuição, talvez quem tenha, sei lá, 20 anos ou 15 anos, tenha que contribuir mais um ano, mais um ano e meio. Mas isso é em beneficio do próprio cidadão que no futuro vai se aposentar. Porque, se o poder público não tiver recursos quando ele se aposentar, pior para ele”, afirmou o presidente interino, ao abordar a questão da idade mínima para a aposentadoria em entrevista nesta noite ao jornal SBT Brasil.

Temer disse que voltou atrás na decisão de extinguir o Ministério da Cultura porque “só os autoritários não recuam quando percebem equívoco”. Ele alegou, porém, notar um movimento político por trás das manifestações de artistas contra as mudanças na pasta, já que o ministério foi recriado, e “os prédios continuam ocupados”.

Crime de responsabilidade

Questionado sobre o processo de impeachment que analisa se Dilma Rousseff cometeu crime de responsabilidade, Temer respondeu que as chamadas pedaladas fiscais são uma violação à Constituição Federal. Embora diga que não tem feito movimentação para agilizar o julgamento no Senado, ele disse que a antecipação do julgamento traria um “benefício ao país”, porque a situação de transitoriedade “não é útil” para o governo, nem para o país, para Dilma ou para o próprio governo.

Indagado se a presidente afastada cometeu crime de responsabilidade, Temer afirmou que se encontra em uma “situação delicada” para responder à pergunta, mas frisou que esse tipo de crime é cometido quando há atentado a preceitos constitucionais.

“Eu posso dizer que pedalada é violação da Constituição. O princípio básico da Constituição é que o administrador público tem que obedecer rigorosamente ao princípio da legalidade. Se você desobedece a uma lei orçamentária, o impeachment está previsto no texto constitucional. Cabe ao Congresso Nacional fazê-lo. E o julgamento é político, que é diferente do chamado julgamento jurisdicional”.

Ministros

Sobre a saída de dois ministros, Temer disse que não demorou a  tomar uma atitude e afirmou que essa reação deve se tornar uma espécie de “jurisprudência” em sua administração.

Nesta semana, depois de 18 dias à frente da pasta, Fabiano Silveira deixou o cargo de ministro da Transparência após a divulgação de conversas gravadas em que ele aparece criticando a Operação Lava Jato e dando orientações para a defesa de investigados em esquema de desvio de recursos na Petrobras, como o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

“Os ministros sairão, eu não tenho a menor dúvida disso. Se houver incriminações, eu acho que o próprio ministro tomará a providência”, disse o presidente interino.

Reajuste dos servidores

Sobre o aumento do funcionalismo, aprovado nesta quarta-feira pela Câmara dos Deputados, ele disse que foi uma coisa ajustada no governo anterior, quando todos os funcionários ansiavam pela aprovação do reajuste. “Por um lado, pacifica a relação do governo com várias categorias de servidores. É um aumento desejado há muito tempo. É um aumento discreto, que quase não cobre a inflação. É útil para o governo e para os trabalhadores. Sem dúvida [a aprovação levou em conta] o cálculo político e o cálculo econômico. Isso está previsto no Orçamento.”