Aliel tem projeto que prevê apreensão da arma de agressor de mulheres aprovado

15/03/2019 09:300 comments
Aliel tem projeto que prevê apreensão da arma de agressor de mulheres aprovado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 12, o Projeto de Lei 17/19, de autoria do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), Aliel Machado (PSB-PR) e outros, que determina ao juiz do caso de violência contra a mulher ordenar a apreensão de arma de fogo eventualmente registrada em nome do agressor. A matéria agora segue para o Senado.

Logo após a votação, Aliel e Molon se manifestaram sobre a aprovação da proposta. Para eles, foi uma vitória de todas as mulheres. Em frente ao painel de fotos que reúne as parlamentares que já passaram pela Casa, o deputado ponta-grossense falou sobre os crimes inaceitáveis que são cometidos diariamente no país. “A vida das mulheres importa, sim! Tivemos mais um caso de feminicídio em Ponta Grossa no último fim de semana. Não foi por arma de fogo, mas é a evidência do quanto precisamos ampliar as medidas de segurança para as mulheres”, lembrou Aliel.

Para ele é preciso endurecer a lei para evitar mais casos absurdos. “É preciso agir contra isso de forma enérgica. Nós já apresentamos anteriormente um projeto para tornar ficha-suja agressores de mulheres, e agora mais essa mudança na Lei Maria da Penha”, destacou.

De acordo com Molon, a Lei tem como objetivo aumentar a proteção das mulheres em relação ao enorme número de armas de fogo em circulação no país. “Propusemos a alteração da Lei Maria da Penha para prever a suspensão do registro e do porte de arma de fogo do agressor entre as medidas protetivas previstas naquele diploma, de modo a prevenir o feminicídio, crime que cresce assustadoramente a cada dia”, explicou. Molon ainda revelou que o projeto atendeu a uma demanda das próprias mulheres da Câmara, que pediram para que ele fosse votado com urgência.

Para a deputada Rosana Valle, uma das autoras, o PL reforça a proteção já garantida na Lei. A socialista também citou um dado alarmante: 42% dos casos de violência contra a mulher ocorrem em ambientes domésticos. “Apreender a arma de fogo eventualmente registrada em nome do agressor é uma medida protetiva e necessária. A violência afeta mulheres de todas as classes sociais, etnias e regiões brasileiras. Deixou de ser um problema individual e se tornou um caso de responsabilidade de toda a sociedade.”

Além dos citados, também são autores do projeto os deputados Luciano Ducci (PR), Danilo Cabral (PE), Felipe Rigoni (ES), Bira do Pindaré (MA) e João H. Campos (PE) e a deputada Liziane Bayer (RS).

STF decide que Justiça Eleitoral pode julgar corrupção da Lava Jato

09:230 comments
Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (14) a favor da competência da Justiça Eleitoral para investigar casos de corrupção quando envolverem simultaneamente caixa 2 de campanha e outros crimes comuns, como lavagem de dinheiro,  que são investigados na Operação Lava Jato.

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)

Com o fim do julgamento, os processos contra políticos investigados na Lava Jato e outras apurações que envolvam simultaneamente esses tipos de crimes deverão ser enviados da Justiça Federal, onde tramitam atualmente, para a Justiça Eleitoral, que tem estrutura menor para supervisionar a investigação, que pode terminar em condenações mais leves.

Durante dois dias de julgamento, votaram para manter as investigações na esfera federal os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Votaram pela competência da Justiça Eleitoral os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente, Dias Toffoli.

De acordo com a maioria, nos casos envolvendo crimes comuns conexos aos eleitorais, prevalece a competência da Justiça Eleitoral. Segundo os ministros, a Corte somente reafirmou entendimento que prevalece há décadas na sua jurisprudência.

Procuradores da Lava Jato

De acordo com procuradores da força-tarefa do Ministério Púbico Federal (MPF) que participam das investigações da Lava Jato,  o resultado terá efeito nas investigações e nos processos que estão em andamento nos desdobramentos da operação, que ocorrem em São Paulo e no Rio de Janeiro, além do Paraná. Cerca de 160 condenações poderão ser anuladas a partir de agora, segundo os investigadores. Para a Lava Jato, o resultado negativo poderá “acabar com as investigações”.

O julgamento também foi marcado pela reação dos ministros contra críticas dos procuradores aos integrantes do STF.

Em duas decisões, o presidente da Corte, Dias Toffoli, enviou uma representação no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e na corregedoria do Ministério Público Federal (MPF) contra o procurador da força-tarefa Diogo Castor. Na tarde de hoje, Toffoli abriu um inquérito para apurar notícias falsas (fake news) que tenham a Corte como alvo.

ministro Gilmar Mendes também criticou os procuradores. “Quem encoraja esse tipo de coisa? Quem é capaz de encorajar esse tipo de gente, gentalha, despreparada, não tem condições de integrar um órgão como o Ministério Público”, afirmou.

Caso

A questão foi decidida com base no inquérito que investiga o ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes e o deputado federal Pedro Paulo Carvalho Teixeira (DEM-RJ) pelo suposto recebimento de R$ 18 milhões da empreiteira Odebrecht para as campanhas eleitorais.

Segundo as investigações, Paes teria recebido R$ 15 milhões em doações ilegais no pleito de 2012. Em 2010, Pedro Paulo teria recebido R$ 3 milhões para campanha e mais R$ 300 mil na campanha à reeleição, em 2014.

Os ministros julgam recurso protocolado pela defesa dos acusados contra decisão individual do ministro Marco Aurélio, que enviou as investigações para a Justiça do Rio. Os advogados sustentam que o caso deve permanecer na Corte, mesmo após a decisão que limitou o foro privilegiado para as infrações penais que ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato.

Agência Brasil

Aliel propõe desconto na conta por interrupção no fornecimento de água

06/03/2019 16:390 comments
Aliel propõe desconto na conta por interrupção no fornecimento de água

O deputado federal Aliel Machado (PSB) apresentou projeto para que as companhias de abastecimento de água sejam obrigadas a descontar das contas dos consumidores os dias de interrupção do fornecimento. O Projeto de Lei 28/19 é também de autoria do parlamentar Weliton Prado (Pros-MG).

Projeto altera Lei do Saneamento Básico, que estabelece as diretrizes do setor. Foto: Divulgação

Segundo justificativa do texto, a proposta “busca corrigir uma injustiça absurda que penaliza os consumidores” cobrados com base em uma estimativa de consumo. “Vemos exemplos em vários municípios onde há interrupção do abastecimento, mas os cidadãos precisam pagar o mesmo valor. É mais uma injustiça contra a população que precisa ser corrigida”, disse Aliel.

Segundo as concessionárias, eventual interrupção no fornecimento, por um ou mais dias, não tem repercussão sobre o volume mensal de água consumido. Por isso, cobram o mesmo valor independentemente de haver ou não falta de água.

“Na prática, o que acontece atualmente é que os consumidores cobrados dessa forma acabam muitas vezes pagando por um serviço de água e esgoto que não utilizam em toda a sua plenitude. Sob a ótica da defesa do consumidor, trata-se de uma conduta verdadeiramente abusiva”, destaca o texto.

A proposta altera a Lei do Saneamento Básico (11.445/07), que estabelece as diretrizes nacionais para o setor. O PL tramita em caráter conclusivo, devendo ser analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Aliel quer ampliar indenização a trabalhadores vítimas de acidente

01/03/2019 17:070 comments
Aliel quer ampliar indenização a trabalhadores vítimas de acidente

O deputado federal Aliel Machado (PSB), em conjunto com outros três parlamentares, apresentou um projeto de lei (PL 16/19) que pretende modificar a limitação da indenização por dano extrapatrimonial instituída pela reforma trabalhista. O parâmetro para essas indenizações fixado pela reforma é o salário de quem sofre o dano.

Aliel quer proporcionar um valor indenizatório mais justo ao trabalhador

 

Na justificativa, o parlamentar ainda citou como exemplo um caso recente de grande repercussão. “Por conta da reforma trabalhista, a indenização por danos morais aos trabalhadores vítimas do rompimento da barragem da Vale S/A, em Brumadinho (MG) está limitada a 50 vezes o salário que recebiam atualmente. Para quem, hipoteticamente, recebia o salário mínimo [R$ 998], que a é a situação de muitos dos trabalhadores no setor, ou próximo disso, o teto seria de R$ 49,9 mil”, criticou Aliel.

O projeto visa alterar esse parâmetro para o salário do chefe imediato do ofendido ou, não havendo, do superior hierárquico mais próximo. Em ofensas de natureza gravíssima, a indenização poderá chegar até 50 vezes ao salário do chefe do ofendido, caso a proposta seja aprovada. “Com a alteração, acredita-se que se possa chegar a um valor minimamente mais justo de indenizações, além de forçar as empresas a fortalecerem seus programas internos de redução de riscos e de danos”, ressaltou o deputado.

Também assinam o projeto os deputados Weliton Prado (Pros), Danilo Cabral e João Campos (ambos do PSB).

Previdência: Bolsonaro e líderes debatem eventuais mudanças na reforma

27/02/2019 09:420 comments
O presidente Jair Bolsonaro se reúne com lideranças partidárias da Câmara dos Deputados, no Palácio da Alvorada. Foto: Marcos Corrêa/PR

O presidente Jair Bolsonaro reuniu-se nesta terça-feira (26), durante quase três horas, com líderes de partidos na Câmara para discutir a reforma da Previdência. No encontro, eles trataram de eventuais mudanças na proposta enviada ao Congresso, sobretudo nas regras previstas para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a aposentadoria rural.

O presidente Jair Bolsonaro se reúne com lideranças partidárias da Câmara dos Deputados, no Palácio da Alvorada. Foto: Marcos Corrêa/PR

“O que ele [presidente] deixou muito claro é que o Congresso vai ter a liberdade de propor essas alterações e que já há praticamente um sentimento inicial de que vai ter alterações na reforma da Previdência”, disse à imprensa o líder do PMN, Eduardo Braide (MA), após a reunião.

Segundo relatos dos deputados que estiveram no Palácio da Alvorada, o presidente está aberto a críticas e a mudanças na reforma.

“O presidente deixou claro que essa reforma não é dele, é do Brasil. E que temos a liberdade total para fazer as mudanças para tirar o Brasil da crise”, disse o líder do Podemos, José Nelto (GO). Também houve críticas ao aumento da idade mínima para os professores.

Participaram do encontro com Bolsonaro 22 deputados federais, além do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Segundo a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), na sexta-feira (1º), haverá uma reunião entre os líderes do governo e o núcleo político de Bolsonaro para afinar os detalhes da estratégia de articulação política sobre a reforma.

“É claro que, se há um descontentamento geral, a gente vai ouvir e vai discutir. O ministro Onyx diz que há pontos que precisam ser mais bem explicados, como na questão do BPC”, destacou Joice, que, ao deixar o Alvorada, informou que será a novalíder do governo no Congresso. Segundo ela, o anúncio foi feito pelo ministro Onyx Lorenzoni, na abertura da reunião.

Reforma para os militares

Os líderes também cobraram a entrega da proposta de reforma para os militares. Eles querem que a proposta já enviada pelo governo espere o texto sobre os militares para começar a tramitar. O martelo não foi batido sobre o assunto, mas a nova líder do governo no Congresso acredita que é possível entregar em breve o texto referente aos militares. “Pelo que estou ouvindo da equipe econômica, tudo está caminhando bem para que o texto chegue logo”, disse a deputada.

Debate com a sociedade

Os deputados também conversaram sobre a importância de se debater com a sociedade a necessidade de aprovação da reforma. “Foi dito pelo próprio presidente que ele se engajará diretamente na campanha e no convencimento. É isso que a gente espera. Se ele teve os votos, partimos do pressuposto que ele tem credibilidade para convencer as pessoas e, claro, debater o texto, abrir o canal com a sociedade”, disse o líder do PPS, Daniel Coelho (PE).

“A gente falou de estratégias de comunicação e há um consenso de que o melhor garoto propaganda é o presidente da República. É ele, com aquele jeitão que ele fez campanha, olhando no olho do povo. Ele já se comprometeu que vai fazer isso”, completou Joice Hasselmann.

Agência Brasil

Reforma da Previdência: veja os principais pontos

21/02/2019 08:410 comments
O presidente Jair Bolsonaro, chega ao Congresso Nacional, acompanhado dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e Senado, Davi Alcolumbre, para levar o projeto do governo de reforma da Previdência.

O presidente Jair Bolsonaro entregou nesta quarta-feira (20) a proposta de reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. Acompanhado dos ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, ele chegou por volta das 9h30 ao prédio do Congresso Nacional.

O presidente Jair Bolsonaro, chega ao Congresso Nacional, acompanhado dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e Senado, Davi Alcolumbre, para levar o projeto do governo de reforma da Previdência.

O texto elaborado pelo governo propõe idade mínima para aposentadoria para homens (65 anos) e mulheres (62 anos), além de um período de transição. Inicialmente, a proposta será submetida à análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, e depois será discutida e votada em uma comissão especial da Casa, antes de seguir para o plenário.

No plenário, a aprovação do texto depende de dois dois turnos de votação com, no mínimo, três quintos dos deputados (308 votos) de votos favoráveis.Em seguida, a proposta vai para o Senado cuja tramitação também envolve discussão e votações em comissões para depois, ir a plenário.

Veja o que propõe a reforma da Previdência:

Idade mínima

O texto propõe idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com contribuição mínima de 20 anos.  Atualmente, aposentadoria por idade é 60 anos para mulheres e 65 anos para os homens, com contribuição mínima de 15 anos.

A idade mínima para a aposentadoria poderá subir em 2024 e depois disso, a cada quatro anos, de acordo com a expectativa de vida dos brasileiros.

Nessa proposta, não haverá mais aposentadoria por tempo de contribuição.

Contribuição

Os trabalhadores da iniciativa pública e privada passarão a pagar alíquotas progressivas para contribuir com a Previdência. E quem ganha mais, contribuirá mais. As alíquotas deixarão de incidir sobre o salário inteiro e incidirão sobre faixas de renda, num modelo semelhante ao adotado na cobrança do Imposto de Renda. No fim das contas, cada trabalhador, tanto do setor público como do privado, pagará uma alíquota efetiva única.

Pela nova proposta, quem ganha um salário mínimo (R$ 998) contribuirá com 7,5% para a Previdência. Acima disso, contribui com 7,5% sobre R$ 998, com 9% sobre o que estiver entre R$ 998,01 e R$ 2 mil, com 12% sobre a renda entre R$ 2.000,01 a R$ 3 mil e com 14% sobre a renda entre R$ 3.000,01 e R$ 5.839,45 (teto do INSS). Dessa forma, um trabalhador que receber o teto do INSS contribuirá com alíquota efetiva (final) de 11,68%.

De acordo com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, as alíquotas efetivas ficarão em 7,5% para quem recebe o salário mínimo, de 7,5% a 8,25% para quem ganha de R$ 998,01 a R$ 2 mil, de 8,25% a 9,5% para quem ganha de R$ 2.000,01 a R$ 3 mil e de 9,5% a 11,68% para quem recebe de R$ 3.000,01 a R$ 5.839,45 (teto do INSS).

No setor público será aplicada lógica semelhante. Pelas novas regras, o sistema de alíquotas progressivas será aplicado, resultando numa alíquota efetiva (final) que variará de 7,5% para o servidor que recebe salário mínimo a 16,79% para quem recebe mais de R$ 39 mil.

Regras de transição

O tempo de transição do atual sistema de Previdência para o novo será de 12 anos. A regra de transição para a aposentadoria prevê três opções:

1) A soma do tempo de contribuição com a idade passa a ser a regra de acesso. O tempo de contribuição é 35 anos para homens e 30 para mulheres. Em 2019, essa soma terá que ser 96 pontos para homens e 86 anos para mulheres. A cada ano, será necessário mais um ponto nessa soma, chegando a 105 pontos para homens e 95 para mulheres, em 2028. A partir deste ano, a soma de pontos para os homens é mantida em 105. No caso das mulheres, a soma sobe um ponto até atingir o máximo, que é 100, em 2033.

2) A outra opção é a aposentadoria por tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulheres), desde que tenham a idade mínima de 61 anos (homens) e 56 anos (mulheres), em 2019. A idade mínima vai subindo seis meses a cada ano. Assim, em 2031 a idade mínima será 65 anos para homens e 62 para mulheres. Os professores terão redução de cinco anos na idade.

3) Quem está a dois anos de cumprir o tempo de contribuição para a aposentadoria – 30 anos, no caso das mulheres, e 35 anos, no de homens – poderá optar pela aposentadoria sem idade mínima, aplicando o fator previdenciário, após cumprir o pedágio de 50% sobre o tempo restante. Por exemplo, uma mulher com 29 anos de contribuição poderá se aposentar pelo fator previdenciário se contribuir mais um ano e meio.

>> Veja mais sobre as regras de transição

Aposentadoria integral

Para aposentar-se com 100% da média do salário de contribuição, o trabalhador precisará contribuir por 40 anos.

A nova fórmula de cálculo do benefício substituirá o fator previdenciário, usado atualmente no cálculo das aposentadorias do INSS.

Pelas novas regras, o trabalhador com 20 anos de contribuição começará recebendo 60% da média das contribuições, com a proporção subindo dois pontos percentuais a cada ano até atingir 100% com 40 anos de contribuição. Caso o empregado trabalhe por mais de 40 anos, receberá mais de 100% do salário de benefício, algo vetado atualmente.

Aposentadoria rural

Também houve mudança na aposentadoria rural: 60 anos tanto para homens quanto para mulheres, com contribuição de 20 anos. A regra atual é 55 anos para mulheres e 60 anos para os homens, com tempo mínimo de atividade rural de 15 anos. No caso da contribuição sobre a comercialização, a alíquota permanece em 1,7% e é necessária a contribuição mínima de R$ 600 por ano para o pequeno produtor e sua família. Para se aposentar, nessa categoria, serão necessários 20 anos de contribuição.

Aposentadoria por incapacidade

Rebatizada de aposentadoria por incapacidade permanente, a aposentadoria por invalidez obedecerá a novos cálculos. Pelo texto, somente receberão 100% da média dos salários de contribuição os beneficiários cuja incapacidade estiver relacionada ao exercício profissional.

A proposta prevê o pagamento de 100% do benefício somente para os casos de acidente de trabalho, doenças relacionadas à atividade profissional ou doenças comprovadamente adquiridas no emprego, mesmo sem estarem relacionadas à atividade. Caso a invalidez não tenha relação com o trabalho, o beneficiário receberá somente 60% do valor. Hoje, todos os aposentados por invalidez recebem 100% da média de contribuições.

Aposentadoria para parlamentar

Os futuros parlamentares – em nível federal, estadual e municipal – passarão para o INSS caso a reforma da Previdência seja aprovada. Haverá uma regra de transição para os parlamentares atuais.

Pela proposta, os futuros parlamentares poderão se aposentar com idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com teto de R$ 5.839,45. Os parlamentares atuais passarão por uma regra de transição, sujeitos a pagar um pedágio (trabalhar mais) de 30% do tempo que falta para atingir os 35 anos de contribuição.

Atualmente, os deputados federais e senadores aposentam-se com 60 anos de idade mínima (homens e mulheres) e 35 anos de contribuição. Eles recebem 1/35 do salário para cada ano como parlamentar, sem limitação de teto.

Pensões

O cálculo das pensões por morte será relacionado ao número de dependentes, sistema que vigorou até a década de 1980. Inicialmente, o beneficiário com até um dependente receberá 60% da média de contribuições. O valor sobe em 10 pontos percentuais a cada dependente, atingindo 100% para quem tiver cinco ou mais dependentes.

Atualmente, o pagamento de pensões obedece a cálculos diferentes para trabalhadores do INSS (iniciativa privada) e servidores públicos.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Pela proposta, a partir dos 60 anos, os idosos receberão R$ 400 de BPC. A partir de 70 anos, o valor sobe para um salário mínimo.

Atualmente, o BPC é pago para pessoas com deficiência, sem limite de idade, e idosos, a partir de 65 anos, no valor de um salário mínimo. O benefício é concedido a quem é considerado em condição de miserabilidade, com renda mensal per capitainferior a um quarto do salário mínimo.

Policiais e agentes penitenciários

Os policiais civis, federais, agentes penitenciários e socioeducativos se aposentarãoaos 55 anos. A idade valerá tanto para homens como para mulheres.

Os tempos de contribuição serão diferenciados para homens e mulheres. Os agentes e policiais masculinos precisarão ter 30 anos de contribuição, contra 25 anos para as mulheres.

A proposta também prevê tempo mínimo de serviço de 20 anos para policiais homens e agentes homens e 15 anos para policiais e agentes mulheres. Progressivamente, o tempo de exercício progredirá para 25 anos para homens e 20 anos para mulheres nos dois cargos (agente e policiais).

As duas categorias não estão submetidas a aposentadorias especiais. A proposta não contempla os policiais militares e bombeiros.

Militares

O governo quer aumentar o tempo de contribuição dos militares de 30 para 35 anos. O projeto de lei específico para o regime das Forças Armadas será enviado aos parlamentares em até 30 dias. A proposta também englobará a Previdência de policiais militares e de bombeiros, atualmente submetidos a regras especiais dos estados.

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, informou que o governo pretende aumentar a alíquota única dos militares de 7,5% para 10,5%.

Regime de capitalização

Os trabalhadores que ingressarem no mercado de trabalho após a aprovação da reforma da Previdência poderão aderir a um regime de capitalização.

Por esse sistema, será garantido o salário mínimo, por meio de um fundo solidário.

O trabalhador poderá escolher livremente a entidade de previdência, pública ou privada, e a modalidade de gestão de reservas, com possibilidade de portabilidade.

Agência Brasil