Plenário começa a discutir reforma da Previdência na terça, diz Maia

05/07/2019 09:190 comments
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, acompanhado de líderes partidários, durante coletiva sobre a reforma da Previdência. O relatório do deputado Samuel Moreira deve ser apresentado amanhã na Comissão Especial da Reforma da Previdência.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), comemorou a aprovação, nesta quinta-feira (4), do relatório da reforma da Previdência (PEC 6/19) pela comissão especial da Casa que analisa mudança nas regras de aposentadoria dos trabalhadores.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, acompanhado de líderes partidários, durante coletiva sobre a reforma da Previdência. 

“A Câmara deu hoje um importante passo. Esta foi a nossa primeira vitória e, a partir da próxima semana, vamos trabalhar para aprovar o texto em plenário, com muito diálogo, ouvindo todos os nossos deputados, construindo maioria”, disse Maia, pelo Twitter.

Segundo a previsão de Maia, texto já começa a ser discutido pelo plenário na próxima terça-feira (9) e deve ser votado antes recesso parlamentar, que se inicia no dia 18 deste mês. Para o texto começar a ser debatido no plenário, o regimento da Câmara estabelece um prazo de duas sessões após a conclusão da votação na comissão especial.

Mais avalia que já tem votos necessários para aprovar a reforma no plenário. A expectativa do parlamentar é que a medida seja aprovada por pouco mais de 325 deputados.

Com a aprovação na comissão especial, a proposta seguirá para o plenário da Câmara. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), o texto precisa ser aprovado por três quintos dos deputados, o correspondente a 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação.

Aprovado pelos deputados, o texto segue para apreciação do Senado – onde também deve ser apreciado em dois turnos e depende da aprovação de, pelo menos, 49 senadores.

Destaques

Neste momento, os parlamentares continuam com a apreciar as sugestões de modificações ao texto do relator da proposta na comissão especial, Samuel Moreira (PSDB-SP). Ao todo, foram propostos 17 destaques de bancada e 88 individuais com sugestões de mudanças ao texto-base. A comissão, no entanto, não apreciará as propostas individuais. Já as propostas de bancadas serão analisadas uma por uma.

Até o momento, apenas uma sugestão foi acatada pelos parlamentares. Os deputados aprovaram, por unanimidade, a retirada da aplicação a policiais militares e bombeiros militares das regras de transferência para inatividade e pensão por morte dos militares das Forças Armadas, até que uma lei complementar local defina essas regras. O texto exclui ainda a possibilidade de que lei estadual estabeleça alíquota e base de cálculo de contribuição previdenciária para policiais e bombeiros militares.

Entre as propostas mais polêmicas de alteração ao texto, os congressistas rejeitarama mudança das regras de agentes de segurança e professores.

Relatório

Segundo o relator Samuel Moreira, o impacto fiscal corresponderá a R$ 1,074 trilhão no período de 10 anos.

A estimativa inclui a redução de despesas de R$ 933,9 bilhões e aumento de receitas (por meio de alta de tributos e fim de isenções) de R$ 137,4 bilhões. A proposta original, enviada pelo governo em fevereiro, previa uma economia de R$ 1,236 trilhão em uma década, mas não incluía elevação de receitas.

Agência Brasil

Em audiência conturbada, deputados pedem esclarecimentos a Sergio Moro

03/07/2019 09:410 comments
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Em uma sessão marcada por tumultos e bate-bocas entre os deputados, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, voltou a questionar nesta terça-feira (2) a autenticidade das mensagens divulgadas pelo site The Intercept Brasil. Moro reiterou, em audiência na Câmara dos Deputados, que o conteúdo publicado pode ter sido editado.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

“O que existe é um escândalo fake já afundando. Meu depoimento é igual ao do Senado porque reflete a verdade”, disse Moro. “Não reconheço, mais uma vez, a autenticidade de um material que não tenho. O que se tem presente é que não tem nada ali de conteúdo ilícito”, completou Moro.

O ministro argumentou que não conduz nenhuma investigação da Polícia Federal sobre eventual ataque hacker aos celulares dele e de procuradores da Lava Jato. Moro, no entanto, acompanha o caso como vítima.

“O que eu observei, no entanto, é que essas mensagens, quando foram divulgadas, foram divulgadas com grande sensacionalismo e com deturpação do sentido delas por esse site. Alguns outros veículos de comunicação embarcaram nesse sensacionalismo e me parece que as coisas estão paulatinamente sendo colocadas no devido lugar”, argumentou.

A audiência reuniu o convite de três comissões da Câmara: Constituição e Justiça (CCJ); de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Direitos Humanos e Minorias. Na abertura, o ministro disse que “são coisas absolutamente triviais no cenário jurídico” brasileiro conversas entre juízes, membros do Ministério Público e advogados.

“Vamos esclarecer que, na tradição jurídica brasileira, é comum que juízes falem com procuradores, é comum que juízes falem com advogados”, afirmou. “Isso são coisas absolutamente triviais dentro do cenário jurídico”, acrescentou.

Para Sergio Moro, o site The Intercept quer ser “mártir da imprensa”, por não ter consultado as partes envolvidas nos diálogos antes da publicação. O ministro também acusou “Esse mesmo site [The Intercept], no dia 13 de junho, divulgou outras mensagens sem qualquer espécie de consulta prévia, o que é um expediente em jornalismo um tanto quanto reprovável. Fiquei com a impressão de que o site queria que fosse ordenada uma busca e apreensão, talvez para aparentar uma espécie de vítima, um mártir da imprensa ou coisa parecida”, disse.

O que diz a oposição

O líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), questionou a Moro se ele havia aconselhado advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos processos na Lava Jato. “O que estamos debatendo não é o conteúdo, mas como se comportou na presidência do processo”, argumentou Molon.

O ministro reagiu afirmando que “não tinha uma relação com o advogado do ex-presidente porque ele adotou uma atitude beligerante, beirando as ofensas em praticamente todas as audiências”. Em seguida voltou atrás e afirmou que “Ele [Cristiano Zanin, advogado de Lula] quis contraditar um acusado, e contradita é um expediente direcionado exclusivamente a testemunhas. E eu discretamente dei um toque, falei ‘doutor, tem certeza de que vai contraditar um acusado? ’ Ele percebeu que estava entrando num erro e recuou”.

Para a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o ministro se comportou como “sócio da acusação” nas supostas conversas divulgadas pelo site The Intercept.

“O senhor se comporta como sócio da acusação, como chefe dos acusadores. Algo tão grave não pode ser algo que tenho dúvidas que fiz. Fez ou não fez? É crime ou é normal? Tire o senhor como personagem. Imagine: o senhor diria para um aluno que o juiz deve fazer isso? Diria para um aluno cometer uma atrocidade dessa aqui”?, questionou a deputada.

A deputada também criticou a “falta de memória” de Moro por não se lembrar de fatos como o diálogo com indicação de testemunha para os procuradores da Lava Jato. “Nos diálogos que estou lendo, há violação da Constituição, do Código de Processo Penal e do Código de Ética da Magistratura. Há uma violação imensa na legalidade da tradição jurídica brasileira”, disse.

Apoio ao ministro Sergio Moro

O vice-líder do governo, deputado José Medeiros (Pode-MT), afirmou que inicialmente divulgava-se que “o mundo iria cair” com a publicação das supostas mensagens, mas acabou não acontecendo. Para Medeiros, a divulgação tem como objetivos a libertação do ex-presidente Lula; a desconstrução da Lava Jato; e dar uma grande derrota ao governo.

O líder do PSL na Câmara, deputado Delegado Waldir (GO), fez uma defesa exaltada do ministro Sergio Moro durante praticamente toda a audiência. O parlamentar chegou a pedir que questionamentos fora a suposta troca de mensagens fossem proibidos na comissão.

“O Parlamentar que usar da palavra para falar de assunto que não seja referente a esse assunto aqui, que seja cortada a palavra dele, senão, nós não vamos permitir a continuidade desta audiência”, pediu o deputado. A solicitação, contudo, não foi acatada pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Felipe Franceschini (PSL-PR), que presidiu parte da sessão.

Segundo Delegado Waldir, as manifestações realizadas no fim de semana passado em apoio ao ministro Sergio Moro e à Operação Lava Jato mostraram que o país estava “ansioso por justiça, ansioso por combate à corrupção”.

Término conturbado

Após quase oito horas de audiência, o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) afirmou que o “a história não absolverá” o ministro, que será lembrado “pelos livros de história como o juiz que se corrompeu, como um juiz ladrão”.

A fala do parlamentar gerou um forte tumulto na comissão e congressistas da base do governo fizeram um cordão de isolamento para retirar o ministro da sessão, encerrando de forma brusca a audiência sem que os deputados ainda inscritos pudessem fazer questionamentos a Sergio Moro.

Agência Brasil

Bolsonaro revoga decreto de armas e publica novas regras

25/06/2019 16:520 comments
Foto: Divulgação/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro voltou atrás e decidiu revogar hoje (25) o decreto editado em maio para regulamentar regras de aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de munições e armas de fogo no país. Uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU), publicada há pouco, traz a revogação da medida, que havia sido editada no dia 7 de maio e retificada no dia 21 do mesmo mês.

Foto: Divulgação/Agência Brasil

No último dia 18, o plenário do Senado aprovou a revogação do decreto presidencial. Por 47 votos a 28, os senadores aprovaram um Projeto de Decreto Legislativo, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e de outros senadores, que susta os efeitos da flexibilização do porte e da posse de armas. A maioria dos senadores argumentou que a alteração das regras para o acesso a armas por meio de decreto era inconstitucional e deveria ser feita por projeto de lei.

O decreto ainda seria examinado pelo plenário da Câmara dos Deputados e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que analisaria eventuais inconstitucionalidades na norma em sessão prevista para esta quarta-feira (26).

Pela manhã, o porta-voz do Palácio do Planalto, Otávio Rêgo Barros, havia dito que o governo não revogaria o decreto e que aguardaria o desfecho da tramitação da medida no Congresso Nacional antes de adotar alternativas.

Além de revogar o decreto, o governo publicou na mesma edição extra do Diário Oficial três novos decretos que tratam do assunto. Também foi enviado um projeto de lei do governo que modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).

Os ministros Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e Jorge Oliveira (Secretaria Geral) foram pessoalmente ao Congresso Nacional entregar o novo projeto de lei e anunciar a revogação do decreto e edição de novas regras. Eles ainda devem conceder uma entrevista à imprensa para detalhar as modificações.

Agência Brasil

É preciso uma reforma que corrija distorções, diz Aliel

16:420 comments
É preciso uma reforma que corrija distorções, diz Aliel

O deputado federal Aliel Machado (PSB) participou na segunda-feira, 24, em Fortaleza, Ceará, de uma audiência pública sobre os cortes na Educação e a proposta de Reforma da Previdência (PEC 6/19). O evento, organizado pelo deputado Denis Bezerra (PSB-CE), foi realizado no Instituto Federal do Ceará (IFCE) e contou ainda com a presença dos deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Vilson da Fetaemg (PSB-MG), do presidente do PSB cearense, Odorico Monteiro, além de diversas autoridades.

Membro Comissão Especial da Reforma da Previdência, Aliel foi um dos palestrantes da audiência. “Já fizemos esse debate por dezenas de municípios paranaenses e fomos convidados, como membro da comissão, para participar desse importante evento. Sou a favor de uma reforma que traga equilíbrio fiscal para o país, mas não essa proposta, que infelizmente não corta privilégios e penaliza as pessoas mais simples. Como representantes da população, temos a obrigação de esclarecer os pontos da proposta para o maior número de pessoas possível”, afirmou ele.

Mais de duzentas pessoas lotaram o auditório do IFCE e também puderam debater com os parlamentares. O anfitrião, Denis Bezerra, agradeceu a presença de todos e destacou que o evento mostra o compromisso da bancada do PSB com a população brasileira. Já o deputado mineiro, Vilson da Fetaemg, observou que a proposta atual é ainda mais agressiva que a apresentada pelo ex-presidente Temer. “Essa reforma é ainda pior que a apresentada anteriormente”, disse.

Para Aliel, o Governo deveria priorizar o debate sobre uma Reforma Tributária para corrigir distorções e  não penalize os empresários, que contribuem para o desenvolvimento do país.

O deputado Alessandro Molon criticou a proposta e lamentou que o Governo não tenha apresentado um projeto para o país. “É um Governo que não sabe o que quer construir, mas sabe o que quer destruir”, observou ele, lembrando de medidas como o corte no orçamento da Educação, o aumento na liberação de agrotóxicos, a desobrigação do uso das cadeirinhas, o decreto das armas, além da proposta de Reforma da Previdência.

Reuniões

Além da audiência pública, o parlamentar concedeu entrevistas e participou de agendas públicas com os outros deputados. Aliel também realizou uma visita ao governador Camilo Santana (PT) no Palácio da Abolição.

Assessoria de Comunicação

Moro: “Não tenho apego ao cargo, se houver irregularidades, eu saio”

20/06/2019 09:240 comments
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, participa de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Durou pouco mais de oito horas a reunião da Comissão de Constituição e Justiça do Senado com a participação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, para falar sobre notícias publicadas pelo site The Intercept, que revelaram supostas trocas de mensagens atribuídas a Moro e a membros da força-tarefa da Lava Jato, na época em que o ministro atuava como juiz da operação Lava Jato, em Curitiba.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, participa de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Ao responder os questionamentos dos parlamentares, Moro disse várias vezes que não se recordava das mensagens e colocou em dúvida a autenticidade delas. Ele disse ainda não ter apego ao cargo e que se que houver qualquer irregularidade comprovada, ele deixará o cargo.

“Estou absolutamente tranquilo quanto a isso, mas, se é esse o problema, então o siteapresente tudo. Aí a sociedade vai poder ver, de pronto, se houve alguma incorreção da minha parte. Eu não tenho nenhum apego pelo cargo em si. [O site que] Apresente tudo. Vamos submeter isso, então, ao escrutínio público. E, se houver ali irregularidade da minha parte, eu saio”, disse Moro.

Segundo o site The Intercept Brasil, as mensagens foram trocadas entre 2015 e 2018 e obtidas a partir da invasão de aparelhos dos procuradores por hackers ainda não identificados. Ao falar da troca de mensagens, o ministro disse que as conversas entre juízes, promotores, advogados e poiliciais são corriqueiras e que sempre atuou de forma imparcial.

“No sistema brasileiro, o juiz atua já na fase de investigação, autorizando diligências requeridas pela polícia ou pelo Ministério Público. Depois, [este mesmo juiz] atua na fase da ação penal, autorizando novas diligências [requeridas] não só pela polícia ou pelo Ministério Público, mas também pela defesa”, afirmou Moro

Mais de 40 senadores se increveram para interpelar o ministro. Questionado sobre a possibilidade de, caso os arquivos de mensagens ainda estarem disponíveis, abrir acesso a eles, Moro disse que teria de avaliar a possibilidade. Ele disse que saiu do aplicativo Telegram no ano passado e acredita que elas já tenham sido apagadas.

“A informação que eu tenho é que uma vez saindo do Telegram ou apagando as mensagens, elas são apagadas das nuvens [local de armazenamento de dados remoto]. Ter-se-ia que ver isso. Não sou especialista técnico. O Telegram não tem representação legal no Brasil”, disse.

Ministério

O ministro disse que aceitou o convite para ocupar um posto no governo federal em novembro de 2018, com o propósito de consolidar o trabalho que vinha sendo realizado pela força-tarefa da Lava Jato, que apura casos de corrupção.

“Eu vi no convite para ser ministro da Justiça e Segurança Pública uma oportunidade para consolidar estes avanços anticorrupção e avançar no combate ao crime organizado e à criminalidade violenta. Foi por isto que aceitei ser ministro e é isto que estou fazendo”, afirmou Moro, garantindo jamais ter atuado “em conluio” com os procuradores.

STF

Moro também falou sobre uma possível indicação a uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele disse que as afirmações de que haveria um acordo entre ele e o presidente Bolsonaro para que fosse indicado a uma vaga no Supremo Tribunal são “fantasiosas”. Na comissão, o ministro disse que só conheceu Bolsonaro após o resultado das eleições presidenciais de 2018 e que não havia imposto nenhuma condição ou recebido convite do presidente a respeito de uma vaga no STF.

“Todas as especulações de que eu teria sido convidado lá atrás pelo presidente Jair Bolsonaro, que proferi a sentença pensando em vaga no STF… Eu não conhecia o presidente Bolsonaro”, disse Moro. “Essa história de vaga no Supremo é uma fantasia, o que me parece é que ele [o presidente] se sente ou sentiu com uma espécie de compromisso, mas essa é uma questão que não existe. Não sei se ele vai oferecer, se eu vou aceitar, isso é uma questão que não está posta”, acrescentou.

Pacote anticrime

O ministro disse esperar que a polêmica em torno da divulgação das notícias do The Intercept não atrapalhe o ritmo de análise do pacote anticrime que o governo federal enviou ao Congresso Nacional.

“Precisamos trabalhar juntos, Poder Executivo e Congresso Nacional. Temos aqui este pacote anticrime, que tem medidas importantes que podem ser aprimoradas e, eventualmente, alteradas, o que faz parte do processo legislativo, mas espero que toda essa confusão não impacte na discussão do projeto”, disse Moro

O ministro também defendeu a aprovação do projeto que prevê o fim do foro privilegiado para diversas autoridades. Se aprovada, a medida deve retirar a prerrogativa de foro para cerca de 55 mil autoridades no país. “Acho que ninguém é a favor de abuso de autoridade. Eu não sou mais juiz, não sou mais afetado por esse projeto e posso falar com tranquilidade disso. Meu apoio para esse projeto é 100%. Sempre fui contra o foro, continuo sendo contra o foro privilegiado e não faço questão”, disse.

Agência Brasil

CCJ do Senado decide sustar decreto que flexibiliza porte de armas

13/06/2019 10:030 comments
Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado

Depois de uma discussão nesta quarta-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu rejeitar, por 15 votos a nove, o relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) que derrubava sete Projetos de Decreto Legislativo que pretendem sustar os efeitos do Decreto 9.797/2019, editado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) que flexibiliza o acesso da população à armas.

Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado

Com a decisão da CCJ hoje, a palavra final sobre o assunto será dada pelo plenário da Casa, para onde a matéria segue com pedido de urgência na tramitação. Nesse caso, o resultado da comissão serve apenas para instruir a discussão com os 81 senadores.

Durante a discussão na CCJ, foram apresentados quatro votos em separado que, na prática, são alternativas ao relatório: três do senador Raldolfe Rodrigues (Rede-AP), contrários à medida tomada por Bolsonaro, e um do senador Marcos Rogério (DEM-RO), a favor do decreto presidencial.

Contra

Ainda na CCJ o senador Fabiano Contrato (Rede-ES) acusou o decreto de ferir a Constituição Federal e o Estatuto do Desarmamento. “Um decreto presidencial não pode violar uma lei federal. Trata-se de uma ação populista, imediatista, que transfere a responsabilidade do poder executivo de pacificação armando a população”, afirmou.

Também contra a norma, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) avaliou que a medida não cumpre a lei. “O Estatuto do Desarmamento reduziu o número de homicídios. E o decreto muda a espinha dorsal do desarmamento. No país, em 30% dos latrocínios, as vítimas são profissionais de segurança que tentaram reagir. Nos Estados Unidos, de 100 que matam, 60 vão pra cadeia. No Brasil, cinco. Não temos como comparar. A arma é indicativo forte para termos mais violência. O Brasil mata mais que a Síria. Mais armas na mão de brasileiros será mecanismo fácil para mais armas nas mão de bandidos”, defendeu.

Favorável

A favor do decreto presidencial, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) lembrou o referendo de 2005, no qual 63% dos brasileiros votaram a favor do comércio de armas de fogo. “Parece que estamos em um paraíso de segurança pública. Os governos desrespeitaram as urnas do referendo e impediram cidadãos de ter acesso a armas de fogo”.

“Hoje, vai cair o decreto e vai ser festa na quebrada, nas facções. Só vai piorar para o cidadão. Parabéns, quem está ganhando com isso é o mundo do crime”, criticou o líder do PSL, senador Major Olímpio (SP).

Cenários

Caso a decisão da CCJ seja confirmada no plenário do Senado, por maioria simples, a proposta segue para a Câmara, onde será definido se passa por alguma comissão temática, como a CCJ, por exemplo, ou se vai direto a plenário.

Caso o decreto legislativo também seja aprovado pelos deputados, o decreto editado por  Bolsonaro perde o efeito imediatamente. Nesse caso, o novo texto deverá prever o que acontece com os que adquiriram armas respaldadas pelo decreto presidencial.

Agência Brasil