Cunha defende veto à MP que leva ajuste do mínimo para aposentadoria

10/07/2015 16:440 comments

Para o deputado Eduardo Cunha (PMDB), presidente da Câmara, estender as regras do reajuste do salário mínimo para as aposentadorias foi um equívoco. A afirmação foi feita durante o lançamento do 10º Circuito Aprosoja, em Cuiabá (MT), nesta quinta-feira (9). No evento de agronegócio, Cunha tratou sobre temas que têm entrado em pauta para votação pelo legislativo.

O Senado votou a medida provisória que prorroga até 2019 o atual modelo de reajuste do salário sem mudanças em relação ao texto aprovado pela Câmara na quarta (8). A MP foi editada em março pela presidente Dilma Rousseff, mas não incluía a extensão da regra para aposentados, o que foi incluído na Câmara por meio de emenda.

O governo é contra a mudança porque alega que extensão da norma para aposentados pode comprometer as contas previdenciárias. Segundo o ministro Carlos Gabas (Previdência), a alteração gera R$ 9,2 bilhões em gastos extras por ano – sendo R$ 4,6 bilhões em 2015.

A matéria segue agora para sanção presidencial, e, na opinião de Cunha, o parlamento errou na aprovação da medida provisória, que deve ser vetada por Dilma. “A presidente tem que vetar sim e eu defendo que seja mantido esse veto. Essa não é a forma de tratarmos as contas públicas, com irresponsabilidade”, comentou o presidente da Câmara.

Pela medida provisória, o mecanismo de atualização do salário mínimo continuará a ser calculado com a correção da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior, mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.

Maioridade penal
Nesta quinta, 102 deputados de 14 partidos, entre os quais o PT, protocolaram mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que seja anulada a 2ª votação da proposta de emenda à Constituição que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal nos casos de crimes contra a vida.

Na opinião de Eduardo Cunha, é provável que a decisão do STF seja baseada em outra do passado, em que foi pedida a inconstitucionalidade da emenda constitucional da reforma da previdência, mas prevaleceu a constitucionalidade. “Vejo nesse ano mais de vinte procuras ao STF, nenhuma com êxito para eles. Vai ser mais uma, até porque esse caso já teve uma decisão exatamente idêntica. O Supremo vai decidir na mesma tese que já decidiu”, disse.

Segundo ele, a emenda constitucional será votada assim que for cumprido o interstício de cinco sessões, e, se for possível, antes mesmo do recesso.

Reforma política
Quanto aos pontos do texto-base do projeto de lei que complementa a proposta de emenda à Constituição da reforma política e que foram aprovados na quinta pela Câmara, Cunha se diz favorável às mudanças. Dentre elas, o projeto limita gastos em campanha, fixa teto de doações de pessoas jurídicas e veda a doação de empresas que executam obras públicas. Reduz ainda a duração da campanha eleitoral de 90 para 45 dias e diminui o tempo da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão de 45 para 35 dias. Além disso, o texto restringe as regras de acesso de candidatos aos debates eleitorais nas emissoras de TV.

Com a aprovação, ele acredita que se buscou reduzir os custos eleitorais e o período de campanha, que passará a ser mais curto. “Nos 90 dias, o eleitor não presta atenção. Ele presta atenção na hora que ele resolve buscar o candidato que ele quer para se decidir no processo eleitoral. Há muitas mudanças relevantes no sistema eleitoral”, explicou.

Os parlamentares ainda analisarão emendas que visam alterar a redação para, então, a matéria seguir para o Senado.

Ajuste fiscal
A crise econômica do país foi o principal assunto em pauta durante o debate no Circuito Aprosoja. Para Cunha, existe a crença de que o ajuste fiscal adotado pelo governo irá conter alguns erros, mas o Brasil tem perdido arrecadação. Para ele, não está claro o que será feito para que o país se recupere economicamente.

“Após o ajuste fiscal, como o Brasil vai voltar a crescer? Todo mundo quer ver como vai retomar a posição que o Brasil possa ofertar empregos e possa crescer renda. Essa é a grande discussão que nós temos que fazer”, afirmou.

Deputados acionam STF para tentar derrubar votação da maioridade penal

09/07/2015 23:470 comments

Deputados de 14 partidos, entre os quais o PT, protocolaram nesta quinta-feira (9) mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que seja anulada avotação da proposta de emenda à Constituição que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal nos caso de crimes contra a vida.

O mandado de segurança foi assinado por 102 deputados de 14 partidos: PMDB, PSB, PDT, PT, PC do B, PPS, PROS, PSOL, PSDB, PV, DEM, PR, PSC e PTC.

A ação questiona a votação, com intervalo de apenas 24 horas, de dois textos semelhantes sobre maioridade. Na madrugada do dia 2 de julho, a Câmaraaprovou uma emenda apresentada algumas horas antes que prevê a responsabilização criminal de jovens com 16 anos ou mais que cometerem homicídio doloso (quando há a intenção de matar), lesão corporal seguida de morte e crimes hediondos, como estupro.

A aprovação ocorreu um dia depois de o plenário derrotar uma proposta parecida, que também reduzia a maioridade penal para crimes graves. A diferença é que o texto aprovado exclui da redução da maioridade os delitos de roubo qualificado e tráfico de drogas.

Na ação protocolada no Supremo, os parlamentares citam o parágrafo 5º do artigo 60 da Constituição Federal, segundo o qual “matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”.

“Não há dúvidas de que a emenda aglutinativa tratou da mesma matéria já rejeitada quando da votação do substitutivo. O tema em discussão era e continuou a ser redução do limiar etário de responsabilização penal. […] A mera recombinação de tipos penais não parece suficiente para caracterizar matéria nova. O cerne da questão era e continuou a ser a redução da idade mínima da responsabilização”, alegaram os parlamentares no mandado de segurança.

Os deputados alegam ainda que a votação da emenda ocorreu “no susto”, sem respeito ao debate. “Com uma pressa inexplicável em projeto que tramita há 22 anos e tão polarizado, a Mesa Diretora resolveu colocar em votação a ‘novidade’ poucas horas após a sua apresentação e sem nem abrir uma janela formal de debates”, diz a peça jurídica.

Críticas
Deputados de diversos partidos signatários do documento criticaram a atuação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no comando das votações.

“O presidente Eduardo Cunha violou o regimento e a Constituição, por isso, estamos pedindo uma liminar para que não seja colocado em votação no segundo turno”, disse o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), um dos principais articuladores do mandado de segurança.

O líder do PSOL, Chico Alencar (RJ), também reclamou da situação. “Tivemos que recorrer a outro poder para garantir a atuação do Poder Legislativo, porque o presidente tem agido com um autoritarismo violento, imperial”, disse. “Os obscurantistas e os autoritários não passarão”, completou.

A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) classificou de “impossível” e “inadmissível” a manobra de Cunha para aprovar a redução da maioridade. “Depois de 25 anos da redemocratização, a gente ainda se submete a práticas antidemocráticas como está ocorrendo, reiteradamente, nesta Casa”, afirmou.

O deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), que recentemente trocou farpas públicas com Cunha ao ser destituído do posto de relator da reforma política por ter feito um parecer que o desagradou, fez novos ataques ao presidente da Casa.

“A nossa Constituição é clara ao estabelecer que nenhuma matéria rejeitada poderá ser reapresentada no mesmo ano legislativo. O presidente tem agido de forma autoritária, arbitrária e ninguém pode estar acima da lei”, declarou.

Fonte: G1

Câmara aprova teto para gastos de campanha eleitoral

23:330 comments

Em votação simbólica, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (9), o texto-base da regulamentação da reforma política. Mas desentendimentos entre os deputados sobre diversos itens do chamado texto infraconstitucional inviabilizaram a continuação da votação e as emendas só serão analisadas na semana que vem.

Lideranças partidárias e o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), se reuniram nesta manhã para debater o relatório do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) lido ontem em plenário. Após o término do encontro, já estava claro que havia impasse em pontos-chave da redação e Maia foi obrigado a promover alterações em seu parecer para que os parlamentares aceitassem avalizar ao menos o texto principal hoje.

— É um tema de 513 especialistas — resumiu o líder do DEM, Mendonça Filho (PE), ao comentar as dificuldades de analisar a proposta.

Entre as mudanças de última hora, Maia estabeleceu tempo de campanha no rádio e na televisão de 45 para 35 dias (a primeira versão do seu relatório previa um mês), o que gerou críticas de alguns deputados.

— Para quem não tem recurso o instrumento principal para chegar ao eleitor é a televisão — criticou a líder do PCdoB Jandira Feghalli (RJ).

Maia estabeleceu ainda que um candidato a deputado federal não poderá ultrapassar o limite de gastos de 65% das despesas realizadas pela campanha mais cara da eleição anterior, levando em consideração o mesmo cargo eletivo.

Para as demais funções, o índice será de 70%.

O relator suavizou a multa imposta ao deputado que desrespeitar essa regra: a intenção inicial era aplicar multa que variava de cinco a dez vezes a quantia que ultrapassar o limite. Agora, a pena será pagamento equivalente ao montante que extrapolar a norma.

Foi mantido o trecho que diz que as empresas poderão doar, no máximo, 2% do seu faturamento do ano anterior para as campanhas políticas, até o limite de R$ 20 milhões.

Em outra mudança, Maia afrouxou dispositivos que proibiam contribuições eleitorais de determinadas empresas.

Ele havia estabelecido inicialmente que as companhias fornecedoras e que prestam serviços ao poder público não poderiam participar das eleições onde vigoravam seus contratos. Esse trecho acabou suprimido e foi mantida apenas a proibição de doações de companhias que realizam obras para o setor público na circunscrição da eleição.

De acordo com Maia, trata-se de uma resposta da Câmara aos desdobramentos das investigações da Operação Lava Jato.

Em relação à punição dada a quem descumprir esse artigo, novo afrouxamento: a primeira versão previa multa de cinco a dez vezes a quantia doada, valor que passou a ser o equivalente ao montante da contribuição.

 

Fonte: R7