PMDB decide esta semana sobre permanência no governo

27/03/2016 16:280 comments
PMDB decide esta semana sobre permanência no governo

pmdbA dois dias da decisão do PMDB sobre a permanência na base aliada do governo da presidenta Dilma Rousseff, a tensão no cenário político aumenta e peemedebistas favoráveis e contrários ao rompimento tentam ganhar apoio em articulações de bastidores.

O partido, presidido pelo vice-presidente da República, Michel Temer, marcou para as 15h da próxima terça-feira (29) a votação sobre a permanência no governo. A eleição será realizada em um dos plenários da Câmara dos Deputados e pode mudar a condução dos trabalhos no Planalto e no Congresso.

Articulação

Temer cancelou a viagem que faria a Lisboa nesta segunda-feira (28) a pedido de peemedebistas que querem que ele participe do processo de articulação da decisão da legenda. Na última quarta-feira (23), o vice-presidente se reuniu com o senador Aécio Neves, presidente nacional do PSDB e um dos principais opositores de Dilma, para uma conversa sobre a situação política do país.

No mesmo dia, as articulações ocorreram do outro lado,  em encontros do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), do ex-senador José Sarney (PMDB-AP) e de outras lideranças peemedebistas alinhados com o governo com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Diante da ameaça de desembarque político do principal partido da base aliada, Dilma disse, em declarações na última semana, querer “muito que o PMDB permaneça” no governo, mas disse que vai respeitar a decisão da legenda.

Dilma disse que aposta no comprometimento de ministros peemedebistas que compõem seu governo, entre eles, Marcelo Castro (Saúde) e Celso Pansera (Ciência, Tecnolgia e Inovação). Os dois querem que a aliança seja mantida e consideram irresponsável um rompimento.

Os ministros do PMDB se reunirão um dia depois da votação do Diretório Nacional para fechar uma posição em relação a possibilidade do partido decidir deixar a base aliada.

Diretórios regionais

Para aprovar a continuidade ou o fim da aliança com o governo petista, é necessário maioria simples dos 125 membros do PMDB que têm direito a voto. O diretório regional do Rio de Janeiro, que reúne nomes como o líder do partido na Câmara, Leonardo Picciani – aliado do Planalto –, representa a maior bancada, com direito a 12 votos. Na última quinta-feira (24), os fluminenses sinalizaram que vão votar pelo desembarque do governo.

O primeiro diretório peemedebista a anunciar o apoio ao rompimento com o governo foi o de Santa Catarina, segundo o deputado federal Mauro Mariani (SC), que ocupa uma das cadeiras da comissão especial que analisa o impeachment da presidenta Dilma.

Além dos diretórios do Rio e de Santa Catarina, peemedebistas do Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Espírito Santo, Piauí, Distrito Federal, Acre, Pernambuco, Tocantins, Maranhão, Bahia e Mato Grosso do Sul defendem a ruptura com o Planalto. Outros estados ainda não se manifestaram.

Polícia encontra veículo usado no assalto à Caixa

25/03/2016 18:280 comments
Polícia encontra veículo usado no assalto à Caixa

Jaguariaíva – A Polícia Militar (PM) encontrou o veículo GM/Cruze, utilizado durante a fuga e o transporte do dinheiro levado da Agência da Caixa Econômica Federal de Jaguariaíva na madrugada desta quinta-feira, 24. O automóvel foi encontrado abandonado em um área rural do município de Jaguariaíva.

Agentes da Polícia Federal (PF), que realizaram a perícia no banco pela manhã, informaram que encontraram o Cruze todo coberto em seu interior por um pó verde, o mesmo tipo de pó encontrado na agência da Caixa. A PF fez o isolamento do local e realizou perícia no veículo.

Após a identificação, os agentes descobriram que o automóvel havia sido roubado na última quarta-feira, 23, em Curitiba. O veículo estava danificado, provavelmente devido a alguma batida ocorrida durante a a fuga.

Segundo assalta a banco em Jaguariaíva em menos de um mês. Foto/Diego Soares/FPR
Segundo assalto a banco em Jaguariaíva em menos de um mês. Foto/Diego Soares/FPR

Por falta de dinheiro, eleições 2016 poderão ser manuais

30/11/2015 19:380 comments
Por falta de dinheiro, eleições 2016 poderão ser manuais

Brasília – Por falta de dinheiro, as eleições municipais de 2016 serão realizadas manualmente. É a primeira vez que isso acontecerá desde 2000, quando todo o eleitorado brasileiro começou a votar eletronicamente.

Urna eletrônica poderá não fazer parte das eleições de 2016.

Urna eletrônica poderá não fazer parte das eleições de 2016.

A informação de que o contingenciamento impedirá eleições eletrônicas foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 30.

“O contingenciamento imposto à Justiça Eleitoral inviabilizará as eleições de 2016 por meio eletrônico”, diz o artigo 2.º da Portaria Conjunta 3, de sexta-feira, 27.

O texto é assinado pelos presidentes dos Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Superior Tribunal Militar (STM), Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) e respectivos conselhos.

A portaria afirma ainda que ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira um total de R$ 1,7 bilhão para STF (R$ 53,2 milhões), STJ (R$ 73,3 milhões), Justiça Federal (R$ 555 milhões), Justiça Militar da União (R$ 14,9 milhões), Justiça Eleitoral (R$ 428,9 milhões), Justiça do Trabalho (R$ 423 milhões), Justiça do Distrito Federal (R$ 63 milhões) e Conselho Nacional de Justiça (R$ 131 milhões).

As urnas eletrônicas foram usadas pela primeira vez em 1996. Mas somente nas eleições de 2000 todo o eleitorado votou eletronicamente.

Revista Exame

O BRICS e a Geopolítica Financeira

20/07/2015 23:540 comments

A sétima cúpula dos Brics, que começou nesta quarta-feira 8, na cidade russa de Ufá, simboliza um impulso para a consolidação do Novo Banco de Desenvolvimento (NBD). A instituição criada em julho de 2014 pelas nações que integram o grupo de emergentes – Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul – pretende financiar os primeiros projetos de desenvolvimento sustentável em países pobres já a partir do ano que vem.

Para especialistas ouvidos pela DW Brasil, o banco dos BRICS marca um fenômeno amplo: a diversificação das fontes de financiamento para cobrir o grande déficit de infraestrutura nos países emergentes.

“É a primeira instituição financeira de caráter global que não é liderada pela Europa ou pelos Estados Unidos”, diz Oliver Stuenkel, professor de Relações Internacionais da FGV-SP. “Esse banco simboliza o fim do domínio de algumas instituições, como o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial.”

O acordo para a criação do banco de fomento a investimentos públicos entrou em vigor no dia 3 de julho. O banco terá sede em Xangai, na China, e será presidido durante um primeiro mandato de cinco anos pelo indiano K. V. Kamath. O capital inicial é de 50 bilhões de dólares, somado a um fundo de resgate financeiro – Arranjo Contingente de Reservas – no valor de 100 bilhões de dólares. Os líderes dos BRICS definem os detalhes do funcionamento da instituição nesta quarta e quinta-feira, durante a cúpula.

Para Adriana Abdenur, pesquisadora do Brics Policy Center, centro de pesquisas ligado à PUC-RJ, a importância do banco para a economia brasileira vai depender do nível de envolvimento das empresas do país nos projetos financiados pela instituição.

“Embora nossas construtoras tenham bastante experiência em projetos de infraestrutura pesada, elas se encontram num momento conturbado, com a Operação Lava-Jato atingindo as chamadas ‘campeãs nacionais'”, explica.

Segundo a pesquisadora, a participação brasileira terá mais valor político do que econômico no início, mas poderá abrir portas para oportunidades importantes no plano econômico.

O professor da FGV destaca que é importante para o Brasil participar da criação do banco, mesmo num momento de crise econômica. “Fazer parte da implementação desse banco apesar da crise interna e dar sua contribuição pode aumentar a legitimidade do Brasil nos debates globais”, opina.

No cenário mundial, o banco dos Brics é visto como um instrumento capaz de alterar a geopolítica financeira. Listamos três fatores:

O PIB da China é maior que o dos demais países do BRICS somados. O controle que o capital chinês pode exercer sobre os outros emergentes do grupo divide os especialistas. Stuenkel vê o banco como uma oportunidade de “legitimizar” e “despolitizar” o dinheiro chinês, já que os recursos da instituição provêm de todos os países.

“Isso possibilita a aplicação de capital nos outros BRICS sem ser oficialmente ‘dinheiro chinês’. É muito melhor ter a China dentro de instituições como essa do que lidar com o país de forma bilateral”, diz. Ele também considera positivo o fato de a China concordar em seguir normas e regras de transparência para se integrar à instituição bancária.

 

 

Via Carta Capital

Senado restringe acesso da população ao plenário após protestos

10/07/2015 16:570 comments

Brasília – Após semanas de protestos de diversas categorias, a Mesa Diretora da Casa decidiu restringir o acesso ao plenário. Um ato aprovado na quarta-feira, 8, definiu que apenas assessores credenciados poderão ocupar a Tribuna de Honra da Casa. Agora, pessoas que vierem acompanhar as votações só poderão ficar nas chamadas galerias, onde o contato com senadores é mais restrito.

A medida foi tomada após diversos senadores reclamarem da pressão que estavam sofrendo durante as votações. Nessa quarta, o Senado foi tomado por dois protestos. Enquanto aposentados pressionavam pela aprovação da Medida Provisória da política do salário mínimo, servidores do Ministério Público pediam o aumento dos seus salários.

Na ocasião, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), chegou a afirmar em dois momentos que só iria colocar em votação o projeto do reajuste se os manifestantes “silenciassem” as vuvuzelas.

Também causou mal-estar entre os parlamentares o fato de os aposentados terem vaiado o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que apresentou uma emenda à MP que estendeu a política do mínimo aos beneficiários da Previdência Social.

“Eu quero lamentar que estejam transformando o Senado em um corredor polonês. Eu tenho 12 anos de Senado e nunca vi uma confusão tão grande quanto nas últimas semanas”, disse o líder do governo, senador Delcídio Amaral (PT-MS), em solidariedade a Cristovam.

O petista Paulo Paim (RS), porém, apoiou os manifestantes. “Por que agora não se pode fazer a pressão democrática, dialogando com o Congresso Nacional?”, questionou.

Na semana passada, o Senado foi tomado por um dos mais longos – e barulhentos – protestos da história da Casa. Servidores do Judiciário passaram dias com buzinazos dentro e fora do Congresso para que o reajuste da categoria fosse aprovado – o que acabou acontecendo.

No mês passado, uma manifestação contra a aprovação do projeto que muda as regras de exploração do pré-sal acabou em tumulto. A Polícia Legislativa teria usado até mesmo um taser (aparelho de choque) para conter os manifestantes que se recusavam a deixar as galerias do Senado.

Via Estadão

Para líder do governo, ambiente de votações no Senado lembra ‘Alemanha nazista’

16:530 comments

Brasília – O líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), afirmou que o ambiente de votações na Casa – após sucessivas derrotas do governo Dilma Rousseff em votações de grande impacto para as contas públicas – lembra a “Alemanha nazista”.

Delcídio já havia feito um desabafo em plenário na quarta-feira (8), logo após o governo perder na votação da Medida Provisória que indexa a política de salário mínimo à Previdência Social. O líder governista comparou as votações do Senado nas últimas semanas feitas sob pressão a um “corredor polonês” e alertou os colegas para as decisões “altamente temerárias” que estão sendo tomadas.

Agora o petista foi além: “É um corredor polonês e digo ainda mais. O ambiente aqui no Senado me lembra a Alemanha nazista de 1933, quando Hitler botava os ‘bate-paus’ para constranger todo mundo. Os caras que divergiam dele, tinha que constranger. É o que estava acontecendo aqui. Isso aqui virou um mercado persa. Isso é uma vergonha”.

Delcídio disse que o embate político está num limite tal que, se as partes não chegarem a um entendimento, a postura vai prejudicar o Brasil. “Nós não podemos, em função de embates políticos, colocar as disputas na frente daquilo que é importante para o País”, avaliou.

O líder do governo afirmou que há um “jogo muito forte para a torcida” tanto da base quanto da oposição. “Faça o que eu digo, não faça o que eu faço”, afirmou.

 

Via Estadão

Cunha defende veto à MP que leva ajuste do mínimo para aposentadoria

16:440 comments

Para o deputado Eduardo Cunha (PMDB), presidente da Câmara, estender as regras do reajuste do salário mínimo para as aposentadorias foi um equívoco. A afirmação foi feita durante o lançamento do 10º Circuito Aprosoja, em Cuiabá (MT), nesta quinta-feira (9). No evento de agronegócio, Cunha tratou sobre temas que têm entrado em pauta para votação pelo legislativo.

O Senado votou a medida provisória que prorroga até 2019 o atual modelo de reajuste do salário sem mudanças em relação ao texto aprovado pela Câmara na quarta (8). A MP foi editada em março pela presidente Dilma Rousseff, mas não incluía a extensão da regra para aposentados, o que foi incluído na Câmara por meio de emenda.

O governo é contra a mudança porque alega que extensão da norma para aposentados pode comprometer as contas previdenciárias. Segundo o ministro Carlos Gabas (Previdência), a alteração gera R$ 9,2 bilhões em gastos extras por ano – sendo R$ 4,6 bilhões em 2015.

A matéria segue agora para sanção presidencial, e, na opinião de Cunha, o parlamento errou na aprovação da medida provisória, que deve ser vetada por Dilma. “A presidente tem que vetar sim e eu defendo que seja mantido esse veto. Essa não é a forma de tratarmos as contas públicas, com irresponsabilidade”, comentou o presidente da Câmara.

Pela medida provisória, o mecanismo de atualização do salário mínimo continuará a ser calculado com a correção da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior, mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.

Maioridade penal
Nesta quinta, 102 deputados de 14 partidos, entre os quais o PT, protocolaram mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que seja anulada a 2ª votação da proposta de emenda à Constituição que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal nos casos de crimes contra a vida.

Na opinião de Eduardo Cunha, é provável que a decisão do STF seja baseada em outra do passado, em que foi pedida a inconstitucionalidade da emenda constitucional da reforma da previdência, mas prevaleceu a constitucionalidade. “Vejo nesse ano mais de vinte procuras ao STF, nenhuma com êxito para eles. Vai ser mais uma, até porque esse caso já teve uma decisão exatamente idêntica. O Supremo vai decidir na mesma tese que já decidiu”, disse.

Segundo ele, a emenda constitucional será votada assim que for cumprido o interstício de cinco sessões, e, se for possível, antes mesmo do recesso.

Reforma política
Quanto aos pontos do texto-base do projeto de lei que complementa a proposta de emenda à Constituição da reforma política e que foram aprovados na quinta pela Câmara, Cunha se diz favorável às mudanças. Dentre elas, o projeto limita gastos em campanha, fixa teto de doações de pessoas jurídicas e veda a doação de empresas que executam obras públicas. Reduz ainda a duração da campanha eleitoral de 90 para 45 dias e diminui o tempo da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão de 45 para 35 dias. Além disso, o texto restringe as regras de acesso de candidatos aos debates eleitorais nas emissoras de TV.

Com a aprovação, ele acredita que se buscou reduzir os custos eleitorais e o período de campanha, que passará a ser mais curto. “Nos 90 dias, o eleitor não presta atenção. Ele presta atenção na hora que ele resolve buscar o candidato que ele quer para se decidir no processo eleitoral. Há muitas mudanças relevantes no sistema eleitoral”, explicou.

Os parlamentares ainda analisarão emendas que visam alterar a redação para, então, a matéria seguir para o Senado.

Ajuste fiscal
A crise econômica do país foi o principal assunto em pauta durante o debate no Circuito Aprosoja. Para Cunha, existe a crença de que o ajuste fiscal adotado pelo governo irá conter alguns erros, mas o Brasil tem perdido arrecadação. Para ele, não está claro o que será feito para que o país se recupere economicamente.

“Após o ajuste fiscal, como o Brasil vai voltar a crescer? Todo mundo quer ver como vai retomar a posição que o Brasil possa ofertar empregos e possa crescer renda. Essa é a grande discussão que nós temos que fazer”, afirmou.

Deputados acionam STF para tentar derrubar votação da maioridade penal

09/07/2015 23:470 comments

Deputados de 14 partidos, entre os quais o PT, protocolaram nesta quinta-feira (9) mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que seja anulada avotação da proposta de emenda à Constituição que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal nos caso de crimes contra a vida.

O mandado de segurança foi assinado por 102 deputados de 14 partidos: PMDB, PSB, PDT, PT, PC do B, PPS, PROS, PSOL, PSDB, PV, DEM, PR, PSC e PTC.

A ação questiona a votação, com intervalo de apenas 24 horas, de dois textos semelhantes sobre maioridade. Na madrugada do dia 2 de julho, a Câmaraaprovou uma emenda apresentada algumas horas antes que prevê a responsabilização criminal de jovens com 16 anos ou mais que cometerem homicídio doloso (quando há a intenção de matar), lesão corporal seguida de morte e crimes hediondos, como estupro.

A aprovação ocorreu um dia depois de o plenário derrotar uma proposta parecida, que também reduzia a maioridade penal para crimes graves. A diferença é que o texto aprovado exclui da redução da maioridade os delitos de roubo qualificado e tráfico de drogas.

Na ação protocolada no Supremo, os parlamentares citam o parágrafo 5º do artigo 60 da Constituição Federal, segundo o qual “matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”.

“Não há dúvidas de que a emenda aglutinativa tratou da mesma matéria já rejeitada quando da votação do substitutivo. O tema em discussão era e continuou a ser redução do limiar etário de responsabilização penal. […] A mera recombinação de tipos penais não parece suficiente para caracterizar matéria nova. O cerne da questão era e continuou a ser a redução da idade mínima da responsabilização”, alegaram os parlamentares no mandado de segurança.

Os deputados alegam ainda que a votação da emenda ocorreu “no susto”, sem respeito ao debate. “Com uma pressa inexplicável em projeto que tramita há 22 anos e tão polarizado, a Mesa Diretora resolveu colocar em votação a ‘novidade’ poucas horas após a sua apresentação e sem nem abrir uma janela formal de debates”, diz a peça jurídica.

Críticas
Deputados de diversos partidos signatários do documento criticaram a atuação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no comando das votações.

“O presidente Eduardo Cunha violou o regimento e a Constituição, por isso, estamos pedindo uma liminar para que não seja colocado em votação no segundo turno”, disse o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), um dos principais articuladores do mandado de segurança.

O líder do PSOL, Chico Alencar (RJ), também reclamou da situação. “Tivemos que recorrer a outro poder para garantir a atuação do Poder Legislativo, porque o presidente tem agido com um autoritarismo violento, imperial”, disse. “Os obscurantistas e os autoritários não passarão”, completou.

A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) classificou de “impossível” e “inadmissível” a manobra de Cunha para aprovar a redução da maioridade. “Depois de 25 anos da redemocratização, a gente ainda se submete a práticas antidemocráticas como está ocorrendo, reiteradamente, nesta Casa”, afirmou.

O deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), que recentemente trocou farpas públicas com Cunha ao ser destituído do posto de relator da reforma política por ter feito um parecer que o desagradou, fez novos ataques ao presidente da Casa.

“A nossa Constituição é clara ao estabelecer que nenhuma matéria rejeitada poderá ser reapresentada no mesmo ano legislativo. O presidente tem agido de forma autoritária, arbitrária e ninguém pode estar acima da lei”, declarou.

Fonte: G1

Câmara aprova teto para gastos de campanha eleitoral

23:330 comments

Em votação simbólica, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (9), o texto-base da regulamentação da reforma política. Mas desentendimentos entre os deputados sobre diversos itens do chamado texto infraconstitucional inviabilizaram a continuação da votação e as emendas só serão analisadas na semana que vem.

Lideranças partidárias e o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), se reuniram nesta manhã para debater o relatório do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) lido ontem em plenário. Após o término do encontro, já estava claro que havia impasse em pontos-chave da redação e Maia foi obrigado a promover alterações em seu parecer para que os parlamentares aceitassem avalizar ao menos o texto principal hoje.

— É um tema de 513 especialistas — resumiu o líder do DEM, Mendonça Filho (PE), ao comentar as dificuldades de analisar a proposta.

Entre as mudanças de última hora, Maia estabeleceu tempo de campanha no rádio e na televisão de 45 para 35 dias (a primeira versão do seu relatório previa um mês), o que gerou críticas de alguns deputados.

— Para quem não tem recurso o instrumento principal para chegar ao eleitor é a televisão — criticou a líder do PCdoB Jandira Feghalli (RJ).

Maia estabeleceu ainda que um candidato a deputado federal não poderá ultrapassar o limite de gastos de 65% das despesas realizadas pela campanha mais cara da eleição anterior, levando em consideração o mesmo cargo eletivo.

Para as demais funções, o índice será de 70%.

O relator suavizou a multa imposta ao deputado que desrespeitar essa regra: a intenção inicial era aplicar multa que variava de cinco a dez vezes a quantia que ultrapassar o limite. Agora, a pena será pagamento equivalente ao montante que extrapolar a norma.

Foi mantido o trecho que diz que as empresas poderão doar, no máximo, 2% do seu faturamento do ano anterior para as campanhas políticas, até o limite de R$ 20 milhões.

Em outra mudança, Maia afrouxou dispositivos que proibiam contribuições eleitorais de determinadas empresas.

Ele havia estabelecido inicialmente que as companhias fornecedoras e que prestam serviços ao poder público não poderiam participar das eleições onde vigoravam seus contratos. Esse trecho acabou suprimido e foi mantida apenas a proibição de doações de companhias que realizam obras para o setor público na circunscrição da eleição.

De acordo com Maia, trata-se de uma resposta da Câmara aos desdobramentos das investigações da Operação Lava Jato.

Em relação à punição dada a quem descumprir esse artigo, novo afrouxamento: a primeira versão previa multa de cinco a dez vezes a quantia doada, valor que passou a ser o equivalente ao montante da contribuição.

 

Fonte: R7