Prefeito veta projetos apresentados pela Câmara Municipal | Folha Paranaense
Prefeito veta projetos apresentados pela Câmara Municipal
07/06/2017 às 09:50

Arapoti – O Executivo Municipal encaminhou veto total ao Projeto de Lei 1834/2017, de autoria do vereador Divair da Silva (PV), que prevê a criação do Diário Oficial Eletrônico (DOE) de Arapoti. Conforme justificativa da mensagem de veto, o Prefeito Municipal Braz Rizzi (DEM) diz que ‘não compete ao Poder Legislativo legislar sobre a estruturação e organização dos serviços municipais’. “O Projeto de Lei 1834/2017 implica violação ao princípio da separação harmônica de poderes”.

Vereador Divair teve projetos vetados pelo prefeito Braz Rizzi. Foto: Divulgação

Em outro argumento, a Prefeitura alega que a proposta irá gerar custos aos cofres públicos, pois em seu artigo 3º, §2º, o Projeto dispõe que deverão ser disponibilizadas cópias impressas do Diário Oficial Eletrônico, fixadas em mural da Prefeitura e Câmara Municipal, além do deslocamento de funcionários específicos para desempenhar as funções.

Contrariando a justificativa do Executivo, o autor do Projeto explica que ao mérito da criação do DOE contempla dois princípios constitucionais: o da publicidade e da economicidade. “Nossa preocupação é assegurar o acesso rápido e facilitado a todos os atos legais do município, reduzindo drasticamente os gastos com Diário Oficial”, explicou Divair.

Conforme dados do Portal da Transparência da Prefeitura, de janeiro a abril deste ano foram gastos mais de R$ 60 mil com publicações oficiais. “Esses números nos mostram a economia que pode ser gerada aos cofres municipais. Acredito que a impressão de algumas páginas para serem fixadas nos murais da Câmara e da Prefeitura vai gerar um gasto bem aquém do valor gasto atualmente”, disse o autor.

O Projeto

O Projeto de Lei que cria o Diário Oficial Eletrônico foi aprovado pelo Legislativo Municipal no início do mês de maio. Segundo a proposição, as publicações de atos oficiais da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, e da Câmara Municipal deverão ser veiculadas pela internet e em diário impresso, fixado em mural próprio do Legislativo e Executivo, para facilitar o acesso à população. A publicação em jornais impressos, como é feito atualmente, ocorrerá apenas quando a legislação específica exigir. Ainda conforme o Projeto, que entra em vigor assim que publicado, as divulgações deverão acontecer diariamente em endereço eletrônico exclusivo (www.arapoti.pr.gov.br/doe).

O Projeto de Lei também se apoia na Recomendação Administrativa nº 23/16 do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (GEPATRIA), do Ministério Público Estadual, em Santo Antônio da Platina. O documento considera que “a Administração Pública deve utilizar o meio mais eficiente para dar amplo conhecimento à população de seus atos, e que atualmente o veículo que melhor atende a esse dever é a internet”.

Prefeito também vetou Plano de Arborização Municipal

Na última sexta-feira (02), o Prefeito Municipal, Braz Rizzi (DEM), já havia encaminhado à Câmara mensagem de veto integral ao Projeto de Lei 1818/2017, de autoria do vereador Divair da Silva (PV), que dispõe sobre a arborização municipal. O Prefeito justifica que a matéria tratada pelo Projeto, da estruturação e organização dos serviços municipais, é de competência exclusiva do Poder Executivo. “O Projeto de Lei 1818/2017 implica violação ao princípio da separação harmônica de poderes (…) Caso o Legislativo quisesse de alguma forma tratar do assunto junto ao Executivo, poderia fazê-lo, através de Indicações, que seria o instrumento jurídico apropriado ao caso”.
O Executivo alega ainda que o Plano de Arborização gera custos ao erário público, efeito proibido às matérias de autoria legislativa. “Engloba uma série de procedimento, desde a realização de inventário das espécies de árvores existentes, compra de mudas, etc”,

Foto: Divulgação

O Vereador Divair da Silva defendeu que ‘ter um plano de arborização é uma necessidade imprescindível ao município e que deve ser elaborado com urgência’. “O Veto representa um atraso à preservação ambiental. O próprio Executivo já deveria ter tomado frente, elaborado e colocado em prática estratégias de arborização. O Ministério Público inclusive já vem cobrando o município a algum tempo”, disse enfático. O vereador também estranhou a integralidade do veto: “o projeto tem 60 artigos e o Prefeito vetou integralmente, ou seja, na sua totalidade. Isso mostra que não foi realizada uma análise detalhada do projeto, mas sim apenas de sua ementa”.
A Mensagem de Veto segue para parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e deve retornar ao Plenário ainda este mês para votação parlamentar, pela manutenção ou rejeição da decisão do Chefe do Executivo.

O Projeto

Aprovado no último dia 15 de maio, o Projeto de Lei 1818/17 prevê a execução do Plano Municipal de Arborização e Áreas Verdes Urbanas. A proposição define que novos projetos de infraestrutura e de instalação de equipamentos públicos deverão respeitar a vegetação arbórea existente. Além disso, a proposta visa regulamentar o plantio, poda, corte ou substituição de árvores em vias públicas, calçadas, praças e parques.
“É um projeto que propõe aliar a infraestrutura e preservação da área verde da cidade. Organizando o sistema de arborização urbana, agimos no presente para ter benefícios no futuro: melhoramos a qualidade do ar, preservamos espécies nativas e diminuímos as altas temperaturas, por exemplo”, explicou o autor do projeto.

Executivo entrou com ação para impedir aplicação de projeto da Câmara

Durante a reunião de segunda-feira, 05, outro veto a projetos apresentados pela Câmara foi comentado pelos vereadores. Em 2014, um projeto de Lei apresentado pelo vereador Wesley Carneiro Ulrich (Lelo) sobre a entrega domiciliar de medicamentos para pessoas doentes, idosas e com deficiência motora ou de locomoção, foi aprovado pelos vereadores, mas vetado pelo prefeito Braz Rizzi.

Lelo teve projeto de entrega de medicamentos vetado. Foto: Divulgação

A Câmara derrubou o veto do prefeito e o presidente da Câmara, o próprio Lelo, promulgou a Lei. Porém, o Executivo entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) para impedir a aplicação da Lei, alegando que isto geraria custos para o município.

O vereador Jean Carlos Klichowski apresentou requerimento sobre o cronograma de entrega de medicamentos nas unidades de saúde dos Distritos de Calógeras e Cerrado das Cinzas, além da entrega nos bairros Boa Vista, Capão Bonito, Roncador e Caratuva.

O vereador Divair da Silva argumentou que a prefeitura deve elaborar uma maneira desse medicamento chegar até o cidadão e citou o projeto de Lelo. “A prefeitura alega que não tem capacidade de manter um farmacêutico nas unidades de saúde e que por isso não terá a entrega de medicamentos nos postos. Só que a prefeitura tem que encontrar um mecanismo para fazer essa entrega. Um bom exemplo é o projeto do vereador Lelo que o prefeito entrou com uma Adin” falou Divair.

“Aproveitando a presença da vice-prefeita (Na sessão), fazemos um apelo para que retirem essa ação e esse projeto possa funcionar corretamente e os medicamentos possam chegar às mãos de quem realmente necessita. Isso sim será pensar no bem estar da população arapotiense” finalizou Lelo.

Com informações da Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Arapoti e Blog do Vereador Wesley Carneiro Ulrich (Lelo)

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