sábado, abril 17, 2021
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Sucessores de ex-diretor do Samae e sócios de empresa são acionados por fraudar licitação

Jaguariaíva – Em ação civil pública, a 1ª Promotoria de Justiça de Jaguariaíva requereu a indisponibilidade cautelar dos bens dos sucessores do ex-diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Samae), autarquia municipal, e dos sócios de duas empresas contratadas para a elaboração de pareceres técnicos e jurídicos em procedimentos licitatórios do órgão.

Foto: Divulgação

O ex-diretor Demerval Ziemer Batista da Cruz, falecido em 2015, teria sido responsável pela contratação de um dos sócios dessas empresas para prestar, como advogado, assessoramento jurídico na elaboração dos pareceres do Samae. O sócio, por sua vez, conforme afirma a Promotoria, aproveitou-se da função que ocupava para fraudar procedimentos licitatórios em favor de suas empresas, também contratadas ilegalmente pela autarquia.

Ainda de acordo com a Promotoria de Justiça, há fortes indícios de que as empresas ligadas ao advogado agiam de forma ordenada, com conhecimento e concordância de gestores do Samae, para, ilicitamente, fraudarem procedimentos de licitação e, com isso, obterem vantagem financeira indevida. Verificou-se que os procedimentos objetos da ação ajuizada não possuíam autuação, protocolo, cotação de preços, orçamento, numeração de página, nem pareceres contábeis, nos termos em que determina a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993).

Diante dos fatos, além da indisponibilidade dos bens dos requeridos até o limite do que foi pago indevidamente (R$ 767.072,38 – corrigidos monetariamente), o Ministério Público requer que seja julgado procedente o pedido para declarar a nulidade dos procedimentos licitatórios, assim como a condenação dos envolvidos.

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