sexta-feira, janeiro 22, 2021
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Suspensa licitação de Arapoti para a contratação de empresa de software

Arapoti – O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu medida cautelar que determina a imediata suspensão de licitação da Prefeitura de Arapoti para a contratação de empresa de software de gestão pública, no valor máximo de R$ 336.923,96. A cautelar foi concedida pelo conselheiro Ivens Linhares em 20 de fevereiro; e homologada na sessão do Tribunal Pleno realizada na última quinta-feira, 22 de fevereiro.

O TCE-PR acatou Representação da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) formulada pela empresa Governançabrasil S/A Tecnologia e Gestão em Serviços, em face da Tomada de Preços nº 1/2018, na modalidade técnica e preço, do Município de Arapoti, cuja abertura dos envelopes de propostas estava prevista para esta segunda-feira, 26 de fevereiro, às 9 horas.

A representante contestou a grande desproporção entre a pontuação técnica total e a pontuação da nota de preços; e alegou que o edital fixou inadequadamente os critérios de pontuação técnica, de forma que a licitação não seleciona o detentor da melhor solução tecnológica. A representação também apontou outras seis supostas irregularidades na concorrência questionada.

Cautelar

O conselheiro do TCE-PR afirmou que a expedição da medida cautelar se justifica em face da fixação inadequada dos critérios de julgamento das propostas comerciais, que não prestigiam o menor preço.

Linhares ressaltou que o edital define a pontuação da proposta de preços de acordo com a ordem de classificação dos valores apresentados pelos licitantes, porém sem qualquer relação proporcional com os valores efetivamente propostos. Segundo o edital, são atribuídos 200 pontos para o menor preço, 190 para o segundo menor, 180 pontos para o terceiro menor; e assim sucessivamente, atribuindo sempre 10 pontos a menos às propostas classificadas por maior valor.

O relator do processo lembrou que, caso a menor proposta seja, hipoteticamente, de R$ 10 mil e a segunda menor seja de R$ 300 mil, a primeira receberá 200 pontos e a segunda, 190 pontos.  Assim, a diferença de 10 pontos entre duas propostas não corresponderia à diferença entre os valores ofertados, prejudicando proponentes que apresentaram valores pouco superiores ao menor.

Além disso, no despacho que emitiu a cautelar, o conselheiro Linhares frisou que é desproporcional o fato de a proposta técnica poder atingir quase 2.000 pontos, ao passo que a proposta de preços pode chegar apenas a 200 pontos. Isso torna o fator preço insignificante na disputa, o que pode estimular os licitantes a encaminhar propostas em percentuais mais elevados, conforme lógica econômica, dificultando a busca da proposta mais vantajosa e possibilitando, inclusive, a prática de sobrepreço.

Assim, Linhares considerou necessária a suspensão da licitação no estado em que se encontra; e determinou a citação do Município de Arapoti para o cumprimento imediato da decisão e apresentação de defesa em até 15 dias.

Determinação

O relator também determinou a intimação da empresa representante, para que, no prazo de cinco dias, apresente cópia do documento de identificação do subscritor da Representação e comprove a sua legitimidade para postular em nome da empresa, de forma a regularizar sua representação processual.

A determinação atende contestação da Prefeitura de Arapoti. A administração municipal questionou o fato de a assinatura da peça inicial da Representação não estar repetida nos documentos que a acompanham, o que impossibilitaria a identificação do assinante, inviabilizando a averiguação da sua legitimidade para representar a empresa Governançabrasil.

Fonte: TCE/PR

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