sábado, junho 12, 2021
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TCE aponta irregularidades nas contas do ex-prefeito Braz Rizzi

Arapoti – O Tribunal de Contas do Estado do Paraná emitiu Parecer Prévio pela irregularidade das contas de 2016 do Município de Arapoti, sob responsabilidade do então prefeito, Braz Rizzi (gestão 2013-2016). Foram aplicadas duas multas ao então gestor, que correspondem a 70 vezes o valor Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). Se pagas em agosto, as multas somam R$ 7.042,00.

O motivo da irregularidade foi o fato de que ex-prefeito contraiu dividas para o município nos dois últimos quadrimestres do mandato e que tinham parcelas a ser pagas no exercício seguinte, sem deixar dinheiro suficiente em caixa para os pagamentos. Essa situação contaria os critérios estabelecidos no Prejulgado nº 15 do TCE-PR.

Além dessa irregularidade, o parecer emitido pela Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) apontou também atrasos, em todos os meses de 2016, no envio de dados ao TCE-PR por meio do Sistema de Informações Municipais-Acompanhamento Mensal (SIM-AM).

A unidade técnica comprovou, ainda, a ausência do pagamento de aportes para a cobertura do déficit atuarial do regime próprio de previdência social (RPPS) e repasses de recursos financeiros ao Poder Legislativo municipal acima do previsto constitucionalmente ou no orçamento. Porém, esses dois itens foram ressalvados após o ex-prefeito apresentar esclarecimentos. O Ministério Público de Contas (MPC-PR) seguiu o mesmo entendimento.

O relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, acompanhou a instrução da unidade técnica e o parecer ministerial. As multas aplicadas a Braz Rizzi estão previstas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005. Somadas, elas correspondem a 70 vezes o valor da UPF-PR, que tem atualização mensal e, em agosto, vale R$ 100,60. Neste mês, uma das multas é de R$ 3.018,00 e outra de R$ 4.024,00, totalizando o valor de 7.042,00.

O conselheiro Artagão de Mattos Leão também recomendou que o Poder Executivo municipal adote medidas para viabilizar o cumprimento do artigo 29-A da Constituição Federal, que se refere aos repasses de recursos financeiros ao Poder Legislativo.

A decisão foi tomada na sessão de 18 de julho da Segunda Câmara do TCE-PR. Os conselheiros acompanharam, por unanimidade, o voto do relator. O Acórdão nº 210/18 – Segunda Câmara foi publicado em 24 de julho, na edição nº 1871 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). O prazo para recursos passou a contar no dia 25 daquele mês.

Após o trânsito em julgado do processo, o Parecer Prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Arapoti. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal expressa no Parecer Prévio são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.

Fonte: TCE/PR

http://www1.tce.pr.gov.br/noticias/em-2016-ultimo-ano-de-mandato-gestor-de-arapoti-fez-despesas-irregulares/6235/N

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