MP processa ex-prefeito, prefeita, vereadores e ex-vereadores por lei aprovada | Folha Paranaense
MP processa ex-prefeito, prefeita, vereadores e ex-vereadores por lei aprovada
25/01/2019 às 10:23

Arapoti – O Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) da Comarca de Arapoti, coordenada pelo Promotor de Justiça, Silvio Rodrigues dos Santos Júnior, propôs Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Braz Rizzi (DEM), a atual prefeita Nerilda Penna (PP), os vereadores Marineo Ferreira (PTB) e Nelson Marcolino de Aguiar “Pepe” (PSD) e os ex-vereadores Claudinei José Moreira “Toddynho” (DEM) e Sílvio “Alemão” de Jesus Trindade (PTB).

Danos aos cofres públicos, segundo a promotoria, ultrapassam meio milhão

A Promotoria de Justiça acusa os réus de terem causado dano ao erário público ao aprovarem a lei nº 1678/2016 que prevê a isenção de cobrança de IPTU (Imposto Territorial e Predial Urbano) a dois proprietários de terras em troca da doação do terreno que hoje abriga o Colégio Estadual Carmelina Ferreira Pedroso, no bairro Jardim Ceres. “A referida lei, além de violar a isonomia tributária, trouxe efeitos retroativos a fim de afastar a responsabilidade tributária dos proprietários das referidas matrículas (nºs  9.321, 9.916 e 9.951) desde o ano de 2013” afirmou o promotor na ação.

Ele explicou que a doação do terreno, que serviu para a construção da escola no bairro Jardim Ceres, se consumou em fevereiro de 2009, oportunidade em que os requeridos proprietários, com “animus donandi”, proporcionaram   ao Município-donatário o imóvel descrito na matrícula nº 6.872 do Cartório de Registros de Imóveis de Arapoti. “Na supracitada matrícula observa-se que houve a doação pura e simples da área, inexistindo, por consequência, qualquer encargo imposto ao donatário para com os doadores, não havendo se falar em doação modal, o que por si só afasta a possibilidade de isenção do tributo municipal” argumentou.

No processo, o promotor afirma que os proprietários se beneficiaram com a lei, pois doaram uma área de 10.548,14 m² e em troca receberam a isenção fiscal de uma área de 486.894,02 m². “Destaca o aproveitamento do resto da área do entorno com a valorização de obras municipais no terreno doado, existindo clara valorização do local doado”.

Para o promotor fica evidente que os envolvidos causaram dano aos cofres públicos. O ex-prefeito Braz Rizzi por ser o autor da lei, os então vereadores Marineo Ferreira, Pepe, Nerilda, Silvio e Toddynho por terem votado a favor da aprovação da lei em sessão realizada no dia 06 de dezembro de 2016, e também os dois proprietários por terem se beneficiado com a isenção fiscal.

O Promotor de Justiça calculou que os danos aos cofres públicos com a isenção fiscal concedida entre 2013 e 2018 alcançou mais de R$ 516 mil. O MPPR, na ação, pediu liminarmente a indisponibilidade imediata de bens dos requeridos no valor de R$ 516 mil, além da suspensão da lei municipal. A ação pede ainda a condenação dos réus por improbidade administrativa e estipula o valor da ação em R$ 1,1 milhão.

Liminar não concedida

O Juiz de Direito da Comarca de Arapoti, Djalma Aparecido Aparecido Gaspar Junior, indeferiu o pedido de liminar da Promotoria. Em sua decisão, ele afirmou que não se evidencia, por ora, indícios robustos da prática de ato de improbidade administrativa e nem de dolo por parte dos envolvidos.

“Ademais, do que consta dos autos, não se evidência, em sede cognição sumária, a existência de dano ao erário, uma vez que há informação de que os requeridos doaram um imóvel ao Município de Arapoti avaliado em R$ 1.898.665,20 (Um milhão, oitocentos e noventa e oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos), não havendo, por ora, demonstração de enriquecimento ilícito por parte dos requeridos” afirmou o Juiz em sua decisão.

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