quarta-feira, outubro 27, 2021
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Câmara aprova projeto que dificulta feiras livres em Arapoti

Arapoti – Na noite desta quarta-feira, 16, os vereadores aprovaram em 1ª votação o projeto de lei nº 2090/2019 que estabelece regras para a realização de feiras eventuais itinerantes no município. O objetivo, segundo justificativa da prefeita Nerilda Penna, é criar normas mais rígidas para a instalação das denominadas feiras livres. A matéria seguirá para discussão e votação em segundo turno.

Foto: Divulgação/Câmara Arapoti

Vários representantes do comércio local marcaram presença na sessão. Na justificativa do projeto, a prefeita Nerilda argumentou que empresários de outros estados vêm até Arapoti, através das feiras itinerantes, para vender produtos muitas vezes sem nota fiscal, promovendo uma concorrência desleal com os comerciantes locais, pois não arcam com o ônus inerente a atividade. “O objetivo com o projeto é manter recursos, empregos e impostos” justificou a prefeita.

A lei, se aprovada em segundo turno e posteriormente sancionada, tornará mais difícil a instalação destas feiras, exigindo um grande número de documentações e liberações junto ao município. O projeto prevê por exemplo a proibição de feiras em vésperas de datas especiais como Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Namorados, Dias dos Pais, Dia das Crianças, Natal e feriados municipais.

Segundo o vereador Divair da Silva, a lei vem para proteger o comerciante local. “Nós não podemos proibir a instalação de feiras itinerante, pois a constituição federal dá direito ao brasileiro, em todo o território nacional, de trabalhar o seu negócio. Como não podíamos impedir, buscamos restringir cada vez mais a possibilidade de realizar a feira, proporcionando uma forma de proteção ao empresário local e não deixando ele exposto àquele cidadão que vem de fora, não recolhendo impostos no município, sem alvará e sem a documentação exigida, o que acaba por prejudicar o nosso comércio” falou.

O projeto ainda prevê a exceção das leis mais rígidas em relação a feiras apoiadas pelo município, beneficentes e comunitárias.

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