sábado, outubro 23, 2021
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Decisão no TRF1 pode embasar redistribuição de medicamentos nas UBS’s de Arapoti

Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que o município de Coronel Fabriciano, em Minas |Gerais, não é obrigado a ter farmacêutico no dispensário de medicamentos dos postos de saúde municipais que distribuem medicamentos gratuitamente à população, e assim, anulou todas as multas aplicadas pelo Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais (CRF/MG) ao ente público pela falta do profissional. Somadas, as penalidades totalizam mais de R$190 mil.

Segundo o ex-secretário de Saúde de Arapoti, Ademir Moreira, a decisão pode embasar juridicamente o município para retomar a entrega de remédios nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). “É uma ótima noticia. Agora é só o nosso jurídico usar esta decisão do TRF e aplicar em nosso município. Arapoti hoje é a única cidade da região que foi proibida através de uma denúncia incabível de entregar medicamento nas Unidades de Saúde” afirmou Ademir através das redes sociais.

Ele afirmou que esta denúncia prejudicou muito a vida do cidadão. “Um morador do bairro Vila Santo Antônio pega uma receita na Unidade de Saúde e tem que vir até o Centro pegar o medicamento. Para quem tem carro é fácil, mas e para quem não tem?” questionou.

Foto: Divulgação/EBC

Ao recorrer da sentença, o CRF/MG alegou que com a entrada em vigor da Lei nº 13.021, de 08 de agosto de 2014, não é aceitável interpretação no sentido de exigir a presença de farmacêutico como responsável técnico em estabelecimentos de saúde municipais.

O relator, desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, ao analisar o caso, destacou que não é exigível a presença de farmacêutico no dispensário de medicamentos do município, mediante apresentação de receita médica, pois na hipótese, não se verifica a exploração de atividade eminentemente farmacêutica, mas tão somente a distribuição de produtos farmacêuticos já industrializados.

Segundo o magistrado, a Lei nº 13.021/2014, citada pelo CRF/MG em seu recurso, “não alterou o tratamento conferido aos dispensários de medicamentos em que pese a alegação de que o seu art. 8º estendera a este tratamento equivalente aos de farmácia em geral. Em verdade, o Projeto de Lei nº 41/1993, que deu origem à nova lei, tratava, especificamente em seu art. 17, de dispensários e postos de medicamentos, bem assim de unidades volantes, contudo, foi vetado justamente em razão da inconveniência de se aplicar aos referidos estabelecimentos, dada suas peculiaridades, o tratamento dispensado às farmácias tradicionais”.

Ao concluir, o desembargador federal ressaltou que a obrigatoriedade de permanência de profissional farmacêutico limita-se, apenas, a farmácias e drogarias com livre aquisição de produtos por parte do público.

Fonte: TRF1

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