domingo, agosto 1, 2021
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MP autua cinco estabelecimentos de Arapoti por desrespeito a decreto

Arapoti – O Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) na Comarca de Arapoti requereu nesta sexta-feira, 03, junto ao Poder Judiciário, a autuação de cinco investigações criminais sumaríssimas contra empresários, cujos estabelecimento estariam funcionando em desacordo com as disposições do Decreto Municipal 5.584/2020.

Segundo o MP, na maioria dos casos, o Ministério Público pediu o fechamento cautelar e a suspensão das atividades, ou seja, a interdição do local. “Tais medidas somam-se àquelas já tomadas pela própria Vigilância Sanitária Municipal que, na quinta-feira, 02 e sexta-feira, 03, interditou outros oito estabelecimentos” afirmou o MP em nota pública divulgada à imprensa.

A Promotoria também informou que “ainda não houve decisão judicial a respeito da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra o Município de Arapoti no tocante ao funcionamento do comércio, mas, de qualquer modo, o órgão continuará atuando em prol da população, utilizando-se de todos os meios necessários para que as medidas de proteção à vida sejam efetivadas, e, caso prevaleça o entendimento de funcionamento das atividades empresariais com restrições, o órgãos fiscalizará, efetivamente, se tais restrições têm sido seguidas” concluiu o MP.

 

 

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