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07/10/2020 às 09:50
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Lei 14.064 aumenta a pena para maus tratos de animais

Enquanto os incêndios no Pantanal ocorrem em grande intensidade (https://congressoemfoco.uol.com.br/legislativo/comissao-sobre-combate-aos-incendios-no-pantanal-convida-salles-e-aras/), enquanto o Conama revoga portaria de proteção de manguezais e restingas (https://www.cartacapital.com.br/justica/justica-do-rio-suspende-efeitos-de-reuniao-do-conama-que-tirou-protecao-de-manguezais-e-restingas/), o demagogo Governo Federal sanciona a Lei que aumenta a pena para maus tratos de animais.

Agora, a prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação dos bichos de estimação será punida com reclusão de dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda. A punição elevada já está valendo.

A norma altera a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 2018) e é originária do Projeto de Lei 1.095/2019, do deputado Fred Costa (Patriota-MG). Hoje, a pena é de detenção de três meses a um ano, mais multa, dentro do item que abrange todos os animais. Ou seja, é aplicada contra quem machuca animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Há agravante de um sexto a um terço da pena se o crime causar a morte do animal.

A pena de reclusão da nova lei prevê cumprimento em estabelecimentos mais rígidos, como presídios de segurança média ou máxima.

O regime de cumprimento de reclusão pode ser fechado, semiaberto ou aberto.

Segundo dados do IBGE, o Brasil tem 28,8 milhões de domicílios com, pelo menos, um cachorro e mais 11,5 milhões com algum gato.

A lei sancionada nesta terça-feira (29) também prevê punição a estabelecimentos comerciais e rurais que facilitarem o crime contra animais.

Se as penas altas reduzissem a quantidade de crimes aqueles graves extariam em franco declínio e não o inverso, bem como as celas nos presídios e cadeias estariam vazios.

(Aluísio Pires de Oliveira, sócio da Pires & Advogados Associados, advogado, Mestre em Direito das Relações Sociais pela UFPR, Especialista em Gestão de Qualidade pela UFPR/SENAI, www.piresadvogados.adv.br)

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