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DIREITO VIVO
09/11/2020 às 09:30
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ELEIÇÕES 2020

O pleito eleitoral deste ano apresenta uma mudança significativa, introduzida pela EC nº 97\17, que é a proibição de coligações no sistema proporcional (vereadores), gerando enormes reflexos nas eleições de 2020 nos cargos do legislativo municipal, por impedir que a legenda conseguisse eleger um vereador pouco votado por força de um candidato super votado.

Apesar desta proibição, a EC manteve a as coligações para os cargos majoritários – Presidente da República, Governador, Senador, Prefeito e seus respectivos vices.

Quanto a propaganda eleitoral e suas diversas formas são regulamentadas pela legislação eleitoral. Essa regulamentação visa, primordialmente, impedir o abuso do poder econômico e político e preservar a igualdade entre os candidatos.

A regulamentação segue critérios previstos na Lei das Eleições e na Resolução TSE n 23.610/2019, que preveem a divisão da seguinte forma: do total do tempo de propaganda, 90% serão distribuídos proporcionalmente ao número de representantes que os partidos tenham na Câmara Federal. Os 10% restantes serão distribuídos igualitariamente entre todos os partidos.

A norma prevê ainda que nas eleições municipais, o tempo será dividido na proporção de 60% para a propaganda de candidatos a prefeito e 40% para a propaganda de vereadores.

Importante observar que este ‘número de representantes na Câmara dos Deputados’ é aquela resultante da eleição, ressalvada a hipótese de criação de nova legenda, quando prevalecerá a representatividade política conferida aos parlamentares que migraram diretamente dos partidos pelos quais foram eleitos para o novo partido político, no momento de sua criação.

Para os partidos que tenham resultado de fusão ou a que se tenha incorporado outro, o ‘número de representantes’ corresponderá à soma dos representantes que os partidos de origem possuíam na data de sua criação.

Outro detalhe que deve ser observado é que, se após a aplicação dos critérios de distribuição, os partidos ou coligações obtiverem direito a parcela do horário eleitoral inferior a 30 (trinta) segundos, será assegurado o direito de acumulá-lo para uso em tempo equivalente.

Contudo, este sistema de distribuição de tempo sempre privilegia o partido que está no poder, pois este costuma distribuir verbas e cargos públicos em comissão para os indicados pelos partidos que formam a base governista, de tal forma que sempre o maior tempo de propaganda eleitoral é da coligação do partido que se encontra no poder.

Isso quer dizer que as regras de distribuição de tempo eleitoral somente são equitativas em 10% das vezes, ao passo que são desproporcionais em favor da concentração de poder e continuísmo em  90% das vezes.

De sorte que as regras eleitorais atualmente trabalham pela manutenção do poder, o que atenta contra a democracia e a igualdade de tratamento a todos os cidadãos.

                                               (Aluísio Pires de Oliveira, sócio da Pires & Advogados Associados, advogado, Mestre em Direito das Relações Sociais pela                                             UFPR, Especialista em Gestão de Qualidade pela UFPR/SENAI, www.piresadvogados.adv.br)

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