quinta-feira, maio 13, 2021
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COPEL: FATO RELEVANTE JANEIRO/2021

O governo do Paraná para que a Copel (CPLE6) pague dividendos extraordinários, além de impor condições para a migração da empresa do Nível 1 para o Nível 2 de governança da B3,

A companhia informou que o governo estadual, seu controlador, pretende votar a favor da criação de um programa de units, mas condicionou a migração ao Nível 2 da B3 a dois fatores:

  • a realização de uma oferta secundária de ações de titularidade do Estado, em conjunto com a oferta a ser realizada pela BNDESPar, o braço de participações em empresas do BNDES, mantendo seu controle acionário, e;
  • a distribuição de dividendos extraordinários “no maior valor possível levando-se em consideração as necessidades de fluxo de caixa da Copel ao longo de 2021″.

A interferência do Governo do Paraná na Copel foi vista pela XP Investimentos como um GOLPE NA GOVERNANÇA CORPORATIVA DA EMPRESA.

Para os analistas Gabriel Francisco e Maira Maldonado, ESTAS SOLICITAÇÕES REPRESENTAM UM RETROCESSO EM TERMOS DE GOVERNANÇA, contrastando “em muito” com a independência que a gestão da Copel vem tendo desde 2019, deixando de conduzir “um dos melhores processos de melhorias operacionais da história da companhia”.

Eles consideram negativa a intenção do governo estadual de vender uma participação adicional na Copel tendo em vista as pressões de liquidez provocadas pela venda de uma participação correspondente a até 14,4% do capital total.

A medida provocaria também um desalinhamento entre a sua posição acionária final e o poder de controle, com riscos de intervenção futura do Governo.

No caso dos dividendos extraordinários o pagamento tem que passar pelo crivo das instâncias decisórias da Copel e não por uma acionista majoritária.

“Do contrário, a impressão que fica é que o Governo do Estado quer extrair recursos da companhia antes de vender parte de sua posição em uma oferta secundária”, diz trecho do relatório, como materialmente irá acontecer.

Os analistas da XP Investimentos acreditam que se a mudança na política de dividendos da Copel ocorresse da maneira adequada – aprovada pelo conselho de administração e em assembleia de acionistas –, poderia contribuir para o processo de venda de parte da participação do governo do Paraná.

A intervenção do Governo do Paraná na Copel atuando com a mesma como se fosse uma autarquia pública releva o retorno da velha gestão política ao Estado do Paraná, transformando em trampolim político a Copel.

Isto é uma vergonha em 2020, demonstrando que os artigos 1º, 3º e 4º da Constituição Federal não estão sendo cumpridos pelo Governo do Estado do Paraná:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II – garantir o desenvolvimento nacional;

IV – não-intervenção;

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(Fonte: https://www.seudinheiro.com/2021/empresas/xp-critica-exigencias-governo-parana-copel-units/; Edição: Aluísio Pires de Oliveira, sócio da Pires & Advogados Associados, advogado, Mestre em Direito das Relações Sociais pela UFPR, Especialista em Gestão de Qualidade pela UFPR/SENAI, www.piresadvogados.adv.br. Fonte: www.aasp.org.br)

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