quarta-feira, agosto 4, 2021
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DIREITO VIVO – NOVA LEI DE LICITAÇÃO

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O Congresso Nacional aprovou e o Governo Federal sancionou a nova Lei de Licitação de 2021. 

Em termos de modalidade de Agentes públicos, a nova lei trouxe importantes e relevantes modificações, extinguindo a comissão de licitação e criando um agente de contratação (individual), que será designado entre servidores efetivos, tornando-se o responsável pela licitação. 

Assim fica garantida a desburocratização, bem como a maior facilidade de fluidez econômica e política.

O agente de contratação poderá ser auxiliado por técnicos.

A autoridade superior hierarquicamente ao agente terá a competência de homologar o processo de licitação.

Desta forma, podendo a autoridade superior ser qualquer agente superior hierarquicamente, fica novamente facilitada fluidez econômica e política. 

A comissão de licitação somente é obrigatória na modalidade de licitação do Diálogo Competitivo (aquele ajuste de vontades em favor do interesse “público”).

No caso de licitação de bens e serviços, a comissão de licitação é apenas facultativa, ou seja, provavelmente cairá em desuso, em justificativa da “desburocratização”. 

A inexigibilidade de licitação ou dispensa permanece nos casos de exclusividade de fornecedor, contratação de serviço técnico e contratação de artista.

Ao mesmo tempo, para facilitar o tráfico de influência, retirou-se a necessidade do serviço técnico especializado de natureza singular, exigindo apenas que o serviço seja predominantemente intelectual e notória especialização. 

Quer dizer, adotou-se na dispensa de serviço técnico a generalidade dos requisitos de natureza predominantemente intelectual e prestação por um profissional de notória especialização, ou seja, nada disso. 

A Lei acrescentou ainda duas novas hipóteses de contratação direta por inexigibilidade, quais sejam:

a) Credenciamento:  os profissionais já estão previamente credenciados e o interessado no serviço faz a escolha. Um edital com requisitos de credenciamento será lançado pela Administração, cabendo ao interessado se cadastrar para contratação sem competição.

b) Aquisição ou locação de imóveis cujas características de instalações e de localização o tornem específico. Destina-se a atender determinada finalidade pública, figurando entre hipótese de inexigibilidade.  

Em termos de dispensa de licitação a Nova Lei de Licitação adota o termo “admitida a dispensa” para se referir às mesmas hipóteses em que a licitação é dispensada na lei atual.

As principais hipóteses de dispensa de licitação são as seguintes: a) Baixo valor: o valor máximo para a dispensa de licitação por baixo valor passa a ser 100 mil para obras e serviços de engenharia e para serviços de manutenção de veículos automotores (nova hipótese) e 50 mil para compras e outros serviços.   b) Emergência: na lei atual, nos casos de emergência e calamidade pública, pode haver uma contratação direta com prazo máximo de um ano. 

Fica clara a opção do legislador de facilitação da inexigibilidade e da dispensa de licitação e ampliação de casos. 

Objetiva a nova Lei o aumento de contratações e fluidez econômica, porém veremos no futuro se tal aumento ocorreu de modo lícito ou ilícito. 

Inegável também o continuísmo da legislação, de modo a tornar a nova Lei uma “melhoria” da legislação anterior, a depender da comprovação se terá ou não o efeito reverso. 

O presente artigo terá continuação.

(Aluísio Pires – Advogado – Mestre em Direito das Relações Sociais – UFPR)

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