sábado, março 2, 2024
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IPSM emite nota sobre projeto que tramita na Câmara desde julho

Arapoti – Na tarde desta segunda-feira, 27, O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Arapoti (IPSM), através de seu presidente João Paulo da Silva, emitiu nota de esclarecimento diante das repercussões relacionadas ao Projeto de Lei Ordinária n.º 2.449/2023. O comunicado esclarece que;

1) O Projeto de Lei Ordinária foi devidamente protocolado na Câmara Municipal desde a data de 19/07/2023;

2) Foram realizadas duas reuniões com a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal que visaram:

a) Esclarecer as pontualidades relacionadas à redação do Projeto de Lei Ordinária 2.449/2023. Na ocasião, foi proposta a continuidade da taxa administrativa de 2% (dois por cento).

b) Sobre o recolhimento da alíquota de 14% (quatorze por cento) este percentual já vem sendo aplicado somente aos inativos e pensionistas cujo os proventos ultrapassam o teto estipulado pelo INSS, situação já esclarecida a CCJ juntamente com a representação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Arapoti (SINDSERV).

c) Por fim, a CCJ propôs a sugestão de alteração da proposta de repasse (plano de amortização) entre o Poder Executivo e este RPPS, situação que deve ser avaliada e considerada pelo Executivo Municipal, já que a alteração depende de prévia capacidade financeira e orçamentária da Prefeitura Municipal de Arapoti, devendo-se respeitar o ato discricionário do Executivo Municipal e o poder decisório sobre as contas públicas do ente

Ainda, informamos que todas as informações e pontos de discussão do projeto já foram sanados e justificados formalmente à CCJ através do  Ofício de n.º 09-2023, devidamente protocolado na Câmara na data de 01/11/2023.

Salientamos que a não aprovação do projeto impacta diretamente no recebimento de valores pelo IPSM, haja vista que atualmente há uma pendência no repasse de Compensação Previdenciária do INSS no valor de R$ 998.879,39, bloqueado por ausência da certidão de regularidade previdenciária (CRP).

Neste ato, prestamos os devidos esclarecimentos e solicitamos o apoio do Poder Legislativo para que ocorra em caráter urgente a tramitação do Projeto de Lei 2.449/2023, seguida da sua aprovação em plenário, dado o relevante interesse público.

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