Arapoti – Em sessão extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira, 6 de janeiro, a Câmara Municipal manteve os vetos parciais do prefeito Irani Barros a três Projetos de Lei Ordinária. A decisão foi tomada com a presença de seis vereadores, garantindo o quórum mínimo. Apenas o vereador Lelo Ulrich se posicionou contra a manutenção dos vetos.
A pauta da sessão incluiu os Projetos de Decreto Legislativo 0345/2025, 0346/2025 e 0347/2025, todos propostos pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avaliaram e ratificaram os vetos do Executivo.
Projetos e vetos analisados
1. Projeto de Lei Ordinária nº 2538/2024
O projeto estabelece contribuições e um plano de amortização para o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Arapoti. O veto parcial do prefeito foi motivado pela exclusão da Tabela 3, essencial para detalhar os valores de amortização exigidos pela legislação federal. A manutenção do veto assegura a conformidade legal e a clareza no plano de amortização do déficit técnico atuarial.
2. Projeto de Lei Ordinária nº 2536/2024
Este projeto trata das diretrizes para a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. O veto parcial incidiu sobre uma emenda que reduzia o percentual de remanejamento de dotações orçamentárias, considerado pelo Executivo como uma limitação desnecessária à gestão financeira.
3. Projeto de Lei Ordinária nº 2543/2024
O projeto fixa as receitas e despesas do município para o exercício de 2025. O veto mais polêmico envolveu emendas que propunham um aumento significativo no repasse a instituições municipais, incluindo entidades filantrópicas e de assistência social.
A polêmica sobre os repasses
Entre as emendas vetadas, destacou-se a que buscava triplicar os recursos destinados a instituições do município. O prefeito argumentou que o crescimento excessivo dos repasses, sem a apresentação de metas e indicadores claros, comprometia o planejamento financeiro e não atendia às exigências legais de avaliação de impacto.
Segundo dados apresentados, os valores destinados a subvenções cresceram de forma significativa nos últimos anos, tornando imprescindível maior rigor na análise de novos acréscimos. O veto foi sustentado com base na necessidade de garantir uma gestão responsável e alinhada ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Posicionamento dos vereadores
Entre os seis vereadores presentes, apenas Lelo Ulrich votou contra a manutenção dos vetos, defendendo maior flexibilidade para os repasses às instituições. Os demais parlamentares – Maicon Pot (Presidente), Romanti Moreira (Vice-presidente), Maria Olívia (1ª Secretária), Marineo Jr. (2º Secretário) e Jean Klichowski – acompanharam o entendimento da CCJ e do Executivo, destacando a importância do equilíbrio orçamentário e da transparência na aplicação dos recursos públicos.
