Comissão da Câmara avalia parcelamento de dívidas previdenciárias de Arapoti
FolhaPR
Nov 5, 2024
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Arapoti - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal realizou nesta segunda-feira (04) uma reunião crucial para discutir o Projeto de Lei 2537/24, que propõe o parcelamento dos débitos do Município junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Representantes do corpo técnico da Prefeitura, do Instituto de Previdência (IPSM) e do Sindicato dos Servidores participaram do encontro, destacando a importância da medida para regularizar a situação financeira e assegurar a sustentabilidade do fundo previdenciário.
A equipe técnica da Prefeitura argumentou que o parcelamento é necessário para manter o equilíbrio financeiro municipal e evitar possíveis sanções administrativas. O vereador Lelo Ulrich, integrante da CCJ, reforçou a necessidade de um diálogo transparente para que a Prefeitura cumpra suas obrigações com o IPSM sem comprometer investimentos e outros compromissos financeiros.
A proposta ainda será avaliada pela CCJ, que emitirá um parecer sobre sua constitucionalidade e legalidade. Em seguida, o projeto passará por discussão e votação em plenário. O consenso entre os envolvidos foi apontado como essencial para garantir tanto a saúde financeira do Município quanto a segurança previdenciária dos servidores.
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