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5 casos de desenquadramento do MEI

Faturamento: O MEI tem o limite de faturamento anual bruto de R$ 81 mil, cerca de R$ 6.750 mensais, mas é importante ressaltar que esse valor é proporcional. Ou seja, se o empreendedor abriu a empresa em junho, deverá ter faturamento anual de R$ 40,5 mil. Há duas situações de desenquadramento por faturamento:

Faturamento até 20% acima do permitido: Se o faturamento for maior que R$ 81 mil, porém não ultrapassou 20%, deverá recolher o DAS na condição de MEI até o mês de dezembro e recolher um DAS complementar. A partir do mês de janeiro subsequente, passa a recolher o imposto Simples Nacional como microempresa.

Faturamento acima de 20% do permitido: Se o faturamento foi superior a R$ 97,2 mil (maior que 20% de R$ 81 mil), o MEI passa à condição de microempresa, retroativo ao mês janeiro ou ao mês da inscrição (formalização).

Funcionário MEI: Outra regrinha exigida para se enquadrar no MEI é ter apenas um funcionário com registro em carteira.

Mudança de atividade: Atualmente, existem mais de 450 atividades enquadradas do MEI. Caso o microempreendedor mude de atividade – sendo que está na lista de atividades não permitidas – também precisará mudar de regime.

Sociedade: Outra regra é que o microempreendedor não tenha sociedade ou participação com outras empresas.

Filial: Por fim, o MEI também não pode ter filial, mesmo porque por estarem em diferentes localidades necessitam de CNPJs diferentes. Como o MEI só pode ter um CNPJ precisaria solicitar o desenquadramento.