Prefeitura de Arapoti emite alerta sobre chacreamentos e loteamentos irregulares

Arapoti - A Prefeitura divulgou nesta terça-feira, 02, um alerta à população sobre os riscos e ilegalidades associados aos chacreamentos e loteamentos irregulares em áreas rurais do município. A medida atende à Recomendação Administrativa nº 01/2022, expedida pelo Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (GAEMA).

De acordo com a prefeitura, o parcelamento de imóveis na zona rural que resulte em lotes ou unidades autônomas com menos de 20.000 m², conforme estabelecido pela Instrução Especial nº 05/2022 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), é considerado irregular. Em tais casos, a administração municipal fica impedida de conceder alvará de construção, realizar inscrição de cadastro imobiliário e expedir alvará de localização e funcionamento. Além disso, imobiliárias estão proibidas de vender frações ou imóveis rurais que não atendam à metragem mínima, e esses imóveis não podem ser registrados no Cartório de Registro de Imóveis.

A prefeitura ressalta que a venda de terrenos nessas condições é crime e pode acarretar penalidades legais. A legislação municipal e nacional determina que a ocupação desordenada de áreas rurais, sem autorização adequada, configura uma prática ilegal prejudicial ao meio ambiente e à segurança e bem-estar dos cidadãos.

A Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei Federal nº 6.766/79) e a Lei Complementar Municipal nº 86/2019 disciplinam os procedimentos para loteamentos e chacreamentos, assegurando o ordenamento do espaço urbano e rural, além de proteger o meio ambiente e os interesses coletivos da comunidade.

Os interessados em empreendimentos imobiliários ou na aquisição de lotes, casas ou chácaras devem buscar informações junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Setor de Tributação e o Cartório de Registro de Imóveis. É fundamental verificar a metragem do imóvel, a autorização do loteamento pelo Poder Público, e a existência de débitos que possam impedir a transferência da matrícula do imóvel rural.

A prefeitura alerta para os riscos associados aos loteamentos e chacreamentos irregulares, tais como ausência de infraestrutura adequada, impactos ambientais negativos, e riscos à segurança e saúde dos ocupantes. Os responsáveis pela divisão e comercialização irregular dos lotes podem ser notificados, multados e intimados a proceder à regularização imediata.

A administração municipal enfatiza a importância de cumprir rigorosamente a legislação vigente sobre o parcelamento do solo, garantindo o desenvolvimento sustentável do município e condições adequadas de moradia para a população.

Para regularização de imóveis em situação irregular, os interessados devem contatar a Secretaria de Infraestrutura no endereço Rua Placídio Leite, 148 – Centro Cívico, pelo telefone 0800 400 1005 ou pelo e-mail secretaria.infraestrutura@arapoti.pr.gov.br.