Arapoti – Em votação extraordinária nesta segunda-feira, 19, os vereadores rejeitaram por unanimidade a Mensagem de Veto 01/2017 do Prefeito Braz Rizzi (DEM) ao Projeto de Lei 1834/2017, de autoria do vereador Divair da Silva (PV), que prevê a criação do Diário Oficial Eletrônico (DOE) de Arapoti. A rejeição do veto integral foi proposta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), através do Projeto de Decreto 238/2017, que fundamentou sua decisão rebatendo item a item as justificativas do Executivo.
Conforme o parecer da CCJ, dizer que a criação do Diário Oficial é prerrogativa exclusiva do Prefeito – pois cria despesas e altera a organização da administração, conforme a Mensagem de Veto – não cabe neste caso. “Tanto o Tribunal de Justiça do Paraná quanto o Supremo Tribunal Federal já disseram que a Câmara também tem competência para legislar sobre o assunto”, lembrou o presidente da CCJ, Victor Brondani. “Quanto à geração de despesas, a Comissão entende que já existem funcionários capacitados para exercer a função. Será necessária a criação da página do Diário Oficial, reunir as publicações diárias em um único documento digital e imprimir duas cópias para serem divulgadas nos murais dos dois Poderes. Um gasto bem inferior ao pago pelas publicações em jornal impresso como é feito hoje”, detalhou.
O autor do Projeto, Divair da Silva, lembra que buscou apoio na Recomendação Administrativa nº 23/16 do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (GEPATRIA), do Ministério Público Estadual, em Santo Antônio da Platina. A recomendação considera que ‘a Administração Pública deve utilizar o meio mais eficiente para dar amplo conhecimento à população de seus atos, e que atualmente o veículo que melhor atende a esse dever é a internet’.
O vereador Divair explica ainda que é papel do vereador pensar soluções para o município de Arapoti, através do ato de legislar. “Nossa preocupação é assegurar o acesso rápido e facilitado a todos os atos legais do município, reduzindo drasticamente os gastos com Diário Oficial”, explicou. Conforme dados do Portal da Transparência da Prefeitura, de janeiro a abril deste ano foram gastos mais de R$ 60 mil com publicações oficiais. “Pensando nestes dados, possivelmente poderemos chegar a R$250 mil em um ano. Levando em conta gastos com papel e tinta, no máximo chegaríamos a R$ 2 por dia, ou R$ 200 reais por ano, que corresponde a menos de 0,1%, considerando apenas os dias letivos”, estimou o autor.
A justificativa da mensagem de veto fala ainda que ‘caso os vereadores desejem implementar ações como esta, devem fazê-las por meio de indicação’. “Ora, quantas indicações foram respondidas ou atendidas até hoje?”, perguntou o autor do projeto, retoricamente.
O Projeto
O Projeto de Lei que cria o Diário Oficial Eletrônico foi aprovado pelo Legislativo Municipal no início do mês de maio. Segundo a proposição, as publicações de atos oficiais da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, e da Câmara Municipal deverão ser veiculadas pela internet e em diário impresso, fixado em mural próprio do Legislativo e Executivo, para facilitar o acesso à população. A publicação em jornais impressos, como é feito atualmente, ocorrerá apenas quando a legislação específica exigir. Ainda conforme o Projeto, as divulgações deverão acontecer diariamente em endereço eletrônico exclusivo (www.arapoti.pr.gov.br/doe).
Assessoria de Comunicação Câmara Municipal de Arapoti
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