quinta-feira, setembro 23, 2021
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Desembargador nega em 2ª instância pedido para Braz retomar cargo de prefeito

Arapoti – O Desembargador Luiz Mateus de Lima da 5ª Câmara Cível de Curitiba negou nesta quinta-feira, 22, em segunda instância, o pedido da defesa do ex-prefeito Braz Rizzi (DEM) que tentava, em caráter liminar, retomar o mandato cassado no mês de setembro do ano passado pela Câmara Municipal.

No mês passado, o ex-prefeito já teve o pedido indeferido em primeira instância pelo Juiz da Comarca de Arapoti, Djalma Aparecido Gaspar Junior. Na decisão em segunda instância, o desembargador seguiu as alegações já apresentadas pelo Juiz Djalma, afirmando que não cabe ao Judiciário analisar o mérito da questão, apenas a regularidade jurídica do processo.

“Logo, em casos como o presente, em respeito ao princípio democrático, impõe-se posição de certa deferência por parte do Judiciário, analisando tão somente a regularidade formal do processo e/ou vícios de legalidade” reafirma o magistrado citando a decisão em 1ª instância. A defesa do ex-prefeito apresentou, o que em sua visão, seriam uma série de erros, entre eles, a desproporcionalidade da pena de cassação do mandato.

Os advogados de Braz também alegaram nulidades no processo conduzido pela CPP (Comissão Parlamentar Processante), cerceamento de defesa, a falta de imparcialidade de membros da comissão e a ausências de justa causa capaz de subsidiar a denúncia. Os vereadores, em sua maioria, entenderam que o prefeito cometeu o ato de improbidade administrativa ao ceder, sem autorização legislativa, maquinários a Associação de Produtores Rurais do Cerro do Leão.

A decisão proferida, em resposta à desproporcionalidade da pena de cassação de mandato por parte da Câmara, aponta que “a competência sancionadora é plenamente vinculada ou, em outros termos, havendo a comprovação da infração político-administrativa, compete à Câmara Municipal a imposição da devida sanção de cassação do mandato, sem espaço para juízo de conveniência ou oportunidade” pontuou o documento.

Decisão

A decisão afirma que “Além disso, ecoa no mínimo temerário rever decisão do Parlamento Municipal em sede de cognição sumária, estando a definição da controvérsia intimamente relacionada ao mérito do expediente impetrado, sendo a sentença o local adequado para a resolução da celeuma”.

O desembargador entendeu que não houve irregularidades na decisão proferida em primeira instância. “Logo, por não verificar, em cognição sumária, ilegalidade ou abuso de poder na decisão combatida, entendo que não se encontram presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo, sobretudo quando enfrentadas as insurgências de maneira devidamente fundamentada.

Por fim, o magistrado afirmou que os ritos do processo de mandado de segurança e de agravo de instrumento são rápidos e poderão proporcionar o julgamento do caso em tempo razoável, não necessitando neste momento conceder a liminar para a retomada imediata do mandato. O prefeito Braz terá que aguardar os trâmites do processo para ver se terá ou não a possibilidade de voltar ao cargo de prefeito.

 

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