Procuradoria pede recondução de Giovanni ao cargo de vereador | Folha Paranaense
Procuradoria pede recondução de Giovanni ao cargo de vereador
17/12/2019 às 15:18

Arapoti – O Ministério Público do Estado do Paraná (MP/PR) se manifestou favorável ao retorno do ex-vereador Giovanni Aparecido Carneiro (Progressistas) ao seu cargo na Câmara Municipal. Ele teve o mandato cassado pelo próprio legislativo em 25 de outubro do ano passado por quebra de decoro parlamentar. Desde então, quem ocupa a cadeira é o seu suplente, vereador Silvio Lopes.

Giovanni pode ser reconduzido ao cargo de vereador. Foto: Divulgação

Giovanni entrou com uma apelação cível na Justiça e obteve o parecer favorável do Procurador Ervin Fernando Zeidler, que entendeu que o processo de cassação do mandato extrapolou o prazo estipulado de 90 dias de acordo com o Decreto-Lei 201/1967, que deve reger o processo de cassação.

O vereador cassado alegou “que o Presidente da Câmara Municipal de Arapoti e o Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar conduziram o processo de forma arbitrária e ilegal, em desobediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como aorito procedimental disciplinado pelo Decreto-Lei 201/67”.

O processo contra Giovanni foi iniciado em 20 de abril de 2018 e encerrado em 22 de outubro de 2018, portanto, bem após o prazo estipulado  pela lei, que no entendimento da Procuradoria, deveria reger esse processo.

“Portanto, em vista da inaplicabilidade da legislação municipal (Lei Orgânica de Arapoti, Resolução nº 57/2009 e Regimento Interno da Casa de Leis) e da constatação de desrespeito ao prazo legal peremptório previsto no art. 5º, inciso VII, do Decreto-Lei 201/67, imperioso o reconhecimento da ilegalidade no procedimento de cassação do mandato eletivo do impetrante, ora apelante, com consequente anulação do Decreto Legislativo nº 248/2018 (mov. 10.5 – Projudi 1º grau)” proferiu o Procurador Ervin Fernando Ziedler.

O caso aguarda um desfecho na Justiça que deve decidir se acata ou não o pedido do Ministério Público.

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