DIREITO VIVO: Fake News – Planalto | Folha Paranaense
DIREITO VIVO: Fake News – Planalto
31/07/2020 às 11:00

No ano de 2020, a produção de notícias falsas em relação a fatos verdadeiros tornou-se um hábito rotineiro, inclusive pelo Planalto.

A título de exemplo, o Pronampe Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte é uma linha de crédito para que os pequenos negócios possam acessar capital de giro durante a pandemia do novo coronavírus.

Esse Programa está sendo divulgado com os seguintes encargos:

1) Taxa de juros máxima igual a SELIC + 1,25% ao ano

2) Prazo de pagamento de 36 meses

3) Carência de 8 meses

(Fonte: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/imagens/pronampe.pdf)

Ocorre que a Lei instituidora do Pronampe estabeleceu determinadas regras de garantia e recuperação do crédito que não correspondem ao benefício divulgado:

§ 2º  Na concessão de crédito ao amparo do Pronampe deverá ser exigida apenas a garantia pessoal do proponente em montante igual ao empréstimo contratado,

Art. 5º  Na hipótese de inadimplemento do contratante, as instituições financeiras participantes do Pronampe farão a cobrança da dívida em nome próprio, em conformidade com as suas políticas de crédito, e recolherão os valores recuperados ao FGO, relativos a cada operação, na proporção do saldo devedor honrado pelo Fundo.

§ 1º  Na cobrança do crédito inadimplido garantido por recursos públicos, não se admitirá, por parte das instituições financeiras participantes do Pronampe, a adoção de procedimentos para recuperação de crédito menos rigorosos do que aqueles usualmente empregados em suas próprias operações de crédito.

§ 3º  As instituições financeiras participantes do Pronampe, em conformidade com as suas políticas de crédito, deverão empregar os melhores esforços e adotar os procedimentos necessários para a recuperação dos créditos no âmbito do Programa e não poderão interromper ou negligenciar o acompanhamento

Estas cláusulas dizem basicamente que as garantias pessoais serão recuperadas com inscrição em banco de dados, como protesto, com juros moratórios de 15% a.m, como juros anuais de mais de 350%, com multa moratória, com custas judiciais, com honorários advocatícios de 20%, com a penhora de quotas sociais, com o bloqueio de conta corrente, com a penhora de estoque, com o bloqueio de veículos, com a penhora de ativos, com a perda de passaporte, com a perda de CNH, com a penhora de bens imóveis.

Quer dizer, o benefício do Pronampe na frente é a taxa de juros de Selic + 1,25%, por trás é a perda de todos os bens do eventual devedor e a quintuplicação do valor da dívida e perda do nome limpo.

Portanto, a divulgação do Pronampe feita pelo Governo e por instituições financeiras é uma fake News oficial.

Outro bom exemplo de notícia falsa provinda do próprio Governo Federal  encontra-se no acordo de pagamento de poupadores, em relação ao expurgo de correção monetária do plano Collor I e II, Verão e Bresser.

Pois bem, a agência Brasil recentemente divulgou uma nova versão do acordo, em favor da simplificação e ampliação dos direitos dos correntistas prejudicados com o expurgo inflacionário ilícito.

Vejamos:

A partir desta quinta-feira (9) entra no ar nova versão do site criado para tramitação do fechamento de acordos entre poupadores e bancos, relativos ao pagamento da correção monetária dos saldos da poupança durante a entrada em vigor dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991).

Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a adesão ao acordo ficará mais simples e fácil. “Agora, o site funciona como um local de manifestação de interesse em aderir ao acordo. O poupador ou o advogado vai apenas preencher um formulário com dados pessoais e informações do processo. O único documento que deverá ser anexado é a procuração que autoriza o advogado a representar o poupador. O sistema vai gerar um número de habilitação, com o qual será possível acompanhar o status do processo.

(fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2020-07/novo-site-simplifica-adesao-ao-acordo-dos-planos-economicos)

Ocorre que ao se consultar o referido portal, no entanto, não existe nenhuma mudança de obrigações a qualquer protocolo, havendo exigências de apresentação de extrato de conta corrente de 30 anos atrás, assim como imposto de renda de 30 anos passados, não servindo a juntada de cópia da ação ajuizada.

Quer dizer, o acordo de poupadores para receber a correção monetária dos planos Collor I e I, Verão e Bresser, na verdade é uma fake News, a não ser que você tenha os documentos de 30 anos atrás relativos a extratos e imposto de renda.

Quer dizer, quase ninguém terá seu sucesso em pleitear o referido direito, a não ser a título de milagre.

Por isso, por exemplo, até o momento divulgou-se, se for verdade, que somente 4% dos poupadores se cadastraram no portal de acordo. Provavelmente, seja muito pior do que isso.

Portanto, doravante passe a duvidar de tudo que lhe estão dizendo, pois nada mais do que está sendo dito é verdadeiro, tratando-se de um mundo de notícias falsas oriundas, sobretudo, do próprio Governo Federal, tal como o exemplo do benefício do Pronampe e do benefício do Acordo de Poupadores.

(Aluísio Pires de Oliveira, sócio da Pires & Advogados Associados, advogado, Mestre em Direito das Relações Sociais pela UFPR, Especialista em Gestão de Qualidade pela UFPR/SENAI, www.piresadvogados.adv.br)

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