segunda-feira, julho 4, 2022
Início Direito Vivo Direito Vivo: Taxa de Lixo

Direito Vivo: Taxa de Lixo

O Supremo Tribunal Federal emitiu em 2009 a Súmula Vinculante nº 19 acerca da taxa de lixo:

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

Esta carta branca da cobrança da taxa de lixo pelos Municípios provocou diversas distorções, dentre as quais a inclusão no Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/2020) da cobrança “obrigatória” da taxa de lixo:

Art. 35. As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou combinada, e poderão, ainda, considerar:

I – (revogado);

II – as características dos lotes e as áreas que podem ser neles edificadas;

…………………………………………………………………………………………………………………..

IV – o consumo de água; e

V – a frequência de coleta.

§ 1º Na hipótese de prestação de serviço sob regime de delegação, a cobrança de taxas ou tarifas poderá ser realizada na fatura de consumo de outros serviços públicos, com a anuência da prestadora do serviço.

§ 2º A não proposição de instrumento de cobrança pelo titular do serviço nos termos deste artigo, no prazo de 12 (doze) meses de vigência desta Lei, configura renúncia de receita e exigirá a comprovação de atendimento, pelo titular do serviço, do disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , observadas as penalidades constantes da referida legislação no caso de eventual descumprimento.

§ 3º Na hipótese de prestação sob regime de delegação, o titular do serviço deverá obrigatoriamente demonstrar a sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços ao longo dos estudos que subsidiaram a contratação desses serviços e deverá comprovar, no respectivo processo administrativo, a existência de recursos suficientes para o pagamento dos valores incorridos na delegação, por meio da demonstração de fluxo histórico e projeção futura de recursos.”

A partir deste conjunto Legislativo, os Municípios brasileiros passaram a cobrar a taxa de coleta de lixo.

O problema é que esta cobrança já era feita em valores que atendiam a necessidade do poder público.

Porém, depois da obrigatoriedade, alguns Municípios aproveitaram desta lacuna legislativa para forjar a multiplicação dos custos ambientais.

Isso enquanto a Lei é clara em determinar que o valor da taxa de lixo deve ser estipulado de acordo com a frequência de coleta, a destinação adequada e o nível de renda da população atendida.

Quer dizer, ocorreu uma “festa” promovida por alguns Municípios brasileiros com a multiplicação do valor da taxa de lixo, sob a alegação forjada de aumento do custo com o tratamento do lixo, sem que houvesse autorização legislativa à fraude do interesse público.

Aliás, aproveitando outro beneplácito ilegal, alguns Municípios interditaram os aterros públicos próprios e passaram a exportar para outros Municípios o lixo já reciclado e embalado, justificando neste fato a multiplicação de custos.

Ocorre que a Lei tratou os aterros sanitários da seguinte forma:

Art. 54. A disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos deverá ser implantada até 31 de dezembro de 2020, exceto para os Municípios que até essa data tenham elaborado plano intermunicipal de resíduos sólidos ou plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos e que disponham de mecanismos de cobrança que garantam sua sustentabilidade econômico-financeira, nos termos do art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 , para os quais ficam definidos os seguintes prazos:

I – até 2 de agosto de 2021, para capitais de Estados e Municípios integrantes de Região Metropolitana (RM) ou de Região Integrada de Desenvolvimento (Ride) de capitais;

II – até 2 de agosto de 2022, para Municípios com população superior a 100.000 (cem mil) habitantes no Censo 2010, bem como para Municípios cuja mancha urbana da sede municipal esteja situada a menos de 20 (vinte) quilômetros da fronteira com países limítrofes;

III – até 2 de agosto de 2023, para Municípios com população entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes no Censo 2010; e

IV – até 2 de agosto de 2024, para Municípios com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes no Censo 2010.

§ 1º (VETADO).

§ 2º Nos casos em que a disposição de rejeitos em aterros sanitários for economicamente inviável, poderão ser adotadas outras soluções, observadas normas técnicas e operacionais estabelecidas pelo órgão competente, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais.” (NR)

Portanto, observadas as normas técnicas e operacionais do órgão competente, os rejeitos devem ser dispostos em aterros sanitários economicamente viáveis ou serem adotadas soluções se forem economicamente inviáveis.

Porém, alguns Municípios resolveram com fundamentos subjetivos de vontade do agente público declarar os seus aterros sanitários inoperantes ou lotados, sem demonstrar que cumpriram as normas técnicas e operacionais e sem comprovar se era economicamente inviável.

Por isso, o que temos hoje é a transformação do Marco Legal do Saneamento em oportunidade de alguns administradores públicos inidôneos que utilizam das brechas da Lei para interditar seus aterros públicos e terceirizar a coleta do lixo, exportando os resíduos a um aterro particular e, com isso, conseguindo forjar um aumento de custo.

Tudo isso com o aval do pacato cidadão, da pacata sociedade organizada e dos órgãos públicos que deveriam coibir este achaque do Poder Público Municipal contra os seus cidadãos, com cobrança de taxa de coleta de lixo ilícita por não cumprir os requisitos do Marco Legal do Saneamento.

(Aluísio Pires – Advogado – Mestre em Direito das Relações Sociais – UFPR)

- Advertisment -