sexta-feira, janeiro 28, 2022
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Câmara convida população para debater a terceirização do Hospital 18 de Dezembro

Arapoti – Nesta quinta-feira, 02, a Câmara de Vereadores, através da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), realiza audiência pública para debater o projeto de lei nº 2308/21, de autoria do Executivo, que visa conceder a administração e a estrutura do Hospital Municipal 18 de Dezembro para a iniciativa privada pelo período de 10 anos. A reunião acontece a partir das 19h e quer ouvir a opinião da população em relação ao polêmico tema.

O projeto que tramita na Câmara prevê que a empresa vencedora da licitação teria que fornecer atendimento médico de urgência e emergência com Pronto-Socorro 24 horas, sete dias por semana, internamentos clínicos, eletivos cirúrgico prioritariamente em ortopedia, especialidades médicas ambulatoriais e equipe de apoio multidisciplinar. O texto também estabelece que “demais serviços como obstetrícia e maternidade serão devidamente discriminados em contrato a ser firmado com o município, conforme diretrizes da 11ª Conferência Municipal de Saúde”.

Em relação ao atendimento, a concessionária deverá obrigatoriamente manter a disponibilização ao SUS (Sistema Único de Saúde) de 100% de sua capacidade operacional de tratamentos médicos, apoio diagnóstico e terapêutico, e da totalidade dos leitos ativos em âmbito do SUS conforme rege a lei 8.080/90 sobre a promoção, proteção, recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

Por fim, o projeto prevê que os atuais funcionários efetivos do Hospital Municipal 18 de Dezembro serão realocados em outros setores da Secretaria Municipal de Saúde.

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