SEMA e Polícia Militar Ambiental alinham ações para regularização de lavadores de veículos em Jaguariaíva

Na última sexta-feira, 06, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA) de Jaguariaíva sediou uma reunião estratégica com representantes da Polícia Militar Ambiental. A pauta principal foi a operação dos lavadores de veículos no município, motivada por denúncias recentes de irregularidades e risco de contaminação hídrica.

Durante o encontro, definiu-se uma atuação em duas frentes: a SEMA intensificará o trabalho de orientação técnica aos proprietários para a regularização ambiental de seus negócios, enquanto a Polícia Militar Ambiental atuará na fiscalização punitiva dos casos de flagrante poluição, como o lançamento de efluentes sem tratamento em cursos d’água ou na rede de águas pluviais.

Busca por Segurança Jurídica e Técnica

Um dos maiores desafios debatidos foi a atual ausência de uma normativa estadual específica para o licenciamento exclusivo de lavadores de automóveis. Para preencher essa lacuna técnica, a SEMA informou que está trabalhando em conjunto com o Instituto Água e Terra (IAT) e solicitará o apoio do Ministério Público Estadual. O objetivo é estabelecer um parâmetro técnico legal unificado que traga segurança jurídica para os empresários que desejam se regularizar.

Enquanto a regulamentação específica é desenhada, o município tem utilizado as normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) como diretriz principal, focando na correta separação de água e óleo e na destinação adequada de resíduos perigosos.

Além disso, a equipe técnica da SEMA anunciou que está desenvolvendo uma normativa municipal para regulamentar os tipos de produtos químicos permitidos nessas atividades. O objetivo é vetar o uso de produtos ácidos ou alcalinos que danificam a rede coletora do SAMAE e prejudicam o tratamento de efluentes, autorizando apenas o uso de detergentes neutros biodegradáveis, com procedência garantida e comprovação via Ficha de Informação de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ).

Orientações aos Proprietários de Lavadores

Para evitar autuações e contribuir com a preservação ambiental do município, a SEMA orienta que os estabelecimentos de lavagem automotiva observem as seguintes adequações imediatas:

• Tratamento de Efluentes: É obrigatória a instalação e manutenção de um Sistema Separador de Água e Óleo (Caixa SAO). A água resultante da lavagem não pode, sob nenhuma hipótese, ser lançada diretamente na rua, em bueiros (rede pluvial) ou em rios.
• Gestão de Resíduos Sólidos: A areia, o lodo e as estopas geradas no processo, por estarem contaminadas com óleos, graxas e combustíveis, são classificados como resíduos perigosos. Eles devem ser armazenados corretamente e recolhidos por empresa especializada, com emissão de Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR).
• Atenção às Ligações Irregulares: O lançamento de efluentes não tratados na rede de águas pluviais configura crime ambiental, sujeito a multas e paralisação das atividades.
• Licenciamento Ambiental: Os empresários devem procurar o órgão ambiental do Estado (IAT) para orientações sobre o enquadramento da atividade, solicitando esclarecimentos sobre como proceder a regularização até que uma normativa específica seja emitida pelo órgão.
• Declaração de Conformidade Ambiental (Alvará Municipal): Para a emissão ou renovação do alvará de funcionamento junto à Prefeitura, os lavadores deverão solicitar à SEMA a Declaração de Conformidade Ambiental. Para a emissão deste documento, será obrigatória a apresentação do memorial de cálculo da produção de efluentes e do dimensionamento do sistema separador de água e óleo (com respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART), além do contrato com empresa licenciada para a coleta dos resíduos e a apresentação dos Manifestos de Transporte de Resíduos (MTR).

A SEMA reforça que está de portas abertas para receber os empresários do setor. O foco da Secretaria é garantir que o desenvolvimento econômico da cidade ocorra em harmonia com a proteção dos nossos recursos naturais. Para mais informações ou dúvidas técnicas, os proprietários podem procurar o atendimento da Secretaria de Meio Ambiente.