O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu um alerta a 113 municípios paranaenses que apresentam pendências na prestação de informações obrigatórias ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), situação que pode resultar na perda de recursos da complementação VAAT do Fundeb em 2027. Entre os municípios citados no levantamento estão Arapoti e Jaguariaíva.
Segundo o comunicado divulgado pelo Tribunal, o número de cidades com irregularidades representa 28% dos 399 municípios do Paraná. Caso as pendências não sejam regularizadas até o dia 31 de agosto de 2026, os municípios ficarão impedidos de receber a Complementação VAAT (Valor Anual Total por Aluno) no próximo exercício.
A complementação VAAT corresponde a 10,5% do aporte total da União ao Fundeb e tem como objetivo reduzir desigualdades no financiamento da educação pública, garantindo investimento mínimo por aluno nas redes municipais e estaduais de ensino.
De acordo com o levantamento do FNDE, Arapoti apresenta “inobservância do artigo 38 da Lei nº 14.113/2020”, por não ter transmitido ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) os dados referentes ao ano de 2025.
Já Jaguariaíva acumula duas pendências: não enviou a Matriz de Saldos Contábeis (MSC) de encerramento de 2025 e também não transmitiu ao SIOPE os dados do exercício de 2025, contrariando o artigo 163-A da Constituição Federal e o artigo 38 da Lei nº 14.113/2020.
O TCE-PR informou que as irregularidades envolvem ausência de envio ou necessidade de retificação de dados contábeis e fiscais encaminhados aos sistemas federais de controle, como o Siconfi e o SIOPE.
A Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado e de Controle Social (CACS) do Tribunal encaminhou comunicados oficiais aos municípios listados, além dos Conselhos Municipais de Educação e dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, orientando sobre a necessidade de regularização imediata das pendências.
Segundo o coordenador da CACS, Luiz Henrique Xavier, a perda dos recursos pode comprometer investimentos e ações essenciais na área educacional. O Tribunal também informou que fará o monitoramento da situação dos municípios paranaenses constantes na lista divulgada pelo FNDE.
O órgão reforçou ainda a importância da atuação dos conselhos municipais no acompanhamento da aplicação dos recursos públicos destinados à educação básica, especialmente em relação à transparência e à correta prestação das informações contábeis e fiscais.
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