Jagauraiíva – A Prefeitura divulgou nesta sexta-feira (22) um comunicado oficial informando que já regularizou as pendências apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná referentes ao envio de informações ao FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).
Nos últimos dias, Jaguariaíva apareceu na lista dos 113 municípios paranaenses alertados pelo TCE-PR por inconsistências e ausência de dados obrigatórios relacionados à complementação VAAT do Fundeb, situação que poderia comprometer o recebimento de recursos federais para a educação em 2027.
Segundo a administração municipal, o alerta divulgado pelo Tribunal considerou informações registradas até o prazo ordinário de 22 de abril de 2026. No entanto, os dados referentes à Matriz de Saldos Contábeis (MSC) e ao SIOPE de 2025 teriam sido transmitidos aos sistemas competentes em 24 de abril, após assinatura do documento pelo CACS/Fundeb, conselho responsável pela análise e deliberação obrigatória.
No comunicado, a Prefeitura afirma que “não há impedimento ao recebimento de recursos da complementação VAAT do Fundeb”, destacando que a situação já estaria devidamente regularizada junto aos órgãos competentes.
A administração municipal também ressaltou que os municípios listados pelo TCE-PR possuem prazo até 31 de agosto deste ano para cumprir as exigências e alertas do sistema, podendo haver atualização das informações divulgadas posteriormente.
Por fim, a Prefeitura de Jaguariaíva reforçou o compromisso com a transparência, fiscalização e correta aplicação dos recursos públicos destinados à educação.
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