Jaguariaíva – A Prefeitura está oferecendo uma nova oportunidade para que contribuintes regularizem seus débitos junto ao município. Por meio da Lei Municipal nº 3.124/2026, foi lançado o REFIS 2026, programa de recuperação fiscal que concede descontos de até 100% sobre multas e juros para a quitação de créditos municipais.
O programa contempla todos os créditos municipais constituídos até 31 de dezembro de 2025, bem como aqueles que ainda estejam em fase de lançamento, permitindo que pessoas físicas e jurídicas negociem suas pendências em condições facilitadas.
Entre os débitos que podem ser incluídos no REFIS estão os créditos ajuizados ou não, protestados ou não, parcelados — estejam eles adimplentes ou inadimplentes —, além de débitos ainda não constituídos, desde que sejam confessados espontaneamente pelo contribuinte.
Também podem ser negociados valores decorrentes da aplicação de multas ou penas pecuniárias, créditos constituídos por meio de ação fiscal e aqueles relacionados à concessão, permissão, autorização ou cessão de uso de bens públicos municipais.
A administração municipal destaca que esta é uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, evitando a continuidade de processos de cobrança e aproveitando os benefícios previstos pelo programa.
Como o prazo para adesão é limitado, a orientação é que os interessados procurem o Departamento de Receita Municipal o quanto antes para obter informações sobre as condições de negociação e formalizar a adesão ao REFIS 2026.
Os atendimentos são realizados na Praça Isabel Branco, nº 142, na Cidade Alta. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (43) 3535-9416 e (43) 3535-9453, ou pelo e-mail receitamunicipal@jaguariaiva.pr.gov.br.
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