Arapoti – A Câmara Municipal aprovou, na última segunda-feira (3), o Projeto de Lei Ordinária nº 2766/2026, de autoria do vereador Romanti Moreira, que autoriza o Poder Executivo a instituir um programa de acesso facilitado a medicamentos por meio do transporte coletivo.
A proposta prevê que usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) possam utilizar gratuitamente o transporte coletivo para se deslocar até a Farmácia Municipal para retirar medicamentos e, posteriormente, retornar ao bairro onde residem.
Segundo o projeto, poderão ser beneficiados pacientes atendidos pela rede pública municipal, incluindo as Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Hospital Municipal 18 de Dezembro, CAPS, Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e Unidade Materno Infantil.
Receita poderá servir como comprovante
Como forma de controle para utilização do benefício, a proposta estabelece que a receita médica emitida pela rede pública de saúde, com validade de até três dias, poderá ser utilizada como comprovante para acesso gratuito ao transporte.
O texto também prevê a possibilidade de utilização do benefício por um acompanhante em situações envolvendo idosos, crianças, pessoas com deficiência, pacientes com mobilidade reduzida ou outros casos devidamente justificados.
Além disso, o município poderá promover adequações nos itinerários do transporte coletivo e ampliar a divulgação dos horários de atendimento da Farmácia Municipal, caso o programa seja efetivamente implantado.
Projeto ainda depende de regulamentação
Apesar da aprovação pela Câmara, a medida tem caráter autorizativo, ou seja, não determina a implantação imediata do programa pelo Executivo.
A proposta permite que a Prefeitura avalie e regulamente a iniciativa de acordo com a viabilidade técnica, operacional e orçamentária. Dessa forma, a efetivação do transporte gratuito para retirada de medicamentos ainda dependerá das providências do Poder Executivo.
A iniciativa tem como objetivo reduzir uma possível dificuldade enfrentada por moradores que dependem do transporte coletivo para ter acesso aos medicamentos fornecidos pela rede pública, especialmente pessoas em situação de maior vulnerabilidade ou com dificuldade de locomoção.
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